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Iniciação na Ciência do Direito
4ª edição, revista e atualizada, Ed. Saraiva, 2008

 

Tendo lecionado Introdução à Ciência do Direito durante 45 anos na Faculdade de Direito da USP, o Professor Goffredo publica agora o seu curso, aprimorado ao longo do tempo.
Dessa longa e lenta elaboração resultou uma exposição descomplicada e enxuta dos princípios fundamentais da ordem jurídica. Com forma direta e límpida, destina-se a ser via simples de iniciação científica dos estudantes no mundo do Direito.
Dividido em cinco partes, o livro distingue-se pela sua abertura original, com a conceituação filosófica de ordem, de ordenação, de normalidade e de estrutura. Trata a seguir da norma jurídica – direito objetivo, do direito subjetivo, da justiça e finalmente da definição do direito.

 

A Folha Dobrada – Lembranças de um Estudante
2ª edição, Ed. Nova Fronteira, 2004

(“Prêmio Senador José Ermírio de Moraes”, da Academia Brasileira de Letras; “Prêmio Clio de História, 2000” , da Academia Paulistana de História; “Prêmio Ivan Lins de Ensaio, Hors Concours”, da Academia Carioca de Letras).

Neste livro, Goffredo conta sua trajetória de lutador incansável pela liberdade e pela democracia, bem como sua paixão pela docência e pela profissão de advogado. Graças a um arquivo pessoal completo e organizado, relembra e compartilha sua vivência dos fatos mais importantes da vida política nacional e da história da Faculdade de Direito da USP durante o século XX.
De grande interesse é a recordação de seus anos de juventude, em que conviveu com os intelectuais e artistas que freqüentavam a casa de sua avó, Olivia Guedes Penteado; sua passagem pela Câmara dos Deputados como deputado constituinte em 1946; sua experiência de advogado criminalista e membro do Conselho Penitenciário por quase trinta anos.
Sobre sua vocação de professor, diz ele:
"Ao reassumir meu ofício de professor, em março de 1951, tornei a sentir - como haveria de sentir todos os dias, até minhas últimas horas de aula, em maio de 85 - que eu pertencia a meus alunos. Rousseau disse, como todos sabem, que o povo é soberano. Pois bem, na minha Sala João Mendes Júnior, soberano era a classe, o conjunto dos estudantes. Eu ali estava para servi-los.
Jamais tranquei a porta de minha sala. Jamais impedi que um aluno entrasse ou saísse, durante minha exposição. A meus olhos, cada aluno era uma pessoa responsável, afetada, como eu, pelas contingências da vida. A todos, sempre respeitei profundamente. Jamais usei, como recurso docente, a zombaria, a troça, a galhofa. Não era de minha natureza ridicularizar estudantes. Em verdade, eu sempre os amei, aqueles acadêmicos das Arcadas, aos quais eu estendia a mão, como faz o companheiro experimentado, que já palmilhou o caminho.
Nunca revelei a ninguém que uma incontrolável emoção, um leve tremor me tolhia, antes do começo de cada aula. Meus alunos sempre viram que meu olhar percorria toda a sala, e que eu juntava as mãos, como numa prece.
O que ninguém soube é que, antes de proferir a primeira palavra, eu dizia, com fervor, no segredo de mim mesmo, uma pequena oração: ‘Meu Deus, faça desta aula uma obra de beleza'.
Só depois disto é que eu iniciava a maravilhosa aventura de mais uma preleção para uma classe soberana".

Carta do Professor Antonio Candido de Mello e Souza

Fotos do lançamento da primeira edição, em 1999

Discursos proferidos pelos Professores Celso Lafer e Fábio Konder Comparato no dia do lançamento

Direito Quântico – Ensaio sobre o fundamento da ordem jurídica
9ª edição, Ed. Saraiva, 2014

Neste livro, o Professor Goffredo busca demonstrar que a ordenação jurídica é a própria ordenação universal: é a ordenação universal no setor humano; a ordenação da natureza única, no setor em que é promovida a ordenação cultural. O Direito nesta obra aparece inserido na harmonia do Universo – do “Unum versus alia”: do Uno feito do diverso – e, ao mesmo tempo, dela emerge, como requintada elaboração do mais evoluído dos seres. Para Goffredo, o Direito quântico é o Direito Natural – não o Direito Natural doutrinário ou ideal, mas o Direito promulgado pelo governo legítimo – Direito que flui da interação dos fatores multívios do meio ambiente e das imposições genéticas dos seres vivos –, e que simplesmente exprime a disciplina imprescindível da convivência humana.

 

Ética – Do mundo da célula ao mundo dos valores
3ª edição, Ed. Saraiva, 2014

A liberdade humana é para Goffredo, desde a sua juventude, um tema preponderante de investigação filosófica. Com a descoberta da molécula do DNA – a “escada torcida em forma helicoidal” – revelada pelos biólogos James Dewey Watson e Francis Harry Compton Crick na década de 50, seu espírito abriu-se para uma nova realidade. “As revelações da física moderna e da nova biologia abriram o meu entendimento sobre a natureza da vida e me impuseram uma arejada revisão do velho problema da liberdade humana. Foi como renascer”, diz Goffredo em entrevista.
Neste livro ele começa por descrever a fantástica engenharia da célula, do processo pelo qual os genes, componentes do DNA, governam a produção das proteínas, ou seja, das substâncias a que se prendem as estruturas, as predisposições, os desempenhos e o próprio destino dos organismos. A seguir, trata do conhecimento humano, dos sentimentos, das paixões, para chegar finalmente à noção de valor e ao mundo da cultura. E o livro termina com uma conclusão inesperada e surpreendente.

 

A Criação do Direito
3ª edição,  Ed. Saraiva, 2014

Este livro foi a tese apresentada pelo então Livre-Docente Goffredo Telles Júnior à Congregação da Faculdade de Direito da USP para o concurso público de provimento da Cátedra de Introdução à Ciência do Direito. Na prova de argüição, o candidato foi aprovado com distinção (grau 10) pelos cinco Professores da banca examinadora. Goffredo tomou posse de sua cadeira na data evocativa de 11 de agosto de 1954.
O livro trata do tema da liberdade humana. Que é a liberdade? Num mundo em que tudo, no espaço e no tempo, desde o ínfimo até o máximo dos seres, tudo se acha ordenado e dirigido, de modo inflexível e fixo, pela lei da Natureza, como se há de entender que só a minúscula partícula chamada ser humano , dentro do infrangível determinismo universal, seja um ser livre ?
Sobre o fascinante enigma da liberdade , este livro, em sua primeira parte, expõe, com clareza, o pensamento do Monismo e do Paralelismo de SPINOZA, do Dualismo de DESCARTES, do Ocasionalismo de MALEBRANCHE, e da Harmonia Preestabelecida de LEIBNITZ.
Depois o livro se detém na crítica de KANT, e encerra esta parte com uma exposição meticulosa da solução descoberta por BERGSON.
A segunda parte do livro é dedicada à explanação dos pensamentos de Posição e Oposição das Escolas , isto é, do Contratualismo de ROUSSEAU e do Historicismo de BURKE, de JOSEPH DE MAISTRE, de ADAM MÜLLER, de SAVIGNY, de PUCHTA, de STAHL; do Direito Formal com Conteúdo Variável de DEL VECCHIO, de STAMMLER, de KANT; da Teoria pura do Direito de KELSEN.
Essa parte trata ainda do Direito Sociológico: a Filosofia do Concreto de BERGSON; o Objetivismo Sociológico de DURKEIM; e o Objetivismo Jurídico de DUGUIT; do Direito Psicológico: a tentativa de Conjugação do Objetivismo e do Subjetivismo , empreendida por JELLINECK, e o Direito Psicológico de PETRAZICKI; e do Direito Institucional: o pluralismo das fontes do Direito; Sindicalismo e Corporativismo ; Institucionalismo de HAURIOU e de RENARD; e do Direito Livre de EHRLICH.
Na terceira parte, o livro finaliza com uma exposição sobre as razões e os sentimentos que determinam a criação da DISCIPLINA DA CONVIVÊNCIA HUMANA.

 

Tratado da Consequência – Curso de Lógica Formal
7ª edição, Ed. Saraiva, 2014

Goffredo foi professor de lógica durante quatro anos, no Curso Pré-Jurídico da Faculdade de Direito da USP. O livro começa com uma dissertação preliminar sobre o conhecimento humano. Depois, traz uma introdução sobre a noção da filosofia, a definição e a divisão da filosofia, o objeto da lógica, a definição e utilidade da lógica e a divisão da lógica. Na primeira parte, o livro trata do termo – o termo em geral, o termo mental, o termo oral, a distinção entre termo lógico e termo gramatical. A segunda parte cuida da proposição – a proposição em geral, a proposição mental, a proposição oral e as propriedades ou funções dos elementos da proposição oral. A terceira parte dedica-se à argumentação – a argumentação em geral, a argumentação dedutiva ou silogismo, a argumentação indutiva e o sofisma. O apêndice consagra-se à oração, à definição, à divisão e aos sofismas por vício da matéria.

 

O Povo e o Poder – O Conselho do Planejamento Nacional
3ª edição,  Ed. Saraiva, 2014

O livro divide-se em três partes. Na primeira parte, o Professor Goffredo disserta sobre certas noções preliminares, como populações e sociedades, a essência do poder político, o bem-comum, o papel do futuro, o governo legítimo e seu poder de “declarar o direito”, o poder e a força e a autonomia dos governos legítimos. Na segunda parte, trata do poder político, da soberania popular, dos partidos políticos, dos grupos de pressão e de sua proposta para uma democracia participativa. Na terceira parte, expõe sua proposta de um Conselho do Planejamento Nacional. Diz ele: “em nossos corações de inconformados, há uma incontida indignação, uma revolta incontrolável – uma onda decidida de oposição e de amor por nossa Terra. E há uma convicção: a de que é preciso mudar o Brasil. Mudar! Mudar a filosofia de governo. Mudar de foco, mudar a direção, mudar os alvos da Política. Construir uma Democracia verdadeira. Abandonar mitos e ficções. Fazer o Poder dimanar do Povo , mas não como ficção, não como idealização desligada da realidade. Dar vida ao princípio constitucional de que ‘Todo o Poder emana do povo e em seu nome é exercido' ”.

 

Palavras do Amigo aos Estudantes de Direito
Bosquejos extra-curriculares, proferidos no escritório do Professor, em 2002
2ª Edição, Ed. Saraiva, 2014

Este livro é uma coleção de cinco dissertações extracurriculares, proferidas pelo Professor Goffredo, no seu próprio escritório, para grandes grupos de estudantes de Direito, em visita ao mestre.
O texto foi cuidadosamente revisto pelo Professor, mas conserva toda a espontaneidade da explanação oral.
O primeiro bosquejo é uma demonstração da importância do Curso de Direito e do excepcional valor da Disciplina da Convivência Humana, que é o objeto central da ciência estudada na Faculdade.
O segundo bosquejo trata do direito e da moral.
O terceiro bosquejo expõe o que são os princípios e as causas; condição e ocasião.
O quarto bosquejo discorre sobre o conhecimento humano.
O quinto e último bosquejo trata da cultura e do sonho do jurista, com a indicação dos romances considerados excelentes pelo Professor.

 

Estudos
2ª Edição, Ed. Saraiva, 2016

No dia do seu aniversário de 90 anos, em 16 de maio de 2005, o Professor Goffredo lançou esse livro, que traz a síntese enxuta de seu pensamento, na área da Ciência do Direito. O livro é uma reafirmação de princípios. Nele se encontram as definições cardeais, que fundamentam a ordem jurídica. Em exposição sintética, Goffredo recapitula suas lições sobre: O Primeiro Mandamento; a norma jurídica (que inclui a distinção entre autorizamento e autorização); a sanção e a coação; a validade das leis (que inclui sua exposição sobre as medidas provisórias); a legitimidade das leis; o direito subjetivo; os direitos humanos; a Justiça (que inclui a distinção entre o justo por convenção e o justo por natureza); a Filosofia do Direito; o DNA e o Direito; e o Advogado e a Justiça.

Discurso proferido pelo Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior na sessão comemorativa do aniversário de 90 anos do Professor Goffredo, quando foi lançado o livro Estudos.

 

 

O que é a Filosofia do Direito?
Ed. Manole, 2004

Neste livro, seis professores da Faculdade de Direito da USP – Alaôr Caffé Alves, Celso Lafer, Eros Roberto Grau, Fábio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Junior e Tércio Sampaio Ferraz Junior - enfrentam um dos grandes temas da Filosofia do Direito. Em sua intervenção, Goffredo começa por afirmar que a Filosofia do Direito é a ciência da disciplina da convivência humana pelas primeiras causas; em seguida, discorre sobre o que é a cultura, sobre a distinção entre explicar e compreender, sobre a lógica do jurista, terminando com a recordação do diálogo que travou na juventude com o escultor Victor Brecheret e sua relação com o sonho do jurista.

 

Carta aos Brasileiros

2ª Edição, Ed. Saraiva, 2016

1977

Na noite de 8 de Agosto de 1977, na plena vigência do regime de ditadura militar, o Professor Goffredo leu sua CARTA AOS BRASILEIROS , no Pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, diante de grande multidão de estudantes, de gente do povo, de altas personalidades e de jornalistas, em comemoração do Sesquicentenário da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil. Esse famoso documento se tornou marco decisivo no processo de abertura democrática no País.

 

 

 

Três discursos
Migalhas, 2009

2009

Este livro foi primorosamente editado pelo querido amigo do professor Goffredo e editor do informativo Migalhas, o advogado Miguel Matos. Ele apresenta o livro como segue:

O Professor Goffredo da Silva Telles Jr. trabalhou nos últimos dias de sua vida na edição desta inédita obra: "Três Discursos – Spencer Vampré, Rui Barbosa e Saudação aos Calouros". Por um mistério da vida, faltando poucos dias para o livro vir a lume, o Brasil ficou órfão do Mestre, que faleceu em SP, aos 94 anos, no dia 27/6/2009. Apesar de divulgada postumamente, trata-se da última obra em vida do Professor Goffredo Telles Jr.  "Três Discursos" é um livro colorido com as tintas do amor. São três magníficas peças de oratória. As duas primeiras homenageiam Spencer Vampré e Rui Barbosa. A riqueza da observação é tanta que ao fim de cada texto temos a impressão de estarmos diante dos homenageados. O terceiro texto, que encerra obra, é a mensagem calorosa de boas-vindas aos calouros do Largo de S. Francisco. Um discurso capaz de emocionar iniciantes e veteranos cultores da “disciplina da convivência humana”.

 

A Constituição, a Assembléia Constituinte e o Congresso Nacional
2ª Edição, Ed. Saraiva, 2014

Este livro foi falado, antes de ser escrito. Ele é a condensação e a síntese de um sem-número de palestras, conferências e explanações orais, feitas pelo Professor Goffredo, nos mais diversos ambientes e para as mais diferentes platéias, durante o ano de 1985.

O Brasil vivia o fim da ditadura militar e o povo brasileiro exigia a promulgação de uma Constituição autêntica e legítima, que refletisse seu anseio por Democracia e Direitos Humanos.

Embora o livro tenha nascido do momento político que o País vivia, ele se mantém atual e interessante, por explicar conceitos revestidos de grande importância até os dias de hoje, além de permitir uma melhor compreensão do contexto em que foi elaborada a Constituição de 1988.
 
 

Doze Trabalhos - Caminhos do Brasil
Ed. Migalhas, 2016

 

Esta obra póstuma do Professor Goffredo, organizada por Maria Eugenia e Olivia, mulher e filha do Professor, e primorosamente editada pela Ed. Migalhas, reúne doze trabalhos de autoria de Goffredo que versam sobre temas candentes da vida política nacional, e que, assim como a Carta aos Brasileiros, igualmente refletem o espírito público e o amor pelo Brasil que sempre impulsionaram a atividade política do Professor.

Os trabalhos são os que seguem: dois discursos proferidos em 1949 na Câmara dos Deputados contra a criação do chamado “Instituto Internacional da Hileia Amazônica”; estudo sobre a resistência violenta aos governos injustos, de 1955;  aula de encerramento do curso de pós-graduação, tratando do tema da representação política, de 1976; locução sobre justiça social e liberdades concretas, lida na conferência nacional da Ordem dos Advogados do Brasil em 1982; discurso sobre a abrangência dos direitos humanos, proferido no Congresso Nacional dos Advogados Pró-Constituinte, em 1983; Carta dos Brasileiros ao Presidente da República e ao Congresso nacional, de 1985; Discurso proferido na sessão de abertura da Conferência Internacional sobre a Dívida Externa dos Países em Desenvolvimento, em 1986; petição inicial do mandado de segurança coletivo impetrado para garantir o uso do direito de reunião, em 1988; discurso de patrono da Turma “Centenário da República”, em 1989; Manifesto em defesa da constituição, de 1990; e a Segunda Carta aos Brasileiros (mensagem contra a “revisão” da Constituição), de 1993.

 

 O Professor Goffredo é ainda autor dos seguintes livros, que estão atualmente esgotados:


A Filosofia do Direito

Ed. Max Limonad, 1967

A democracia e o Brasil
Ed. Revista dos Tribunais, 1965

Sistema brasileiro de discriminação de rendas
Imprensa Nacional, 1946

Justiça e Jury no Estado moderno
Ed. Revista dos Tribunais, 1938

A definição do Direito
Edição particular, 1938

Dez verbetes na Enciclopédia Saraiva do Direito: Absoluto, Autorização, Autorizamento, Autorizante, Coação, Coatividade, Direito Subjetivo, Norma Jurídica, Permissão e Lei.



Goffredo é ainda autor dos seguintes trabalhos:

Devoção de advogado
Revista do Advogado , nº 67, agosto 2002

Em nome do povo
Revista da Faculdade de Direito da USP , 2002

Que são, afinal, os direitos humanos?
Revista do Advogado , nº 3, outubro-dezembro 1980

Dissertação sobre o Universo
Revista da Faculdade de Direito da USP , 1960

Resistência violenta aos governos injustos
Revista da Faculdade de Direito da USP, 1955

Saudação aos Calouros 2007

Discurso em homenagem póstuma ao Professor Spencer Vampré

O poder do povo
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, ano 5, nº 9, jan.-jun. 2002

O Conselho Nacional do Planejamento
Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, nº 1, jan.-jun. 2003

A democracia participativa
Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, nº 6, jul.-dez. 2005
Revista da Faculdade de Direito da USP, vol. 100, 2005