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- Nota do coordenador

- Notas biográficas de Goffredo da Silva Telles Junior

- Carta aos Brasileiros

- Devoção de advogado - Goffredo Telles Junior

- Goffredianos de 68 - Arnaldo Malheiros Filho

- Goffredo e suas lições de amor - José Carlos Dias

- O Preceptor - Flavio Flores da Cunha Bierrenbach

- Ordem e desordem - Tercio Sampaio Ferraz Junior

- A Folha Dobrada, de Goffredo Telles Junior – Celso Lafer

- Professor Goffredo, exemplo de conduta ético-social – Marco Antonio Rodrigues Barbosa

- Mestre Goffredo: um farol para as gerações (do passado, do presente e do futuro) da Velha e sempre Nova Academia – Walter Piva Rodrigues

- Tributo ao Professor Goffredo da Silva Telles Junior - José Carlos Madia de Souza

- Para o Professor Goffredo, o mundo é uma aurora – Mario Lorenzi e Samuel Mac Dowell de Figueiredo

- Carta ao Brasileiro Goffredo da Silva Telles Junior - Antonio Carlos Malheiros

- Uma entrevista - Eugenio Bucci

- A mexicanização da Amazônia e o assalto à soberania - Paulo Bonavides

- Execução penal e dignidade humana - Dyrceu A. Dias Cintra Jr.

- Tribunal Penal Internacional - – A proteção dos direitos humanos no século XXI – Sylvia Helena F. Steiner

- Direito ou barbárie - Dalmo de Abreu Dallari

- O desmantelamento do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade - José Ignácio Botelho de Mesquita

- Interpretação literal: uma leitura dos leigos – Maria Helena Diniz

- Representação política, democracia e globalização – Alaôr Caffé Alves




Revista 67 - Goffredo da Silva Telles Jr. Professor Símbolo

A Associação dos Advogados de São Paulo cumpre o sagrado mandamento "a quem honra", ao lançar edição da Revista do Advogado em homenagem a Goffredo da Silva Telles Junior. Honra ao Advogado Goffredo, que confessa ser "advogado por amor". Honra ao Professor Goffredo, que marca seus alunos, que uns se declaram "Goffredianos de 68", quando, na verdade, todos são "Goffredianos". Honra ao Professor de Advogados, que transmite o nobre ofício da intercessão. Honra a quem honra o Direito. Honra a quem honra a Justiça. Honra a quem honra a cidadania. Honra a quem honra a nossa profissão.

Para que se possa aprender plenamente os artigos dos Ilustres Colaboradores dessa especialíssima edição da Revista do Advogado, necessário breve momento prévio. O tempo para atravessar o Largo de São Francisco e entrar na Academia. Tomar assento na classe do primeiro ano. Aguardar a entrada solene do Professor Goffredo da Silva Telles Junior. Acompanhar sua preparação litúrgica. E, então, ouvir suas magistrais aulas. Insuperáveis lições de Direito e Justiça. Lições de Vida. Mais um momento. Estamos, agora, no pátio interno da Academia. Fim de tarde, começo de noite. Ouçamos a "Carta aos Brasileiros" do Professor Goffredo, a nossa carta. Manifesto dos cidadãos livres.

Meus amigos, meus senhores, aqui vai um pouco do nosso Goffredo da Silva Telles Junior. Honra da Advocacia.

 
Clóvis de Gouvêa Franco

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Notas biográficas de Goffredo da Silva Telles Junior

Nascido em São Paulo, no dia 16 de maio de 1915.

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma de 1937).

Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde 3/8/1935.

Advogado militante.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, desde 6/4/1940.

Professor Titular e Catedrático do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, desde 11/8/1954.

Professor Emérito da Universidade de São Paulo, desde 21/10/1986.

Muito antes, em 1959, publicou Lineamentos de uma Constituição realista para o Brasil , em que defendeu, pioneiramente, a tese da iniciativa popular no processo de elaboração das leis .

Em 1963 publicou Lineamentos de uma democracia autêntica , em que mostrou a necessidade da participação dos setores organizados do povo no processo legislativo.

Por iniciativa sua, e com sua decidida colaboração, o Instituto dos Advogados de São Paulo ofereceu ao Governo, em 1966, um anteprojeto de Constituição, que foi publicado nos Anais da Assembléia Legislativa do Estado .

Lutador incansável pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas. Na noite de 8 de agosto de 1977, na plena vigência do regime de ditadura militar, leu sua Carta aos brasileiros , ante grande assistência de estudantes, povo e políticos, no Pátio da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em comemoração ao Sesquicentenário da fundação dos cursos jurídicos no Brasil. Esse famoso documento se tornou marco decisivo no processo de abertura democrática no país.

Em 1983, no Congresso Nacional dos Advogados Pró-Constituinte, compareceu com a tese "Abrangência dos direitos humanos".

Em novembro de 1986 presidiu a "Conferência Internacional sobre a Dívida Externa dos Países em Desenvolvimento". Pronunciou o discurso de abertura, com circunstanciada exposição do tema da Conferência.

Em nome de centenas de entidades representativas da sociedade civil, reunidas no chamado "Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte", dirigiu ao Governo, em 1988, sua Carta aos Brasileiros, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional , clamando por uma Assembléia Constituinte livre, autônoma e soberana, desvinculada do Congresso Nacional e das engrenagens do Governo.

Em nome das mesmas entidades, leu, em sessão pública, realizada no Salão Nobre da Faculdade de Direito, no mês de setembro de 1993, sua Segunda Carta aos brasileiros , em defesa da Constituição.

O Professor Goffredo lecionou na sua Faculdade durante quarenta e cinco anos.

Depois de sua aposentadoria (1985), continuou estreitamente ligado à Faculdade, ao Centro Acadêmico XI de Agosto e aos estudantes da Academia.

Em 5 de outubro de 1988, dia da Promulgação da Constituição, criou o Círculo das Quartas-Feiras .

Ao atingir setenta anos de idade, em 1985, e ser compulsoriamente aposentado por força de lei, os estudantes da "velha e sempre nova Academia do Largo de São Francisco" o saudaram como "Professor Símbolo".

Em setembro de 1967 casou-se com Maria Eugênia Raposo da Silva Telles, advogada, formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (turma de 1964), e diplomada no Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Cornell, nos Estados Unidos, como bolsista da Fundação Fullbright. Maria Eugênia se tornou sua inspirada companheira, preciosa colaboradora de todas as horas.

O casal tem uma filha, Olívia, nascida em 3 de fevereiro de 1972, também advogada, formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo obtido em 1995 o " Diplome D´Etudes Approfondies " de Direito Internacional Econômico, na Universidade de Paris-I (Pantheon-Sorbonne). Nessa mesma Universidade conquistou, com nota máxima, em outubro de 2001, o título de Doutor.

O Professor tem também um filho, de casamento anterior, nascido em 16 de dezembro de 1952: o cineasta Goffredo Telles Neto.

Títulos

Agraciado com a "Venera do Mérito Jurídico", concedida por aclamação dos juristas do Instituto de Divulgação do Direito Privado do Oriente de São Paulo, em 11/8/1983.

Agraciado com o título "Sócio Benemérito", do Instituto dos Advogados de São Paulo, em 29/11/1985.

Condecorado com o "Diploma de Honra" e a láurea de "Advogado Símbolo", pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, em 1987.

Vencedor do "Prêmio Moinho Santista, 1989", na área das Ciências Jurídicas.

Contemplado com o "Prêmio Waldemar Ferreira, 1989", concedido pela Academia Internacional de Direito e Economia.

Laureado com o "Colar do Mérito Judiciário", pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em 6/2/1997.

Galardoado com o "Prêmio XI de Agosto", concedido pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, ao ensejo do 20º aniversário da Carta aos Brasileiros .

Contemplado com a "Medalha de Honra ao Mérito", pela Congregação da Faculdade de Direito de Bragança Paulista.

Contemplado com o "Diploma de Mérito" pelo Centro Acadêmico João Mendes Junior, da Faculdade de Direito Mackenzie.

Condecorado com a "Comenda da Ordem do Mérito de Brasília", pelo Governo do Distrito Federal.

Inscrito na "Ordem do Mérito Infante D. Henrique" e "Sócio Honorário do Real Gabinete Português de Leitura".

Contemplado com o "Diploma de Sócio-Colaborador" da Sociedade Brasileira de Criminologia e Ciência Penitenciária.

"Membro Honorário" da Academia de Letras da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

"Membro Honorário" da Academia Santista de Letras.

Honrado com o Título de "Cidadão Ararense", conferido pela Câmara Municipal de Araras.

Obras Principais

A Constituição, a Assembléia Constituinte e o Congresso Nacional.

A criação do direito (dois volumes).

A definição do direito.

A democracia e o Brasil.

A filosofia do direito (dois volumes).

A folha dobrada – lembranças de um estudante ("Prêmio Senador José Ermírio de Moraes" da Academia Brasileira de Letras; "Prêmio Clio de História, 2000", da Academia Paulistana da História; "Prêmio Ivan Lins de Ensaio, Hors Concours " da Academia Carioca de Letras).

Carta aos brasileiros.

Dissertação sobre o universo.

Ética – Do mundo da célula ao mundo da cultura.

Iniciação na ciência do direito.

Justiça e júri no estado moderno.

O Direito Quântico – Ensaio sobre o fundamento da ordem jurídica.

Onze verbetes na Enciclopédia Saraiva do Direito.

Resistência violenta aos governos injustos. Sistema brasileiro de discriminação de rendas.

Tratado da conseqüência – Curso de lógica formal.

Carreira

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, durante 45 anos.

Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, por quase trinta anos (1944 a 1974).

Deputado Federal Constituinte em 1946, e Deputado Federal na legislatura 1946/1950. Não quis se candidatar em 1950.

Professor titular e catedrático do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, desde 11/8/1954.

Secretário da Educação e Cultura da Prefeitura de São Paulo, em 1957. Nessa oportunidade, salvou da extinção e reorganizou a rede de escolas do ainda incipiente Ensino Primário Municipal.

Membro do Conselho Técnico-Administrativo da Faculdade, de 1958 a 1969.

Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de 1966 a 1969, tendo exercido a Diretoria em diversos períodos.

Presidente da Associação Paulista dos Professores do Ensino Superior (APPES) – 1969/1970.

Organizador e Primeiro Chefe do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito dessa Faculdade (1970 a 1974).

Representante da Congregação dessa Faculdade no Conselho Universitário da Universidade de São Paulo (1972 a 1974).

Organizador e coordenador dos cursos de pós-graduação da mesma Faculdade (1972 a 1974).

Sócio-Fundador e Professor Honoris Causa , da Faculdade de Direito de Itu.

Sócio-Fundador do Instituto Brasileiro de Filosofia, tendo participado de seus congressos com teses diversas.

Presidente do Conselho Pedagógico da Escola de Governo – instituto criado pelo Professor Fábio Konder Comparato, para a formação de governantes.

Membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Prefeitura do Município de São Paulo.

Membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

Membro da Comissão de Ética da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Altos Estudos (IBRAE) da Fundação Armando Álvares Penteado.

Presidente da Associação Brasileira de Juristas Democratas, filiada à Associação Internacional de Juristas Democratas, organização consultora permanente do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas e da Unesco.

Com o professor Antonio Ferreira Cesarino Junior, participou dos trabalhos de fundação da Academia Paulista de Direito.

Sócio-Fundador do Museu Lasar Segall.

Professor Emérito da Universidade de São Paulo, desde 21/10/1986.

Principais Trabalhos Parlamentares

Em defesa dos municípios brasileiros.

Por um sistema realista de discriminação constitucional das fontes de receita tributária.

O problema do algodão.

O problema do fio de seda.

O problema da brucelose.

Em defesa dos minérios e das areias monazíticas do Brasil.

Dois discursos em defesa da Amazônia.

Pela incorporação dos abonos aos salários dos trabalhadores.

A polícia militar.

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Goffredo da Silva Telles Junior lê a "Carta aos Brasileiros"





Foto: Hélio Campo Mello


Arcadas, 8 de agosto de 1977


Carta aos Brasileiros


A Redação


A oito de agosto de 1977, às 20 horas, no Páteo das Arcadas repleto de estudantes, de gente do povo e de altas personalidades, o Professor Dr. Goffredo Telles Junior leu a sua Carta aos Brasileiros .


A Carta , que já estava subscrita por professores de Direito, advogados, políticos e estudantes, constituiu-se em mensagem de aniversário dos Cursos Jurídicos, proclamando princípios de convicções políticas, "como testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito vivem e atuam no espírito vigilante da Nacionalidade". Foi elaborada com a certeza de exprimir o pensamento de toda a comunidade acadêmica da São Francisco, embora não constasse do programa oficial das festividades comemorativas do Sesquicentenário.


O documento despertou grande interesse no Brasil inteiro e foi traduzido para as principais línguas estrangeiras, alcançando as primeiras páginas dos grandes jornais do mundo. Expõe, dentro de princípios científicos, a legitimidade das leis e Constituições, do Poder e da Ordem, os quais geram a democracia verdadeira, propulsora única do desenvolvimento econômico e da Segurança Nacional. Faz um paralelo entre o Estado de Direito e o Estado de Fato e relaciona, a seguir, os direitos protegidos pelo Estado de Direito, como valores soberanos que inspiram as ordenações jurídicas de nações verdadeiramente civilizadas.


Conclui exigindo o imediato Estado de Direito para o Brasil, ficando célebre a frase final: "O Estado de Direito, já!"


Ao fim da leitura, toda a imensa audiência irrompe em prolongadas manifestações de aplausos.


Carta aos Brasileiros


Das Arcadas do Largo de São Francisco, do "Território Livre" da Academia de Direito de São Paulo, dirigimos a todos os brasileiros esta Mensagem de Aniversário, que é a Proclamação de Princípios de nossas convicções políticas.


Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade.


Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos Direitos Humanos, contra a opressão de todas as ditaduras.


Nossa fidelidade de hoje aos princípios basilares da Democracia é a mesma que sempre existiu à sombra das Arcadas: fidelidade indefectível e operante, que escreveu as Páginas da Liberdade, na História do Brasil.


Estamos certos de que esta Carta exprime o pensamento comum de nossa imensa e poderosa Família – da Família formada, durante um século e meio, na Academia do Largo de São Francisco, na Faculdade de Direito de Olinda e Recife, e nas outras grandes Faculdades de Direito do Brasil –, Família indestrutível, espalhada por todos os rincões da Pátria, e da qual já saíram, na vigência de Constituições democráticas, dezessete Presidentes da República.


1. O Legal e o Legítimo


Deixemos de lado o que não é essencial.


O que aqui diremos não tem a pretensão de constituir novidade. Para evitar interpretações errôneas, nem sequer nos vamos referir a certas conquistas sociais do mundo moderno. Deliberadamente, nada mais diremos do que aquilo que, de uma ou outra maneira, vem sendo ensinado, ano após ano, nos cursos normais das Faculdades de Direito. E não transporemos os limites do campo científico de nossa competência.


Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo .


Toda lei é legal , obviamente. Mas nem toda lei é legítima . Sustentamos que só é legítima a lei provinda de fonte legítima .


Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo ao qual elas interessam – comunidade e Povo em cujo seio as idéias das leis germinam, como produtos naturais das exigências da vida.


Os dados sociais, as contingências históricas da coletividade, as contradições entre o dever teórico e o comportamento efetivo, a média das aspirações e das repulsas populares, os anseios dominantes do Povo, tudo isto, em conjunto, é que constitui o manancial de onde brotam normas espontâneas de convivência, originais intentos de ordenação, às vezes usos e costumes, que irão inspirar a obra do legislador.


Das forças mesológicas, dos fatores reais, imperantes na comunidade, é que emerge a alma dos mandamentos que o legislador, na forja parlamentar, modela em termos de leis legítimas.


A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador, ou o conjunto dos legisladores de que se compõem os órgãos legislativos do Estado. Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas das leis enquanto forem representantes autorizados da comunidade, vozes oficiais do Povo, que é a fonte primária das leis.


O único outorgante de poderes legislativos é o Povo. Somente o Povo tem competência para escolher seus representantes. Somente os Representantes do Povo são legisladores legítimos.


A escolha legítima dos legisladores só se pode fazer pelos processos fixados pelo Povo em sua Lei Magna, por ele também elaborada, e que é a Constituição.


Consideramos ilegítimas as leis não nascidas do seio da coletividade, não confeccionadas em conformidade com os processos prefixados pelos Representantes do Povo, mas baixadas de cima, como carga descida na ponta de um cabo.


Afirmamos, portanto, que há uma ordem jurídica legítima e uma ordem jurídica ilegítima . A ordem imposta , vinda de cima para baixo, é ordem ilegítima. Ela é ilegítima porque, antes de mais nada, ilegítima é a sua origem. Somente é legítima a ordem que nasce , que tem raízes , que brota da própria vida, no seio do Povo.


Imposta, a ordem é violência. Às vezes, em certos momentos de convulsão social, apresenta-se como remédio de urgência. Mas, em regra, é medicação que não pode ser usada por tempo dilatado, porque acaba acarretando males piores do que os causados pela doença.


2. A Ordem, o Poder e a Força


Estamos convictos de que há um senso leviano e um senso grave da ordem.


O senso leviano da ordem é o dos que se supõem imbuídos da ciência do bem e do mal, conhecedores predestinados do que deve e do que não deve ser feito, proprietários absolutos da verdade, ditadores soberanos do comportamento humano.


O senso grave da ordem é o dos que abraçam os projetos resultantes do entrechoque livre das opiniões, das lutas fecundas entre idéias e tendências, nas quais nenhuma autoridade se sobrepõe às Leis e ao Direito.


Ninguém se iluda. A ordem social justa não pode ser gerada pela pretensão de governantes prepotentes. A fonte genuína da ordem não é a Força, mas o Poder.


O Poder, a que nos referimos, não é o Poder da Força, mas um Poder de persuasão.


Sustentamos que o Poder Legítimo é o que se funda naquele senso grave da ordem , naqueles projetos de organização social, nascidos do embate das convicções e que passam a preponderar na coletividade e a ser aceitos pela consciência comum do Povo, como os melhores.


O Governo com o senso grave da ordem é um Governo cheio de Poder. Sua legitimidade reside no prestígio popular de quase todos os seus projetos. Sua autoridade se apóia no consenso da maioria.


Nisto é que está a razão da obediência voluntária do Povo aos Governos legítimos.


Denunciamos como ilegítimo todo Governo fundado na Força. Legítimo somente o é o Governo que for Órgão do Poder.


Ilegítimo é o Governo cheio de Força e vazio de Poder.


A nós nos repugna a teoria de que o Poder não é mais do que a Força. Para nossa consciência jurídica, o Poder é produto do consenso popular e a Força um mero instrumento do Governo.


Não negamos a utilidade de tal instrumento. Mas o que afirmamos é que a Força é somente útil na qualidade de meio , para assegurar o respeito pela ordem jurídica vigente e não para subvertê-la ou para impor reformas na Constituição.


A Força é um meio de que se utiliza o Governo fiel aos projetos do Povo. Desgraçadamente, também a utiliza o Governo infiel. O Governo fiel a utiliza a serviço do Poder. O Governo infiel, a serviço do arbítrio.


Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País. Acima dele, reina o Poder de uma Idéia: reina o Poder das convicções que inspiram as linhas mestras da Política nacional. Reina o senso grave da Ordem, que se acha definido na Constituição.


3. A Soberania da Constituição


Proclamamos a soberania da Constituição.


Sustentamos que nenhum ato legislativo pode ser tido como lei superior à Constituição.


Uma lei só é válida se a sua elaboração obedeceu aos preceitos constitucionais, que regulam o processo legislativo. Ela só é válida se, em seu mérito, suas disposições não se opõem ao pensamento da Constituição.


Aliás, uma lei inconstitucional é lei precária e efêmera, porque só é lei enquanto sua inconstitucionalidade não for declarada pelo Poder Judiciário. Ela não é propriamente lei, mas apenas uma camuflagem da lei. No conflito entre ela e a Constituição, o que cumpre, propriamente, não é fazer prevalecer a Constituição, mas é dar pela nulidade da lei inconstitucional. Embora não seja razoável considerá-la inexistente, uma vez que a lei existe como objeto do julgamento que a declara inconstitucional, ela não tem, em verdade, a dignidade de uma verdadeira lei.


Queremos consignar aqui um simples mas fundamental princípio. Da conformidade de todas as leis com o espírito e a letra da Constituição dependem a unidade e coerência do sistema jurídico nacional.


Observamos que a Constituição também é uma lei. Mas é a Lei Magna. O que, antes de tudo, a distingue nitidamente das outras leis é que sua elaboração e seu mérito não se submetem a disposições de nenhuma lei superior a ela. Aliás, não podemos admitir como legítima lei nenhuma que lhe seja superior. Entretanto, sendo lei, a Constituição há de ter, também, sua fonte legítima.


Afirmamos que a fonte legítima da Constituição é o Povo.


4. O Poder Constituinte


Costuma-se dizer que a Constituição é obra do Poder. Sim, a Constituição é obra do Poder Constituinte . Mas o que se há de acrescentar, imediatamente, é que o Poder Constituinte pertence ao Povo, e ao Povo somente.


Ao Povo é que compete tomar a decisão política fundamental , que irá determinar os lineamentos da paisagem jurídica em que deseja viver.


Assim como a validade das leis depende de sua conformação com os preceitos da Constituição, a legitimidade da Constituição se avalia pela sua adequação às realidades socioculturais da comunidade para a qual ela é feita.


Disto é que decorre a competência da própria comunidade para decidir sobre o seu regime político; sobre a estrutura de seu Governo e os campos de competência dos órgãos principais de que o Governo se compõe; sobre os processos de designação de seus governantes e legisladores.


Disto, também, é que decorre a competência do Povo para fazer a Declaração dos Direitos Humanos fundamentais, assim como para instituir os meios que os assegurem.


Em conseqüência, sustentamos que somente o Povo , por meio de seus Representantes, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, ou por meio de uma Revolução vitoriosa, tem competência para elaborar a Constituição; que somente o Povo tem competência para substituir a Constituição vigente por outra, nos casos em que isto se faz necessário.


Sustentamos, igualmente, que só o Povo, por meio de seus Representantes no Parlamento Nacional, tem competência para emendar a Constituição.


E sustentamos, ainda, que as emendas na Constituição não se podem fazer como se fazem as alterações na legislação ordinária. Na Constituição, as emendas somente se efetuam, quando apresentadas, processadas e aprovadas em conformidade com preceitos especiais, que a própria Constituição há de enunciar, preceitos estes que têm por fim conferir à Lei Magna do Povo uma estabilidade maior do que a das outras leis.


Declaramos ilegítima a Constituição outorgada por autoridade que não seja a Assembléia Nacional Constituinte, com a única exceção daquela que é imediatamente imposta por meio de uma Revolução vitoriosa, realizada com a direta participação do Povo.


Declaramos ilegítimas as emendas na Constituição que não forem feitas pelo Parlamento, com obediência, no encaminhamento, na votação e promulgação das mesmas, a todas as formalidades do rito, que a própria Carta Magna prefixa, em disposições expressas.


Não nos podemos furtar ao dever de advertir que o exercício do Poder Constituinte, por autoridade que não seja o Povo, configura, em qualquer Estado democrático, a prática de usurpação de poder político.


Negamos peremptoriamente a possibilidade de coexistência, num mesmo País, de duas ordens constitucionais legítimas, embora diferentes uma da outra. Se uma ordem é legítima, por ser obra da Assembléia Constituinte do Povo, nenhuma outra ordem, provinda de outra autoridade, pode ser legítima.


Se, ao Poder Executivo fosse facultado reformar a Constituição, ou submetê-la a uma legislação discricionária, a Constituição perderia, precisamente, seu caráter constitucional e passaria a ser um farrapo de papel.


A um farrapo de papel se reduziria o documento solene, em que a Nação delimita a competência dos órgãos do Governo, para resguardar, zelosamente, de intromissões cerceadoras dos poderes públicos, o campo de atuação da liberdade humana.


5. O Estado de Direito e o Estado de Fato


Proclamamos que o Estado legítimo é o Estado de Direito , e que o Estado de Direito é o Estado Constitucional .


O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição.


Bem simples é este princípio, mas luminoso, porque se ergue, como barreira providencial, contra o arbítrio de vetustos e renitentes absolutismos. A ele as instituições políticas das Nações somente chegaram após um longo e acidentado percurso na História da Civilização. Sem exagero, pode dizer-se que a consagração desse princípio representa uma das mais altas conquistas da cultura, na área da Política e da Ciência do Estado.


O Estado de Direito se caracteriza por três notas essenciais, a saber: por ser obediente ao Direito ; por ser guardião dos Direitos ; e por ser aberto para as conquistas da cultura jurídica .


É obediente ao Direito , porque suas funções são as que a Constituição lhe atribui, e porque, ao exercê-las, o Governo não ultrapassa os limites de sua competência.


É guardião dos Direitos , porque o Estado de Direito é o Estado-Meio , organizado para servir o ser humano, ou seja, para assegurar o exercício das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas.


E é aberto para as conquistas da cultura jurídica , porque o Estado de Direito é uma democracia, caracterizado pelo regime de representação popular nos órgãos legislativos e, portanto, é um Estado sensível às necessidades de incorporar à legislação as normas tendentes a realizar o ideal de uma Justiça cada vez mais perfeita.


Os outros Estados, os Estados não constitucionais, são os Estados cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. São os Estados cujos chefes tendem a se julgar onipotentes e oniscientes, e que acabam por não respeitar fronteiras para sua competência. São os Estados cujo Governo não tolera crítica e não permite contestação. São os Estados-Fim , com Governos obcecados por sua própria segurança, permanentemente preocupados com sua sobrevivência e continuidade. São Estados opressores, que muitas vezes se caracterizam por seus sistemas de repressão, erguidos contra as livres manifestações da cultura e contra o emprego normal dos meios de defesa dos direitos da personalidade.


Esses Estados se chamam Estados de Fato . Os otimistas lhes dão o nome de Estados de Exceção . Na verdade, são Estados Autoritários , que facilmente descambam para a Ditadura.


Ilegítimos, evidentemente, são tais Estados, porque seu Poder Executivo viola o princípio soberano da obediência dos Governos à Constituição e às leis.


Ilegítimos, em verdade, porque seus Governos não têm Poder, não têm o Poder Legítimo, que definimos no início desta Carta.


Destituídos de Poder Legítimo, os Estados de Fato duram enquanto puderem contar com o apoio de suas forças armadas.


Sustentamos que os Estados de Fato, ou Estados de Exceção, são sistemas subversivos, inimigos da ordem legítima, promotores da violência contra Direitos Subjetivos, porque são Estados contrários ao Estado Constitucional, que é o Estado de Direito, o Estado da Ordem Jurídica.


Nos países adiantados, em que a cultura política já organizou o Estado de Direito, a insólita implantação do Estado de Fato ou de Exceção – do Estado em que o Presidente da República volta a ser o monarca lege solutus – constitui um violento retrocesso no caminho da cultura.


Uma vez reimplantado o Estado de Fato, a Força torna a governar, destronando o Poder. Então, bens supremos do espírito humano, somente alcançados após árdua caminhada da inteligência, em séculos de História, são simplesmente ignorados. Os valores mais altos da Justiça, os direitos mais sagrados dos homens, os processos mais elementares de defesa do que é de cada um, são vilipendiados, ridicularizados e até ignorados, como se nunca tivessem existido.


O que os Estados de Fato, Estados Policiais, Estados de Exceção, Sistemas de Força apregoam é que há Direitos que devem ser suprimidos ou cerceados, para tornar possível a consecução dos ideais desses próprios Estados e Sistemas.


Por exemplo, em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaração Universal das Nações Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus ; em lugar do direito dos cidadãos de eleger seus governantes, esses Estados e Sistemas colocam, freqüentemente, o que chamam de Segurança Nacional e Desenvolvimento Econômico .


Com as tenebrosas experiências dos Estados Totalitários europeus, nos quais o lema é, e sempre foi, "Segurança e Desenvolvimento", aprendemos uma dura lição. Aprendemos que a Ditadura é o regime, por excelência, da Segurança Nacional e do Desenvolvimento Econômico. O Nazismo, por exemplo, tinha por meta o binômio Segurança e Desenvolvimento. Nele ainda se inspira a ditadura soviética.


Aprendemos definitivamente que, fora do Estado de Direito , o referido binômio pode não passar de uma cilada. Fora do Estado de Direito , a Segurança, com seus órgãos de terror, é o caminho da tortura e do aviltamento humano; e o Desenvolvimento, com o malabarismo de seus cálculos, a preparação para o descalabro econômico, para a miséria e a ruína.


Não nos deixaremos seduzir pelo canto das sereias de quaisquer Estados de Fato, que apregoam a necessidade de Segurança e Desenvolvimento, com o objetivo de conferir legitimidade a seus atos de Força, violadores freqüentes da Ordem Constitucional.


Afirmamos que o binômio Segurança e Desenvolvimento não tem o condão de transformar uma Ditadura numa Democracia, um Estado de Fato num Estado de Direito.


Declaramos falsa a vulgar afirmação de que o Estado de Direito e a Democracia são "a sobremesa do desenvolvimento econômico". O que temos verificado, com freqüência, é que desenvolvimentos econômicos se fazem nas mais hediondas ditaduras.


Nenhum País deve esperar por seu desenvolvimento econômico, para depois implantar o Estado de Direito. Advertimos que os Sistemas, nos Estados de Fato, ficarão permanentemente à espera de um maior desenvolvimento econômico, para nunca implantar o Estado de Direito.


Proclamamos que o Estado de Direito é sempre primeiro , porque primeiro estão os direitos e a segurança da pessoa humana. Nenhuma idéia de Segurança Nacional e de Desenvolvimento Econômico prepondera sobre a idéia de que o Estado existe para servir o homem .


Estamos convictos de que a segurança dos direitos da pessoa humana é a primeira providência para garantir o verdadeiro desenvolvimento de uma Nação.


Nós queremos segurança e desenvolvimento . Mas queremos segurança e desenvolvimento dentro do Estado de Direito .


Em meio da treva cultural dos Estados de Fato, a chama acesa da consciência jurídica não cessa de reconhecer que não existem, para Estado nenhum, ideais mais altos do que os da Liberdade e da Justiça.


6. A Sociedade Civil e o Governo


O que dá sentido ao desenvolvimento nacional, o que confere legitimidade às reformas sociais, o que dá autenticidade às renovações do Direito, são as livres manifestações do Povo, em seus órgãos de classe, nos diversos ambientes da vida.


Quem deve propulsionar o desenvolvimento é o Povo organizado, mas livre, porque ele é que tem competência, mais do que ninguém, para defender seus interesses e seus direitos.


Sustentamos que uma Nação desenvolvida é uma Nação que pode manifestar e fazer sentir a sua vontade. É uma Nação com organização popular, com sindicatos autônomos, com centros de debate, com partidos autênticos, com veículos de livre informação. É uma Nação em que o Povo escolhe seus dirigentes, e tem meios de introduzir sua vontade nas deliberações governamentais. É uma Nação em que se acham abertos os amplos e francos canais de comunicação entre a Sociedade Civil e o Governo.


Nos Estados de Fato, esses canais são cortados. Os Governos se encerram em Sistemas fechados, nos quais se instalam os "donos do Poder". Esses "donos do Poder" não são, em verdade, donos do Poder Legítimo: são donos da Força. O que chamam de Poder não é o Poder oriundo do Povo.


A órbita da política não vai além da área palaciana, reduto aureolado de mistério, hermeticamente trancado para a Sociedade Civil.


Nos Estados de Fato, a Sociedade Civil é banida da vida política da Nação. Pelos chefes do Sistema, a Sociedade Civil é tratada como um confuso conglomerado de ineptos, sem discernimento e sem critério, aventureiros e aproveitadores, incapazes para a vida pública, destituídos de senso moral e de idealismo cívico. Uma multidão de ovelhas negras, que precisa ser continuamente contida e sempre tangida pela inteligência soberana do sábio tutor da Nação.


Nesses Estados, o Poder Executivo, por meio de atos arbitrários, declara a incapacidade da Sociedade Civil, e decreta a sua interdição.


Proclamamos a ilegitimidade de todo sistema político em que fendas ou abismos se abrem entre a Sociedade Civil e o Governo.


Chamamos de Ditadura o regime em que o Governo está separado da Sociedade Civil. Ditadura é o regime em que a Sociedade Civil não elege seus Governantes e não participa do Governo. Ditadura é o regime em que o Governo governa sem o Povo. Ditadura é o regime em que o Poder não vem do Povo. Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar.


Ditadura é o regime que governa para nós, mas sem nós.


Como cultores da Ciência do Direito e do Estado, nós nos recusamos, de uma vez por todas, a aceitar a falsificação dos conceitos. Para nós a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia.


Os governantes que dão o nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão. Nós saberemos que eles estarão atirando, sobre os ombros do povo, um manto de irrisão.


7. Os Valores Soberanos do Homem, dentro do Estado de Direito


Neste preciso momento histórico, reassume extraordinária importância a verificação de um fato cósmico. Até o advento do Homem no Universo, a evolução era simples mudança na organização física dos seres. Com o surgimento do Homem, a evolução passou a ser, também, um movimento da consciência .


Seja-nos permitido insistir num truísmo: a evolução do homem é a evolução de sua consciência; e a evolução da consciência é a evolução da cultura .


A nossa tese é a de que o homem se aperfeiçoa à medida que incorpora valores morais ao seu patrimônio espiritual. Sustentamos que os Estados somente progridem, somente se aprimoram, quando tendem a satisfazer ansiedades do coração humano, assegurando a fruição de valores espirituais, de que a importância da vida individual depende.


Sustentamos que um Estado será tanto mais evoluído quanto mais a ordem reinante consagre e garanta o direito dos cidadãos de serem regidos por uma Constituição soberana, elaborada livremente pelos Representantes do Povo, numa Assembléia Nacional Constituinte; o direito de não ver ninguém jamais submetido a disposições de atos legislativos do Poder Executivo, contrários aos preceitos e ao espírito dessa Constituição; o direito de ter um Governo em que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário possam cumprir sua missão com independência, sem medo de represálias e castigos do Poder Executivo; o direito de ter um Poder Executivo limitado pelas normas da Constituição soberana, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte; o direito de escolher, em pleitos democráticos, seus governantes e legisladores; o direito de ser eleito governante ou legislador, e o de ocupar cargos na administração pública; o direito de se fazer ouvir pelos Poderes Públicos, e de introduzir seu pensamento nas decisões do Governo; o direito à liberdade justa, que é o direito de fazer ou de não fazer o que a lei não proíbe; o direito à igualdade perante a lei que é o direito de cada um de receber o que a cada um pertence; o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio; o direito à propriedade e o de conservá-la; o direito de organizar livremente sindicatos de trabalhadores, para que estes possam lutar em defesa de seus interesses; o direito à presunção de inocência, dos que não forem declarados culpados, em processo regular; o direito de imediata e ampla defesa dos que forem acusados de ter praticado ato ilícito; o direito de não ser preso, fora dos casos previstos em lei; o direito de não ser mantido preso, em regime de incomunicabilidade, fora dos casos da lei; o direito de não ser condenado a nenhuma pena que a lei não haja cominado antes do delito; o direito de nunca ser submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; o direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário, sempre que houver interesse legítimo de alguém; o direito irrestrito de impetrar habeas corpus ; o direito de ter Juízes e Tribunais independentes, com prerrogativas que os tornem refratários a injunções de qualquer ordem; o direito de ter uma imprensa livre; o direito de fruir das obras de arte e cultura, sem cortes ou restrições; o direito de exprimir o pensamento, sem qualquer censura, ressalvadas as penas legalmente previstas, para os crimes de calúnia, difamação e injúria; o direito de resposta; o direito de reunião e associação.


Tais direitos são valores soberanos. São ideais que inspiram as ordenações jurídicas das nações verdadeiramente civilizadas. São princípios informadores do Estado de Direito.


Fiquemos apenas com o essencial.


O que queremos é ordem. Somos contrários a qualquer tipo de subversão. Mas a ordem que queremos é a ordem do Estado de Direito .


A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só: o Estado de Direito, já .


Goffredo Telles Junior

Texto extraído da Revista da Faculdade de Direito da USP, vol. 72, p. 411.

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Devoção de advogado

Goffredo Telles Junior
Advogado; professor emérito e titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo


Advogado sempre fui. Sou advogado por destinação genética. Mas não só por isto: sou advogado por amor. Tirante a mais sublime das profissões – que é a de Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco –, não conheço profissão tão fascinante como a de advogado.


Devo dizer que o estudo do Direito me deslumbrou desde o primeiro dia, depois da aprovação no Exame Vestibular – desde aquela primeira noite, em que permaneci acordado, a ler, por indicação de meu pai, Le Droit Pur , obra célebre de Edmond Picard. Lembro-me de que, quando entrei, bem cedo, na minha Escola, com a vibração comum dos calouros, eu levava o sentimento de já ser um pouco responsável pela ordem jurídica no meu país.


Quando completei o curso de Direito e me promovi a bacharel, logo entendi que meu diploma era uma valiosa chave para as portas do mundo. Chave , é claro, para as profissões específicas da área jurídica, mas, também, chave utilíssima para outras inúmeras profissões. E, ainda, é chave para o comportamento nas ocorrências da vida.


Logo percebi que o bacharel em Direito é um cientista da sociabilidade humana. Sim, um cientista da Disciplina da Convivência .


Preciosa ciência é a Ciência dessa Disciplina! Preciosa, sem dúvida, porque, para os seres humanos, como bem sabemos, viver é conviver .


Quem fizer, com seriedade, o curso de uma Faculdade de Direito, e obtiver o conhecimento científico da Disciplina da Convivência , está pronto para a vida. Está superiormente formado para enfrentar as exigências do quotidiano.


O diplomado em Curso de Direito sabe o que é permitido e o que é proibido pelas leis. Possui, pois, o conhecimento básico de como se deve conduzir nos encontros e desencontros, nos acertos e desacertos, de que é feita a trama da comunidade humana.


Seu diploma de bacharel em Direito é o título valiosíssimo de quem estudou as formas legais e ilegais dos relacionamentos humanos, e se informou sobre os caminhos e descaminhos do comportamento.


Por força dessa mesma razão, abre chaga no seio da sociedade o bacharel corrupto. Seja advogado, juiz, promotor de justiça, delegado de polícia, o bacharel corrupto é uma triste figura. É traidor de seu diploma e da categoria profissional a que pertence. É traidor da ordem instituída – dessa ordem de que ele é esteio e intérprete. O bacharel corrupto é traidor da Disciplina da Convivência , de que ele é natural sentinela e guardião.


A mim, desde os tempos de estudante, desde os inícios de minha advocacia, o Direito sempre se apresentou como a segurança da liberdade humana e do império da justiça. As leis sempre pareceram, a meus olhos, como extraordinários acervos de respostas , dadas pela experiência dos séculos e pela prudência dos legisladores, às perguntas que permanentemente fazemos, no correr simples de nossas vidas quotidianas. Como casar? Como comprar um terreno? Como cobrar o que nos é devido? Como saldar um compromisso? Quem é herdeiro? Que pena imputar ao delinqüente? O Direito responde.


O que logo entendi foi que as leis nos esclarecem, nos instruem, nos conduzem, nos aconselham. Se queremos chegar a um determinado objetivo, o Direito nos indica o caminho.


Verifiquei que o que caracteriza o Direito, antes de mais nada, é sua natureza informativa , instrutiva , conselheira , pedagógica .


Convenci-me, sem demora, de que o Direito é feito para servir o homem, e não para tiranizá-lo. É feito para dar-lhe segurança , e não para oprimi-lo. Senti que o Direito é amigo do homem.


Há quem sustente – eu bem o sabia – que o Direito é uma armação coercitiva.


A meus olhos, porém, o Direito legítimo, expresso em suas leis, longe de ser um instrumento de opressão, sempre me pareceu uma estrutura solidária com o ser humano.


Tenho horror à opressão. Tenho horror à coação. Eu teria abandonado o estudo do Direito se o Direito fosse coativo. A vida não valeria a pena, se viver conforme o Direito fosse viver coagido.


Desde cedo percebi que a coação, na área do Direito, não é exercida pelas próprias normas jurídicas, mas por quem é lesado , quando as normas jurídicas são violadas. O lesado é que exerce a coação, não a norma jurídica.


Jamais defini a norma jurídica por meio da coação. Para mim, até os dias de hoje, a norma se define: imperativo autorizante .


Nessa definição, o adjetivo autorizante , como bem sabem os estudantes da minha Faculdade, possui sentido estrito e peculiar. A norma jurídica é autorizante porque autoriza o lesado pela violação dela a empregar, pelos meios competentes, as sanções da lei , contra o violador.


Lembro-me bem de que, no meu tempo de estudante, muito me preocupou a distinção entre a sanção e a coação , na ordem jurídica. Só me tranqüilizei quando entendi, com meridiana clareza, que a sanção jurídica não se confunde com a coação .


Verifiquei que as sanções jurídicas são as providências prescritas pelas normas jurídicas, para os casos de violação dessas normas. De certa maneira, fazem o papel de receitas de remédios de Direito , formuladas preventivamente e conservadas por prudência. Poderão ser aviadas, como poderão não o ser. Mas elas sempre ali se encontram, devidamente preceituadas, para serem usadas ou não, quando o Direito é ferido, ou seja, quando a norma jurídica é violada e um dano é causado a alguém; e quando o lesado, num ato de vontade, providenciar a aplicação delas. Importante é acentuar que, aplicadas ou não, as sanções ali estão prescritas, no próprio texto escrito das normas jurídicas.


A coação – logo aprendi – é outra coisa. A coação não é uma providência meramente preconizada, uma "salvaguarda" prevista no texto escrito da norma. Ela não é sanção. A coação é a aplicação da sanção. Coação é ação . É execução de um ato. É uma pressão efetiva, exercida de fato por uma pessoa sobre outra pessoa, com o fim de constranger esta outra a fazer o que ela não quer fazer, ou a não fazer o que ela quer. Em suma, a coação é o ato de compelir .


Ainda estudante, compreendi que a coação não é exercida , nem o pode ser, pela própria norma jurídica, pela própria lei. Considerada apenas no que ela é, mera fórmula verbal, simples enunciado de um modelo de comportamento, a norma jurídica não é coativa . Como poderia a norma sair do papel em que está escrita, erguer-se, pegar alguém pelo braço, forçar alguém a fazer isto ou aquilo?


A entidade que exerce a coação (que a requer e providencia a aplicação da sanção) é a pessoa que, eventualmente, tenha sido prejudicada pela violação da norma.


Mesmo nos casos de crime, a missão da lei é a de ser norma autorizante . Nesses casos, a vítima não é a única atingida pelo violador. A própria sociedade também se sente lesada, também se sente agredida. Em conseqüência, a sociedade também fica autorizada a promover, por meio da Polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, a aplicação das sanções competentes, que a própria lei estabelece. A sociedade, pois, é que, sentindo-se ferida, exerce a coação.


Hoje, já não mais freqüento o Fórum, e minha banca de advogado parece arvorar-se em consultório de amigos. Devo confessar que ao relembrar o passado e a obstinação de minhas contendas processuais, sou invadido, às vezes, por um mundo de lembranças, que uma névoa diáfana de vaga ansiedade envolve e inquieta.


Que terei eu sempre almejado, em minhas pelejas judiciais: a justiça ou a vitória ?


Reflito, reexamino, reconstituo. Terei eu sempre andado em busca da justiça ? Torturo a minha consciência. Ora me digo " sim ", ora me digo " não ". Invoco razões e contra-razões. Sofro com esse debate, mas nele meu espírito insiste, parece comprazer-se.


Minhas petições em juízo terminavam, como era natural, com a consagrada fórmula: " Por ser de justiça, espera e pede deferimento ".


Hoje, o que me pergunto, a medo, é o seguinte: Estava eu sempre convencido de que o deferimento, por mim requerido em minhas petições, seria verdadeiramente um ato de justiça ?


É claro que tais interrogações e dúvidas nunca foram tropeço na minha impávida advocacia contenciosa. Mas bem me lembro de vacilações, na aurora de minha atividade de professor , a respeito da própria definição da justiça.


Eu dizia a meus alunos: " Justiça não é fazer justiça ". Não é o fazer dessa expressão. Isolemos a justiça do verbo que a acompanha. Deixemo-la sozinha. Que é, afinal, a justiça em si mesma ?


Lembro-me de minhas cismas sobre a definição de Ulpiano: " Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi ". E sobre a definição de Cícero: " Justitia est habitus animi, communi utilitate conservata, suam cuique tribuens dignitatem ".


Eu me perguntava: A justiça é vontade ? É "constante e perpétua vontade" , a que se referia Ulpiano? A justiça é hábito ? "O hábito da alma", a que se referia Cícero?


A mim me parecia, nos alvores de minhas preocupações na área da Filosofia Jurídica, que a justiça, considerada em si mesma, não era vontade , nem hábito . Ela era, isto sim, a equivalência entre algo dado e algo retribuído .


Essa idéia de equivalência entre o dado e o retribuído levava-me à consideração de que a justiça implicava, forçosamente, uma relação de um com outro . Só havia justiça – dizia eu – quando alguém deu ou fez algo, e outrem retribuiu o algo que lhe foi dado ou feito.


Eu me lembrava de que, na Ética a Nicômaco , Aristóteles já insistia nessa relação de um com outro , como caráter próprio da justiça, e de que Santo Thomaz de Aquino, fundado em Aristóteles, escreveu na Summa Theologica : " É próprio da justiça ordenar o homem naquilo que é relativo a outro ".


Logo me conscientizei de que a justiça não está apenas na equivalência . Embora soubesse que não há justiça sem equivalência , eu percebi que a justiça está sempre num ato , numa ação , numa atitude . Está sempre num ato de dar ou de fazer . Está sempre num ato de dar ou de fazer algo equivalente ao que foi dado ou feito. A justiça está no ato de retribuir o equivalente ao que foi recebido. Tem, pois, o referido caráter de um relacionamento de um com outro.


Eu estava bem enganado, nos primórdios de minhas indagações sobre a essência da justiça, quando eu me dizia que a justiça não era fazer justiça . A verdade – como depois descobri – era que a justiça consiste, precisamente, num fazer . Impossível isolar a justiça da ação que a acompanha. Impossível deixá-la sozinha, defini-la sem o ato que a constitui.


Hoje, defino a justiça nos seguintes termos: retribuição equivalente ao que foi dado ou feito .


Pois bem, a pergunta insidiosa, que dormita e às vezes desperta no fundo do pensamento, é sobre se aquela obstinação, aquela pertinácia dos advogados, deve sempre conciliar-se com a prática da equivalência , que define a justiça.


Para nós, advogados, que significa pedir justiça ?


Quando o bacharel que eu fui chegou a ser o que chamam de jurista , a experiência da vida e a meditação sobre a realidade me demonstraram que pedir justiça ao juiz é pedir que o juiz declare a vontade da lei , relativamente ao caso específico dos autos.


Essa declaração (que é uma sentença ), requerida ao juiz, é, muitas vezes, obra delicada, produto de uma ciência sutil, que consiste na ciência da interpretação . Esta ciência se funda numa lógica que não é somente a eterna lógica do racional , mas é, também, a lógica especial dos juristas, ou seja, a lógica do razoável .


Para o jurista, a lei não é uma proposição solta; não é, apenas, o que se lê em seu texto. Ela é, também, aquilo que ela pretende , como participante de uma ordenação geral.


O jurista sabe que a lei tem letra e tem espírito . O velho advogado sente que a lei tem corpo e tem alma . A verdade é que a lei, para o jurista – para o advogado arguto e para o juiz sagaz –, não se esgota em sua letra . A lei se acha, também, em sua intenção .


O juiz, é claro, não pode deixar de aplicar a lei, nos casos para os quais ela foi feita. Deve, porém, saber interpretá-la com sabedoria , para aplicá-la adequadamente, isto é, para aplicá-la com o espírito o sentido – que ela, em cada caso concreto, precisa ter para alcançar os objetivos que determinaram sua elaboração.


Na Filosofia do Direito , Miguel Reale escreveu: " uma norma é a sua interpretação " (Parte II, Tít. X, Cap. XXXVIII, nº 214, da 5ª ed.). E Recasens Siches, na sua Nova filosofia da interpretação do direito , sustentou que, na interpretação das leis, mais importante do que o rigor da lógica racional é o entendimento razoável dos preceitos, porque o que se espera inferir das leis não é, necessariamente, a melhor conclusão lógica , mas uma justa e humana solução (Cap. III).


A experiência demonstra que, muitas vezes, os bons juízes conseguem melhorar, por meio de uma inteligente interpretação, a qualidade de más leis. Já houve quem dissesse que não haveria motivo de temer as más leis, se elas fossem sempre aplicadas competentemente. Em regra – acredito eu –, a sábia aplicação da lei é capaz de dar solução razoável ao desafio de quaisquer casos concretos, até mesmo dos casos mais melindrosos.


É verdade que, atualmente, as leis andam em onda de descrédito. Para setores consideráveis da população e da mídia, o que só importa é a justiça : a justiça com lei ou contra a lei . Aliás, isto faz lembrar a exclamação de Getúlio Vargas: " A lei? Ora, a lei! ". Sim, para grande parte do povo e para muitos locutores de rádio e televisão, a lei, a vontade da lei, vêm sempre ligadas às desgraças da opressão e da iniqüidade.


A lei se apresenta aos olhos de multidões como norma inflexível, indiferente ao que é " o seu de cada um "; indiferente à realidade vivida de cada pessoa. O povo pensa: Como pode a lei, feita lá em cima pelos poderosos, ser meio do que é justo para nós, da plebe desfavorecida aqui embaixo?


Não é de espantar que o povo leigo – e mesmo alguns espíritos ilustres, condoídos com as misérias reinantes e inspirados por sentimentos de caridade –, o povo meio perdido e abandonado, dentro de um capitalismo insensível, se insurja contra certos arestos, e exclame: " Abaixo as leis! Queremos justiça! ".


Na semana passada, ouvi um conhecido radialista blaterar contra decisões do Tribunal, e concluir com estas palavras: "O que agora nos interessa não são as leis. O que agora nos interessa é somente a justiça". Outro locutor, âncora da televisão, comentando uma decisão judicial, tomou um certo ar de sábio, e disse: "Decisão conforme a lei esta, mas será justa?". Sempre o mesmo questionamento, sempre a mesma controvérsia entre o justo legal e o justo verdadeiro .


Até juízes! É verdade! Até alguns eminentes juízes, que chamaram a si próprios juízes orgânicos (?), proclamaram: " O compromisso do juiz é com a justiça, não com a lei !". Exclamaram: Quando a lei, aos olhos do juiz, parecer injusta, " dane-se a lei !" ( Jornal da Tarde , de 24/10/1990).


Péssimo exemplo deram esses juízes. Péssimo, sem dúvida, apesar de seu amor à justiça. Não terão eles percebido que a sentença proferida deliberadamente contra legem é ato ilícito? Que é violação que pode acarretar a responsabilidade do próprio juiz, por danos causados voluntariamente? Creio que o autor de uma tal sentença contra legem pode passar, eventualmente, de juiz a réu, em ação de reparação de danos.


Quando os juízes declaram que não cumprem as leis, quem as cumprirá?


Que heresia é essa? Que heresia é a de querer fazer justiça sem lei ? Fazer justiça contra a lei ? Lamentável heresia, negação do Estado de Direito, caminho direto para a anarquia ou para o despotismo, em que a devoção dos advogados de nosso país não incidirá jamais.


Não, não é possível aceitar a leviandade dessa tese insensata. Não é possível concordar com a entrega do poder de decidir sobre o que é o seu de cada um ao arbítrio de quem quer que seja.


A lei, só ela, a lei elaborada segundo os cânones do processo legislativo , nas Câmaras do Poder Competente, a lei sabiamente interpretada, é que constitui o critério, a baliza, a regra do justo – do justo possível , do justo dos homens . Se a lei não é justa, substitua-se por outra. Se uma decisão judicial não é correta, recorra-se para obter nova decisão. Mas o que todos nós queremos, quando somos lesados em nossos direitos, é poder nos abraçar às leis, para granjear o que for de justiça.


Muito verdadeira sempre me pareceu a célebre frase de Lacordaire: Quando a desordem impera, " a liberdade escraviza, a lei é que liberta ".


No decurso de minha própria vida, o espetáculo dos sofrimentos causados pelo arbítrio de vários governos autoritários – prisões, torturas, assassinatos, banimentos, cassações –, toda espécie de perseguições ilegais, tudo isto locupletou meu espírito de horror pelos regimes de força, em que a justiça é simples manifestação da vontade discricionária de alguém.


A justiça, de fato, é o que soberanamente interessa. Mas, sem lei, em que se há de apoiar a justiça? Sem lei, há de ela decorrer, acaso, do suspeito critério pessoal , da vontade solta de quem a pronuncia?


Ao fim destas linhas, quero confessar que estou persuadido de que a verdadeira compreensão das leis, a criteriosa interpretação delas, a sua aplicação prudente ao caso concreto não dependem de muita erudição . Mais dependem, creio eu, do que os velhos chamam de sabedoria , isto é, daquele patrimônio da consciência, adquirido em segredo, no lento fluir da existência: " Not knowledge, but wisdom ", eis o lema. Menos ciência , mais sabedoria – aquela " sabedoria profunda e silenciosa ", de que fala meu irmão Ignácio ( Páginas de uma vida , Parte I, I).


Com a lógica do razoável e com essa íntima sabedoria , a devoção dos advogados e dos juízes fará a justiça que " excede a justiça dos escribas e dos fariseus ", a que se referiu Jesus, no Sermão da Montanha .


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Goffredianos de 68

Arnaldo Malheiros Filho
Advogado


Perdoem-me os bacharéis de 1968 do Largo de São Francisco (e quantos amigos tenho entre eles!) que se autodenominaram "Turma Professor Goffredo Telles Junior", porque a Turma Goffredo de 68 é a nossa, a dos formandos de 1972, que fomos os calouros de 1968, guiados por entre a mescla desse ano mágico com a mística da Academia pela mão de nosso lente de Introdução à Ciência do Direito.


O termo "geração de 68" é ambíguo. Por que não serviria para designar os que deixaram a Universidade naquele ano? E quem duvida que ele caracteriza também os que nesse ano tiveram mutação significativa em seu pensar e agir, um salto qualitativo , como é o caso do próprio Goffredo (cf. A folha dobrada, p. 870)? Ou então podemos restringir-lhe o alcance, para englobar aqueles que tínhamos então entre 17 e 22 anos, que abríamos nossas primeiras janelas para o mundo; que nos permitíamos sonhar e amar sem juras de eternidade, porque tínhamos sede de viver nosso momento; que às vezes queríamos proibir as proibições e entregar o poder à imaginação, mas que vivíamos na política a contradição entre o anseio de liberdade infinita e a ditadura do proletariado, que vivíamos na arte a contradição entre o engajamento e o tropicalismo, que tanto aplaudíamos Goddard, como Truffaut, como Stanley Kubrick, que oscilávamos da caretice revolucionária à revolução da contracultura, que fazíamos na cabeça uma salada temperada por Gramsci, Althuser, Cohn Bendit, Marcuse, MacLuhan...


Esta última, que eu poderia chamar de "a minha geração de 68", foi a que descobriu, simultaneamente, a Universidade e Goffredo.


Antes de chegarmos lá, ele já era lenda. Assumira interinamente a Diretoria, Vice-Diretor que era então, e presidira o nosso vestibular, diferente dos anteriores e posteriores, com Português, Latim (sem dicionário), Inglês, Francês e História da Filosofia. A fama era de notívago e amigo dos alunos, tão amigo que poderia sair com eles pela noite de São Paulo, filosofando pelos bares afora.


O que víamos, no entanto, não combinava: Malgrado interino, Goffredo pusera na rua funcionários graduados e históricos, figuras folclóricas de "amigos dos estudantes", porque, soube-se depois, fundaram uma "Faculdade virtual", que mercadejava vagas e diplomas; o homem não tolerava desonestidade, nem que viesse de "gente boa"...


Logo nos primeiros dias de aula, uma portaria do Diretor em exercício mudava radicalmente o sistema de promoções e dependências, tornando-o muito mais severo; o homem não dava moleza aos alunos...


Nós, calouros, sequer sabíamos o que eram "dependências", mas o XI de Agosto convocou assembléia para decidir sua ação contra a malsinada portaria. O Diretor em exercício, ao tomar conhecimento disso, mandou avisar que compareceria, e estaria à disposição dos estudantes para justificar e explicar sua decisão, o que de fato fez; o homem era corajoso...


Nos corredores, no pátio, no XI, não havia unanimidade: uns diziam que Goffredo era o máximo, mas havia quem o criticasse. Certos setores da esquerda (e naquele tempo havia, na Faculdade, quase tantas esquerdas quantas são as linhas que, na Geometria, passam por um determinado ponto) o amaldiçoavam porque havia publicado um livro (era o chamado patrulhamento... ) em que ofereceria um programa para a dita Revolução de 64; a direita dizia-o comunista ou "pelo menos um inocente útil", anátema com que então ferreteava qualquer espírito independente. Fui, com alguns colegas, convocado para um curso paralelo de Filosofia, dado na sala do Chico Elefante, baseado na obra de um certo Afanasiev, apresentado como "da Academia de Ciências da União Soviética", apenas para "não ser contaminado pelas idéias burguesas do Goffredo". Nesse clima chegamos às aulas da "lenda viva".


E qual não foi a nossa surpresa ao ver aquele jurista falando... do amor! E de ver aquele intelectual, tão rica e laudatoriamente titulado pela Universidade, a exaltar a sabedoria dos simples! A ensinar o quanto valia a palavra de um velho sentado à soleira de uma porta, à maneira daquele personagem de Guimarães Rosa que "morava era em si, no cujo saber de caramujo, ensinando a viver, sua pólvora bem inventada". Um professor que falava de Direito, sim, mas muito mais de liberdade e de justiça.


Logo no início do ano letivo, no dia 27 de março, a polícia carioca matou o estudante Edson Luís Lima Souto, que participava de protesto contra o aumento do preço das refeições no restaurante universitário conhecido como "Calabouço". A greve estudantil foi decretada incontinenti. A primeira assembléia do XI de Agosto a que compareci, realizada na Sala dos Estudantes, colocou em votação uma proposta do representante da POLOP ("política operária", em sigla de ares russos), no sentido de que o Centro Acadêmico viesse a "exigir a imediata renúncia do Presidente Costa e Silva". Não me lembro se a proposta foi ou não aprovada, só me recordo de que ela não fez a mínima mossa ao General...


Naqueles dias o retrato do capitalismo era o massacre de civis no Vietnã. Na Tchecoslováquia, Alexander Dubcec tentava a "Primavera de Praga", uma experiência de socialismo com liberdade, mas a dialética marxista logo chegou, transportada sobre lagartas que esmagavam quem se interpusesse em seu caminho. Ao mesmo tempo, nas universidades americanas, jovens alimentavam com seus draft cards as piras da paz, e tinha-se notícia de que, no Leste europeu, estudantes, intelectuais e líderes sindicais começavam a formar uma "resistência" anti-soviética.


Na França, que então se despedia do proscênio mundial, a Universidade explodiu em revolta criativa, com a ocupação de seus prédios pelos estudantes. E, se assim era lá, assim fizemos aqui. Nossa assembléia se realizou, deliberadamente, com pouca gente, na noite do domingo 23 de junho. Decidida a ocupação, convenceram disso o guarda-noturno Armando (a quem Goffredo sempre dedicou afeição, como de resto a todos os funcionários da Faculdade, e veio a ajudar como testemunha decisiva quando ele sofreu injusto processo administrativo), que só pediu que lhe apontassem uma arma, para justificar sua própria rendição, tendo sido atendido de bom grado.


Em seguida, o espírito de troça estudantil se fez presente: passava por ali um caminhão de tijolos, indagando por um certo endereço, onde seus tripulantes teriam que entregá-los. Um acadêmico logo disse "é aqui mesmo", e, assim, as portas do Largo de São Francisco – as de Fagundes Varela, Castro Alves e Álvares de Azevedo – foram emparedadas.


O acesso à Faculdade era feito através da porta do XI de Agosto, na Rua Riachuelo; atravessava-se o restaurante, sua cozinha e, então, havia que pular uma janela sobre a pia. Essa janela dava para um corredor externo, destinado à iluminação de duas alas do prédio, que os ocupantes apelidaram de "Termópilas", onde combatíamos à sombra das noites, armados de violão e flauta doce. O "desfiladeiro" ia ter aos fundos do banheiro do andar térreo, naqueles dias ainda conhecido pelo nome de "Sala Adhemar de Barros".


Surpreendemo-nos com a adesão de alguns professores – como não poderia deixar de ser, Goffredo à frente –, que lá estiveram a nos manifestar apoio e a participar de seminários e debates sobre a nova Universidade com que sonhávamos. Entre os catedráticos, além de Goffredo, Ataliba Nogueira, Cesarino Júnior, Canuto Mendes de Almeida. Dos livre-docentes destacavam-se duas figuras caríssimas: José Ignacio Botelho de Mesquita (não por acaso eleito por votação consagradora o paraninfo de nossa Turma de 1972) e Fábio Konder Comparato, por quem jamais uma turma de alunos passou incólume; dois homens de coragem e retidão, de firmeza e coerência incomparáveis. Nós, os estudantes, não sabíamos disfarçar a estupefação de ver homens da circunspecção de Goffredo, alguns já entrados em anos, galgando a pia da cozinha do XI, pulando a janela e atravessando o banheiro para chegar à Faculdade!


Enquanto isso o grosso da Congregação se reunia no aconchego da residência do Diretor Alfredo Buzaid e outorgava procuração ao Professor Geraldo de Ulhôa Cintra para requerer em Juízo a defenestração dos estudantes. Naqueles dias de ditadura pré-AI-5 havia ainda um resquício de legalidade: segundo corria na época, Buzaid pleiteara do Governador Abreu Sodré o uso de força policial para "restabelecer a ordem", pleito negado pelo veterano udenista, que ainda deu uma lição de Direito ao Diretor da Academia: que deduzisse em Juízo sua pretensão e obtivesse lá a força a que acaso fizesse jus.


O Judiciário reconheceu o direito da Faculdade, representada por seu Diretor, à posse das Arcadas, declarando, outrossim, a posse mansa, pacífica e imemorial do XI de Agosto sobre suas dependências. O mandado foi executado com força da Polícia Militar e apoio do Corpo de Bombeiros no mês de julho, levando-se ao DEOPS os 43 estudantes que haviam decidido ficar para aguardar o ato. No casarão do Largo General Osório eles foram identificados e depois submetidos a inquérito administrativo na própria Escola – o famoso "processo dos 43", que nunca foi julgado pela Congregação. Reintegrado na posse do imóvel, Buzaid tirou um mês para limpá-la das pichações (naquele tempo havia um fantasma dos estudantes, um certo "acordo MEC-USAID" que, ao que me consta, nunca chegou a fazer mal a ninguém, mas só perdia em rejeição para o Diretor, tido como mal maior: nas paredes escrevia-se "Usaid mas não A. Buzaid"; outros dizeres iam de "Velho catedrático, sobrinho assistente" a "Chega de Igrejas!"). Só no fim de agosto voltamos às aulas.


Goffredo inaugurou o retorno avisando à classe que sua aula seguinte versaria sobre o tema "Evolução e Revolução". No dia aprazado, a Sala Barão do Ramalho viu uma de suas maiores aglomerações: Nelson Rodrigues diria que "tinha gente até no lustre", mas havia, de fato, gente nos peitoris das janelas, nos degraus do anfiteatro, no "fosso" onde ficava a mesa do Joaquim, no estrado que erguia a cátedra. Alunos dos cinco anos estavam lá. Com a didática que tão bem conhecíamos, passo a passo, o professor escreveu a partitura da música que almejávamos tocar; nos ensinou que a progressão quantitativa é mera evolução, sendo revolução a mudança qualitativa, quando se rompem as estruturas sociais e se dá início à construção de uma nova ordem que melhor convenha ao bem comum (por isso mesmo jamais supressora da liberdade), destacando que não poderia merecer o nome de revolução a quartelada que instalara o governo então reinante no Brasil, porque feita no afã de solidificar velhas e carcomidas estruturas, não de derrubá-las.


Chegamos ao final do segundo semestre depois de passar por várias passeatas e pelo Congresso da UNE em Ibiúna, com a prisão dos estudantes presentes, inclusive o Presidente do XI de Agosto que, junto com outros líderes, foi encarcerado no quartel da Praia Grande, sob o comando do Coronel Erasmo Dias, então na ativa.


Na última aula antes do exame final, Goffredo colocou-se à disposição da classe para esclarecer dúvidas. Um aluno indagou: "Professor, o Senhor nos ensina que a lei é um ‘imperativo atributivo', porque sem possuir a força, atribui ao titular do direito o seu uso; ora, como pode a lei atribuir o que ela mesma não possui?". Para um professor ignorante ou sem muita lisura intelecutal a pergunta não seria difícil de responder; não, porém, para o sábio. Goffredo ensaiou dizer alguma coisa, mas em seguida nos brindou com uma incrível demonstração de humildade e honestidade: disse que precisava pensar melhor no assunto, e convocou aula para a semana seguinte, quando traria a resposta.


Outra vez a Sala Barão do Ramalho extrapolou sua capacidade de lotação. Quem já vira um professor com aquela atitude? Todos queriam testemunhar a resposta, e veio outra surpresa: Goffredo reconheceu publicamente que o conceito impresso em sua Filosofia do Direito não era o ideal, e de público o retificava, para dizer que a lei era "autorizante". Só as almas gigantes são capazes desse gesto!


Já que estou no tema aproveito para dar um testemunho. É que ao longo dos anos ouvi falar de várias pessoas que se apresentavam como "aquele aluno do Goffredo" sem que o fossem. "Aquele", de verdade, chama-se Antônio Augusto César e hoje é Subprocurador-Geral da República. Isso eu vi, com estes olhos – como diria Drummond – "que a terra há de comer, mas não coma já".


1968, consagrou-o Zuenir Ventura, foi o ano que não terminou. Ele foi abortado criminosamente no dia 13 de dezembro, pelo Ato Institucional nº 5. Uma enxurrada de água fria caiu sobre nós; os irmãos compositores Marcos e Paulo Sérgio Valle, rápidos no gatilho, trocaram sua viola enluarada por um Mustang cor de sangue ou um simples Corcel cor de mel. Quanto a nós, trocamos nosso ardor estudantil por um incrível medo. Medo por nós mesmos, pela Faculdade, pelos Professores que se irmanavam em nosso espírito, dos quais Goffredo era o epítome. Fomos visitá-lo no apartamento da Rua Martins Fontes, onde ele nos recebeu com Maria Eugênia. Trocamos informações, demos nossa solidariedade, procurando por conforto. Eram dias de angústia e angustiados nos despedimos. Goffredo atuou decisivamente junto ao Ministro da Justiça, Gama e Silva, professor de Direito Internacional na Faculdade, que acabou preservando-a do expurgo que maculou o restante da Universidade. O papel de inquisidor perverso restou monopólio de Alfredo Buzaid.


Concluídos os exames de segunda época (pois o "amigo dos estudantes" era também um amigo do estudo...), o catequista do batistério acadêmico despedia-se formalmente de minha turma.


A ruptura formal da relação professor-aluno, contudo, não esmaeceu aquela presença forte e constante. Vigente o AI-5, Alfredo Buzaid não se conformava com o fato de que a Faculdade de Direito fora poupada da devassa que a ditadura promoveu na Universidade de São Paulo, não tendo nenhum de seus professores cassado. Por isso entregou-se a campanha de intriga e delação, indo levar a militares ou a seus próximos notícias sobre "comunistas" à solta em pleno Largo de São Francisco. Os alunos acompanhavam com apreensão e tentavam interferir na medida do possível, prestigiando seus mestres. Goffredo viu-se na situação kafkiana de apresentar-se à Congregação para se defender, perante seus pares, de acusações apenas sussurradas, mas nunca pronunciadas frente a frente, sustentando seu elementar direito de pensar e ensinar o que pensava. Esse "pronunciamento" foi publicado como separata da Revista da Faculdade e passou de mão em mão entre os alunos durante longo tempo.


A presença de Goffredo, enfim, tornou-se uma constante no período que nos restou de Faculdade e além dele.


As trevas do AI-5 se adensaram e chegaram ao limite de saturação da sociedade com o assassinato de Vladimir Herzog nas dependências do DOI-CODI. Testemunha presencial da tortura a que ele fora submetido, o jornalista Rodolfo Konder via-se sem condições de sobrevivência no Brasil e resolveu deixar o país clandestinamente, não sem antes registrar o que tinha a dizer. José Carlos Dias, com quem eu trabalhava na época, quis colher um depoimento na presença de testemunhas que tivessem a credibilidade da retidão de caráter, a dignidade de guardar segredo enquanto necessário fosse e a coragem de falar quando chegasse a hora. Lá veio o nome de Goffredo (ao lado de Prudente de Moraes, neto, Hélio Bicudo e de um padre católico). Coube a mim ser o escrevente dessa assentada clandestina; pilotando uma IBM 72 eu ia registrando as palavras de Rodolfo, que um dia viriam a condenar a União Federal por tortura, na presença daquelas testemunhas qualificadas e de meus colegas de escritório.


Também foi Goffredo o nome lembrado de pronto quando, em 1977, José Carlos Dias, Flávio Bierrenbach e Almino Affonso tiveram a idéia de lançar ao público um texto que exprimisse os anseios da comunidade jurídica. Chegáramos, finalmente, a uma quase unanimidade nesse meio: era impossível sobreviver na ditadura. Faltava um roteiro que, de forma clara e firme, fizesse a amarração dessa unidade espontânea.


Foi quando Goffredo, em iluminado momento, escreveu a "Carta aos Brasileiros". Valendo-me de meus anos de revisor na "Revista dos Tribunais", desempenhei essa tarefa também na "Carta", o que me encheu de orgulho, somente por me fazer sentir próximo desse evento. O texto era, como disse José Carlos Dias, uma autópsia do quadro constitucional brasileiro, ensinava-nos a diferença entre legal e legítimo e culminava por proclamar que: "A consciência jurídica nacional quer uma coisa só: O Estado de Direito já!". Com a "Carta" foram comemorados os 150 anos de ensino jurídico no Brasil.


Trabalhávamos unidos por nossa desunião. Explico: lutávamos pelo direito de sonhar, nem todos conscientes de que, ao conquistá-lo, sonharíamos sonhos diferentes para o Brasil, fracionando-nos em partidos e correntes, como é natural, salutar e corriqueiro nas democracias.


Cinco anos depois, já com a "abertura política" correndo à vela cheia, esta mesma Revista do Advogado , na época sob a coordenação de Maria Eugênia, comemorava brilhantemente o aniversário da "Carta", em edição histórica.


Mais tarde vim a assistir a sua última aula – nem de longe a última lição ou a despedida da Faculdade! –, momento tocante na Sala João Mendes Júnior, sua preferida, que em 68 servia aos alunos do 2º ano. Alunos de todas as séries, ex-alunos e professores se congraçavam na celebração do coroamento de uma carreira.


Estas reminiscências que ora me ocorrem não têm nenhuma importância maior que de uma confissão de dívida. Só as coloco no papel para ilustrar – ainda que não da melhor maneira possível – o débito que os calouros de 1968 das Arcadas, os goffredianos de 68, têm para com o seu Mestre.


Recebendo-nos naquele ano conturbado – conturbado para o País, que tentava se encontrar consigo próprio; conturbado para nós, jovens que buscávamos nos posicionar num universo em crise; conturbado para ele, que dava um salto qualitativo em seu pensamento –, ele nos ensinou a nos relacionarmos com o Direito.


Não num vínculo de mera obediência ou de fidelidade canina, mas de amor . Amor que, como todo amor, não é incondicional, não é perpétuo, mas – como em 68 dizia Vinicius – que é infinito enquanto dura, e oxalá durassem todos para sempre. Isso porque, segundo aprendemos com Goffredo, não se ama o Direito porque ele é Direito, nem porque é imperativo, ou legal , dado pelo Estado ao povo como carga descida na ponta de um cabo. Ama-se o Direito se e quando ele é legítimo , se e quando corresponde às aspirações de um povo, para lhe garantir a liberdade e propiciar-lhe a justiça.


O pensamento goffrediano nunca se acomodou, como vimos com O direito quântico e inda agora com Iniciação na ciência do direito , onde se nota a evolução de algumas idéias de nosso tempo de calouros. Inquieto e inconformado, indignado às vezes, ele não pára.


Foi assim que esse juspoeta se fez um Eluard em prosa, escrevendo o nome liberdade em toda a parte e buscando justiça para toda a gente, clamando e pregando pelas gerações afora.


E se os deuses do Olimpo achavam que o pior dos castigos era o trabalho que nunca acaba, ficariam desarvorados se conhecessem esse Sísifo por vocação e vontade própria, um homem que nunca poderá ter o conforto de dizer "missão cumprida", porque escolheu dar a si por tarefa o constante renovar.


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Goffredo e suas lições de amor

José Carlos Dias
Advogado


Meus Senhores....


Manhã de abril de 1959. Um garoto de 20 anos, baixinho, de cabeça raspada, está parado na esquina da rua Benjamin Constant com o Largo São Francisco. Vê-se que está nervoso, percebe-se emoção no jeito de olhar fixamente o prédio da Faculdade de Direito. Outro rapaz se aproxima, ficam juntos, mesmo olhar, ambos de terno cinza, conversam brevemente e caminham. Atravessam o largo, fingem não escutar os gritos perversos dos veteranos, passam pelos arcos da entrada e pronto: estão no pátio. Um funcionário negro parece divertir-se com as brincadeiras dos veteranos, mas seus olhos acompanham as meninas e os rapazes amedrontados que se unem aos dois. É o tradicional Joaquim; aproxima-se paternalmente e informa: naquele quadro está o horário das aulas.


E lá vão eles, os bichos; entre os bichos, eu, o baixinho de cabeça raspada por um veterano que me surpreendera dias antes, quando, afoitamente, fui à Faculdade para saber quando as aulas iriam começar.


Primeira aula, Sala dos Estudantes, Introdução à Ciência do Direito , Professor Goffredo da Silva Telles Junior. Tremi. Dois amigos, que tinham "bombado" com o Goffredo no ano passado, iriam ser meus colegas de classe, pois Introdução era a única disciplina eliminatória. Era conhecidíssimo: aulas maravilhosas, figura meio estranha, muito tímido, duríssimo, com ele não tinha jeito não, não dava moleza. As lendas se multiplicavam ora com o Goffredo, ora com o "Atalibinha", ora com o Pinto Antunes, ora com a terrível figura do "Xandoca", como eram conhecidos os catedráticos que nos iriam dar aulas.


Oito horas da manhã, sentado, caderno no colo, coração disparado, vejo entrar a figura mítica de Goffredo. Terno azul marinho com riscas de giz, muito sério, caminhando lentamente para a mesa. Senta-se, sem nos dirigir de imediato o olhar, mostra-se tenso, arqueia levemente as sobrancelhas, mexe com os lábios sem nada dizer, tira do bolso interno do paletó abotoado algumas fichas. É então que, depois de manter fixo, talvez por um minuto, o olhar no horizonte, nos vê, parece que só então nota que lá estão seus novos alunos, alguns poucos já o eram, lá estavam como repetentes. Goffredo mostra seu carisma.


"Meus senhores". A partir daquele momento começou a tocar em mim a emoção pela escolha do Direito como vocação que, havia tanto tempo, intuía possuir, respirava o mesmo instante mágico que meu pai vivera no início do século, em 1903, ouvindo a primeira aula que lhe ministrara Pedro Lessa. Ou terá sido Reynaldo Porchat? Mas terá sido um dos dois que receberam, acolheram o então adolescente Theodomiro Dias, de 16 anos, no mundo do Direito.


Saí da aula fascinado, aquela maneira pausada de falar, seus olhos fixos na platéia atenta, um balancear sutil de cabeça, acompanhando o pensamento que, às vezes, o levava a desviar o olhar, como se à procura de uma idéia guardada em algum desvão da memória. Sim, tínhamos um poeta a nos dar aula de Direito, mais do que um jurista atado a fórmulas bacharelescas, escandindo pausadamente as frases com rigor métrico, esgotando-lhes o sentido, constante preocupação com a sintonia fina do raciocínio. Não, não me tinham o descrito assim, amedrontaram-me com medo da "bomba". Sendo a disciplina eliminatória, seria preciso prestar atenção, anotar, não dava para estudar pelas apostilas vendidas pelo Centro Acadêmico, pois o professor alterava as aulas todos os anos, até conceitos ele os refazia, modificava-os e justificava a mudança com a humildade dos que não se acomodam, dos que não gostam de se repetir.


Não é fácil reproduzir o estado de espírito do jovem estudante de quarenta anos atrás, no Largo de São Francisco. Éramos tão presunçosos, salvadores da pátria, pelo menos, vivendo a política acadêmica de forma obsessiva, séria, como se fôssemos profissionais, sem nitidez ideológica marcante. Estudávamos na primeira dentre as três faculdades de Direito de São Paulo, e na nossa arrogância achávamos ser a primeira também em qualidade. Os estudantes dividiam-se em partidos e não arredavam pé, até as amizades balançavam, um Renovador e um Independente não se bicavam, ficavam marcados. Até hoje distinguimos antigos colegas pelo partido que pertenciam. No entanto, todos eram unânimes em torno da devoção medrosa a Goffredo. E foi por isso que, com certo despeito, nós do Renovador recebemos a notícia de que o Independente iria rodar semanalmente as aulas taquigrafadas de Introdução , trabalho muito bem feito pelo Desidério Fontana, nosso colega muito mais velho do que nós, com seus cinqüenta anos talvez, que seria até a morte o aglutinador de nossa turma, de nossos jantares. As apostilas do Fontana, um perfeccionista e detalhista, indicavam até as palmas que eram tão freqüentes. Só faltavam, diziam os maldosos, referências às esporádicas rateadas do mestre cuja gagueira, conta a história, vencera com obstinação e muito treino.


O bom trabalho do Fontana não me inibiu de anotar as aulas, datilografando metodicamente os resumos, fazendo anotações.


O curso crescia a cada aula. Saíamos empolgados da classe, comentávamos, discutíamos a evolução daquele homem nascido para ensinar e dar testemunhos, desiludido da política convencional, dos políticos profissionais e pragmáticos, demagogos e corruptos. Dava-nos o sentido poético do Direito, ensinava-nos a amar a Justiça, impregnava-nos de paixão, instigava-nos à indignação. Não exagero ao dizer que o conteúdo de suas lições rivalizava com a beleza da forma impregnada em seu discurso, suas aulas tinham música própria, introduzia-nos à ciência e à arte do Direito, entusiasmava-nos a seguir os nossos rumos com grandeza.


Veteranos, principalmente do segundo ano, vez por outra, vinham assistir a uma ou outra aula de Introdução , matar a saudade do Goffredo, ou perguntavam em que ponto estava o curso. Uma das aulas, talvez a mais linda, era presenciada por um número grande de estudantes para ouvir Goffredo ensinar onde estão as raízes do Direito: "o Direito é como o amor, nasce do coração dos homens". Os aplausos continuavam, todos de pé, acompanhando a emocionada figura de olhar distante e levemente sorridente, sair lentamente da sala.


Esta aula tão célebre que a cada ano ele aprimorava, veio a inspirar um poema musicado pelo "Cachimbinho", nosso bedel sambista. Desconheço o autor da letra, mas o sambinha é até hoje irreverentemente imortalizado pelos jograis da Academia, da turma de 64, grupo organizado pelo Flavio Flores da Cunha Bierrenbach que relembra a vida acadêmica e mostra o pano de fundo dos anos 60. A letra parece-me ser assim: "Meus senhores,/ a norma do momento/ é a do comportamento/ que vocês vão estudar./ Vou explicar:/ A sociedade/ pra manter a integridade/ tem que ter e respeitar/ sem abusar./ E a norma citada/ não pode ser violada/ em nenhum momento,/ pois atribui ao lesado/ a faculdade de exigir/ o seu cumprimento./ E a norma que mantém a sociedade/é aquela da atributividade,/ é a norma comumente assim chamada/ jurídica também./ Von Jhering se enganou quando afirmou/ que o Direito deriva da força, isto não, / pois seu Goffredo explicou/ que o Direito vem do fundo/ do coração."


Sei que não é fácil os jovens de hoje compreenderem como um sexagenário, depois de quarenta anos de vivência áspera do Direito, como advogado criminal, ainda é capaz de reviver "academicices", a cantarolar as trovas que viveu, ainda sinta o entusiasmo que o energizou, a esperança que aprendeu a cultivar e a metabolizar. Tanta fé aprendeu em grande parte com aquele que foi o mito de tantas e tantas gerações.


Convidado a escrever sobre Goffredo, pus-me a pensar muito e me desafiei a pensar sobre o filósofo, o pensador, o intelectual, o político na acepção de quem interfere no instante histórico de seu país com sua denúncia ou com seu apoio, o orador brilhante desde a mocidade, esse jovem bem nascido e bem crescido que não envelhece, sobre este ser humano predestinado à paixão.


E por falar em paixão, a nossa geração acadêmica, sem dúvida, pulsa em especial no seu coração. É que a paixão de Goffredo se materializou em Maria Eugênia, bonita e brilhante, querida caloura da turma de 64.


Como acontece com os grande mestres, Goffredo acompanhou seus discípulos, encorajando-os, dando-lhes conselhos, ouvindo-os, torcendo por eles, sempre uma palavra amiga.


Veio a ditadura e com ela o medo, a tortura, o silêncio, a morte, as aulas ouvidas e assimiladas, depois transformadas em pó, no menoscabo da violência militar. Goffredo ficou de luto, alunos morreram, outros desapareceram, muitos se exilaram, muitos concederam, muitos transidos de medo ou covardes por vocação, arregaçaram. Entre os resistentes, suas lições sempre presentes. Alguns alunos seus, entre os quais eu, passamos a defender perseguidos políticos.


E neste capítulo, lembra-me bem um episódio marcante em minha vida profissional e que é reproduzido em A folha dobrada : meu escritório foi palco de uma audiência a portas trancadas, presentes o Professor Goffredo, Prudente de Moraes Neto, o Padre Caetano Zolim, Hélio Bicudo, estando eu acompanhado de meus companheiros Arnaldo Malheiros Filho, José Roberto Leal de Carvalho e Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach. A audiência se destinava a tomar o depoimento de Rodolfo Konder, recém-saído das dependências do Doi-Codi, onde fora torturado e testemunhara a morte de Wladimir Herzog. Ao cabo de várias horas, o Professor Goffredo com solene emoção, disse mais ou menos assim: "Triste é a condição de um país em que um escritório de advocacia precisa ser transformado em um tribunal clandestino como única forma de se obterem as provas".


O original do depoimento foi confiado a mim para que o utilizasse quando estimasse oportuno e mais duas cópias foram entregues a Prudente de Moraes Neto, representando a ABI e outra ao sacerdote que representava Dom Paulo Evaristo Arns. O depoimento viria a ser por mim juntado, cerca de um ano depois, Rodolfo no exílio, no processo em que foi julgado. Durante a defesa li o depoimento perante o Conselho da 2ª Auditoria do Exército da Justiça Militar, os juízes-oficiais ouviram a leitura extremamente constrangidos. E Rodolfo foi absolvido. O que significa que também Wladimir Herzog o teria sido, se vivo estivesse, pois o grau de envolvimento na prática política imputada a ambos era exatamente o mesmo.


O depoimento de Rodolfo foi peça importante, fundamental mesmo, na ação civil promovida por Clarice Herzog na qual ficou reconhecida pela Justiça Federal a responsabilidade da União pelo assassínio do jornalista.


Começava então a organizar-se, com mais nitidez, a resistência democrática. A morte de Herzog, como bem relata Goffredo em seu livro A folha dobrada , teve um sentido catalisador, sua morte foi cobrança de vida, uniram-se os cristãos, de diversas linhas, aos judeus, aos muçulmanos, aos fiéis de todas as crenças, aos ateus, todos em busca do ar, da liberdade de pensamento e participação política. O ato ecumênico na Catedral da Sé foi um dos marcos que mudou a nossa história.


Aprendemos que não podíamos desprezar oportunidades para marcar posição na luta pela redemocratização do país.


Em 1977 teríamos que comemorar os cento e cinqüenta anos da fundação dos cursos jurídicos no Brasil. O Diretor da Faculdade era Alfredo Buzaid, o grande jurista que, lamentavelmente, tanto se comprometera com a ditadura, como Ministro da Justiça do Presidente Médici. Não dava para engolir a programação oficial que se daria no salão nobre.


É o que dizíamos eu, Almino Afonso e Flávio Bierrenbach, num almoço que tivemos no Círculo Italiano. Seria preciso que algo acontecesse e no pátio da faculdade, mas um acontecimento que não se restringisse a uma nostálgica festa acadêmica, mas que tivesse um sentido de seriedade e responsabilidade como ex-alunos, pelas lições que tivemos, compromissados com o que aprendemos na escola. Seria preciso uma aula, mais que isso, uma profunda avaliação político-jurídica, um laudo que afirmasse a falência múltipla dos órgãos do Estado de Direito no Brasil. A conversa foi se aquecendo. Como faríamos? Quem seria o autor da autópsia, o relator do laudo, quem seria a figura independente e com força moral e cultural capaz de fazer-se ouvir e atrair a atenção para os que queriam conspirar em prol da democracia? Era urgente, inadiável, um grito forte e definitivo da sociedade civil que representasse um basta ao silêncio forçado e ao cotidiano sem paz.


A escolha nasceu do sentimento unânime dos três à mesa: o Professor Goffredo da Silva Telles Junior. E com urgência impunha-nos a tarefa de falar-lhe. E foi o que fizemos, de pronto, marcando um almoço no mesmo restaurante. Flávio telefonou a Maria Eugênia e fez a convocação. Em poucos dias estávamos nós cinco em clima de amizade solene. Coube-me ser o encaminhador da proposta. Empolgado, nosso Professor de pronto topou. E se pôs, com brevidade surpreendente, a redigir aquele texto que viria a se chamar Carta aos Brasileiros . Quantas reuniões fizemos, outros tantos se juntaram a nós, no agradável apartamento da Av. São Luís do casal Maria Eugênia e Goffredo. Com humildade, o nosso mestre queria opiniões e críticas de seus alunos.


Finalmente, depois de cuidadosos preparativos, com a carta impressa em milhares de exemplares, com muitas assinaturas de lideranças do mundo jurídico, celebramos o evento, no pátio da Faculdade, tendo falado em nome dos organizadores o José Gregori. Finalmente ouvimos, emocionados, a leitura da Carta pelo Professor Goffredo. Ele estava particularmente tomado de emoção, sem jamais elevar a voz acima do equilíbrio do velho professor, a cadência do poeta era a mesma. O pátio estava apinhado de gente, era a sociedade civil em vibração intensa. A repercussão nacional foi enorme, os grandes jornais estamparam em primeira página a notícia, alguns deles já trazendo na íntegra a Carta que continuou a receber assinaturas em grande quantidade.


Muito mais poderia estar a dizer para ilustrar a grande influência, marcante influência que o Professor Goffredo teve em minha formação, como terá tido em tantos jovens de tantas idades e de tantas gerações. O magnestismo, a doçura da personalidade, o inconformismo com a negação da Justiça, sua capacidade de indignação, foram as marcas que o tornaram, juntamente com meu pai Theodomiro Dias, Queiroz Filho, Franco Montoro, referências de padrão ético e de luta pelo Direito, em minha vida.

Mais do que lições no mundo jurídico, estas pessoas, entre outras que não são muitas, ensinaram-me o mais importante: somente se vive com grandeza aquilo que se pôde sonhar. E com Goffredo continuo a sonhar que "o Direito é como o amor, nasce do coração dos homens".

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O preceptor

Flavio Flores da Cunha Bierrenbach
Bacharel em Direito da turma de 1964; ministro do Superior Tribunal Militar


Folheio as páginas amareladas da velha apostila e tento em vão buscar na memória, também já desbotada pela erosão do tempo, a lembrança do que me teria feito sublinhar aquela palavra, logo no primeiro capítulo.


Lembro-me, porém, em meio à névoa, da imagem do professor concentrado, de olhos baixos, esperando paciente que cessasse o burburinho, para então percorrer toda a classe com o olhar suave, juntando as mãos "como uma prece", antes de iniciar sua exposição.


"Desde minha primeira aula, em abril de 1940, até a última, em 16 de maio de 1985, durante esses 45 anos, não houve um só dia em que eu entrasse na minha sala sem um leve tremor, uma incontrolável emoção, ante a perspectiva da admirável aventura de mais uma preleção para uma classe soberana".

Era uma aventura bilateral. As aulas do Professor Goffredo da Silva Telles Junior sempre provocavam emoção. Raras as que não terminavam numa estrondosa salva de palmas. Não se pense que os estudantes eram pródigos nos aplausos. Ao contrário. Prevalecia na época um certo sentimento anti-retórico, aliado à irreverência natural da juventude de todas as épocas. Na virada final dos anos cinqüenta, desdenhava-se o orador antigo, trêmulo e vazio, de verbo pomposo e gestos grandiloqüentes. Cultivava-se uma certa leveza; economia e simplicidade na forma, sofisticação e densidade no conteúdo. Os condoreiros tinham então pouco prestígio. Líamos Fernando Pessoa e Florbela Espanca, das poucas concessões que a nossa febre nacionalista ainda admitia.

Minha geração nasceu durante a ditadura do Estado Novo, em pleno fragor de uma guerra mundial. Perdeu a inocência cedo demais, no espetáculo de contrastes e paradoxos que a surpreendeu, logo nos primeiros anos. A fissão nuclear, que poderia ter sido simples ocorrência científica, a preparar o salto qualitativo de uma época a outra, revelou-se nos cogumelos atômicos sobre Hiroshima e Nagasaki. Na denúncia do Holocausto , a maior tragédia do século, a compreensão precoce do dever que a humanidade tem de não esquecer o mal, para não correr o risco de repeti-lo. Minha geração presenciou o suicídio presidencial da figura mais ambígua de sua história política, que ofertou à Nação comovente testamento, barrando a consumação de um golpe institucional, adiado, por dez anos, com o sangue derramado no Palácio do Catete. Minha geração foi testemunha e vítima, na flor da sua juventude, da pregação organizada da ideologia da Guerra Fria, que dividia o mundo entre dois blocos, entre dois sistemas, e que proibia o subdesenvolvimento de redimir-se, por via autônoma.

Minha geração inaugurou seu aprendizado de cidadania, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, no período mais luminoso da criatividade nacional, na era mágica da "bossa nova", numa época de liberdades públicas consagradas e definidas, que freqüentemente desprezávamos, chamando-as de "liberdades formais", conforme a célebre distinção de Marx. Só nos demos conta de quanto elas eram importantes quando nos faltaram, de forma dramática, poucos anos depois. Minha geração viu a construção da cidade sonhada pelas ancestrais, que André Malraux definiu como "a Capital da Esperança".

O Professor Goffredo teve um papel especialíssimo na nossa formação. Foi através dele, principalmente, que tomamos consciência de que participávamos de um processo de criação. Goffredo nos arrebatava. Reunia os predicados que todo aluno intui e que ele próprio só veio a enunciar anos depois, ao definir o bom professor:

"... conhecimento do assunto, simplicidade na exposição, amor aos estudantes".

Mas não era só. Sua natureza reflexiva, aliada a um espírito crítico e transformador, sua generosidade, seu estilo e, sobretudo, seu carisma, eram encantos que embalavam a nossa sensibilidade e iam conformando nosso modo de ver o mundo, nossos padrões de solidariedade, nosso modelo de Justiça.

Naquele ano de 1960, ainda não havia como perceber que a cadeira de Introdução à Ciência do Direito era como um filme para ser revelado aos poucos, com imagens interligadas a todas as demais disciplinas do curso, pois alusivas ao tema único da "comunhão entre os homens", como assinalava Goffredo.

Não sobrava tempo para muito estudo. O ingresso na Universidade, com todos os seus ritos de passagem, o início da militância política no pateo das Arcadas, a campanha presidencial, que culminou com a malfadada eleição de Jânio Quadros, os bailes e as namoradas, enfim, tudo conspirava contra o estudo metódico. Houve tempo, no entanto, para a leitura de alguns livros fundamentais. Os cinco volumes do Jean Christophe , de Romain Rolland, Prêmio Nobel de literatura, e os dois volumes de A Criação do Direito , publicados em 1953 pelo Professor Goffredo. Tenho lembrança nítida do deslumbramento com que fui tocado pela leitura desses dois livros, aparentemente tão díspares, no fundo tão complementares. Na obra de ficção, dedicada "aos homens e mulheres livres de todas as nações, que lutam, sofrem e hão de vencer", o personagem central, irmão da humanidade, afirma que a vida e a morte não são senão um momento do grande ritmo e que a harmonia é par augusto do amor e do ódio. Na obra científica, a singeleza dos conceitos reveladores de que a ordem jurídica se prende intimamente à ordem da natureza, que insere o Direito na harmonia do universo.

"O Direito, como o amor, tem sua fonte originária no coração dos homens".

Essa afirmação, frase final do livro, encerrava também Aula Magna, indelevelmente gravada na memória de todos os alunos. Cada aula, aliás, era Aula Magna. Foi o curso de Introdução que nos ensejou uma espécie de familiaridade com os nomes essenciais da Filosofia e do Direito, mestres do nosso mestre: Spinosa, Descartes, Bergson e Kant; Savigny, Giorgio Del Vecchio, Léon Duguit e Hans Kelsen, dentre outros. Foi ali, desde o primeiro ano, que aprendemos a venerar os grandes professores da Academia, antecessores dos nossos catedráticos, como Pedro Lessa e Spencer Vampré.

Numa preleção inesquecível, o Professor Goffredo desenvolveu todo o raciocínio que conduziu à sua definição de lei: "a fórmula da ordem". Acrescentava que o fundamento da ordem é a Justiça, e esta, como diz o Digesto, é a vocação perpétua de dar a cada um o que é seu. Noutra, afirmava que quem faz o curso de Direito recebe um diploma, que é uma chave para muitas portas, pois o Direito, no fundo, é apenas a disciplina da convivência humana.

Depressa correram aqueles tempos. Já estávamos no quinto ano, em 1964, quando os acontecimentos políticos dividiram o Brasil, a Faculdade de Direito, sua Congregação e, de modo especial, a nossa turma.

"Estava instaurada a ditadura no Brasil. Os cárceres se encheram. Três Presidentes da República – Juscelino, Jânio, Goulart –, seis Governadores de Estado, dois Senadores, sessenta e três Deputados Federais, mais de três centenas de Deputados Estaduais e Vereadores tiveram seus direitos cassados. Foram reformados compulsoriamente setenta e sete oficiais do Exército, quatorze da Marinha e trinta e um da Aeronáutica. Aproximadamente dez mil funcionários públicos foram demitidos. Mais de quarenta mil pessoas foram atormentadas com investigações policiais. Líderes sindicais, estudantes e intelectuais foram perseguidos e presos. O arbítrio suspendeu todas as imunidades, cancelou a estabilidade dos funcionários e a vitaliciedade dos magistrados. Invadiu e rebentou as sedes dos sindicatos. (...) Incendiou e fechou as sedes da UNE (União Nacional dos Estudantes). Perseguiu meio mundo, seqüestrou e assassinou políticos, massacrou líderes populares. Adotou a prática horrenda da tortura para extorquir confissões e denúncias. (...) Não quero me alongar na exposição dessa época. Basta que eu diga que os brasileiros passaram a viver os anos de chumbo de sua história".

Só vinte anos depois, cicatrizadas as feridas, foi possível, para a turma de 1964, festejar unificada o aniversário de formatura. Hoje, com enorme coeficiente de fraternidade, a única divisão que resta é a bem-humorada distinção terminológica entre os que insistem em chamar de revolução e os que permanecem denominando de golpe os ditos eventos. Os primeiros, afirmando que tudo teve início em 31 de março. Os demais, certos de que foi em 1o de abril, data de resto ridícula, o dia dos tolos.

Goffredo teve um papel central nessa reconciliação. Afinal, fora ele o nosso paraninfo. Na noite de 22 de abril de 1965, com o Teatro Municipal lotado, na presença da Congregação, de borla e capelo, assomou a tribuna diante de seus alunos, agora bacharelandos.

"Por fim, com a emoção sob controle, mas com amor, proferi minha mensagem".

São quase quarenta anos. Ninguém esqueceu aquela mensagem. Goffredo ficou ligado a essa turma para toda a vida, "por laços de muita amizade e coleguismo". Mais do que isso. A partir do vigésimo aniversário, durante todos esses anos, nossa turma se reúne para cumprir, periodicamente, uma certa rotina. Primeiro, a missa no Convento de São Francisco. Depois, caminhamos sob as Arcadas e, naquela mesma Sala João Mendes Júnior, no andar térreo, ouvimos com devoção mais uma aula do nosso Professor, com novos ensinamentos, como se fosse a simples continuidade da mesma lição. Em uma dessas ocasiões, Synesio Sampaio Góes Filho, o orador da turma, falando em nome de todos, disse que Goffredo nos amava tanto que acabou se casando com "um" de nós, Maria Eugênia. Era verdade. Na mesma noite, durante o jantar, um antigo aluno, finalmente, conseguiu vencer a inibição e fazer pergunta que outrora poderia ter soado irreverente:

- Segundo Noel Rosa e Vadico, em "Feitio de Oração",

"só quem suportar uma paixão
saberá que o samba então
nasce no coração".

- Admitindo essa premissa, tem-se uma proposição lógica, pois tanto o Direito como o samba teriam nascido no coração dos homens. Haveria algum parentesco entre ambos?

Serenamente, Goffredo respondeu:

- São parentes muito próximos, na verdade, irmãos. O samba é ritmo e harmonia. O Direito é pura harmonia.

Não me acanho de reivindicar para a nossa turma o privilégio de uma relação especial. Mas, na verdade, Goffredo permaneceu ligado a todos os seus alunos por um vínculo cultivado na reciprocidade do afeto e do respeito, que ultrapassou o tempo do convívio universitário e o espaço do pateo das Arcadas. No seu escritório da Avenida São Luís, cercado pelos seus livros, a habitual romaria de amigos e alunos, para um conselho, uma consulta, ou simples prosa, ao cair da tarde, com café e sequilhos. Muitas idéias, algumas conspirações e certas façanhas surgiram dessas reuniões.

Em seu livro autobiográfico A Folha Dobrada , editado em 1999, Goffredo não se limita a narrar o itinerário de alguém que viveu a vida com absorção integral e no curso dela foi elevado à condição de mito. Descreve o ambiente cultural em que moldou seus critérios de referência e a trajetória intelectual percorrida em inúmeros campos do conhecimento, áreas que, superficialmente consideradas, não guardam relação visível com a temática do Direito ou das Ciências Sociais. Afasta a divisão artificial entre arte e ciência, ou entre as ditas ciências humanas e exatas, para afirmar que o Direito, além da música e da poesia, está iluminado pela Química e pela Física:

"A visão nova da realidade, que as descobertas da ciência possibilitaram, abriu minha concepção do Universo. O homem e a liberdade do homem não mais me pareceram um fenômeno separado, fato único, discordante da ordenação cósmica".

Dentre todas as revelações, a que mais encanta, mas não surpreende, é a humildade intelectual de quem sempre teve abertura para o novo e nunca sucumbiu perante o compromisso com a mesmice das idéias fixas. Não é por outra razão que Goffredo dá a seu livro um subtítulo: " Lembranças de um Estudante ". Aliás, foi justamente um estudante que, em sala de aula, desenvolveu argumento que o levou a alterar radicalmente uma de suas definições mais abrangentes, abandonando o conceito de atributividade da norma jurídica.

"Freqüente, embora lamentável, é o acolhimento de proposições pseudocientíficas que somente a inércia sacramentou, preceitos que gerações sucessivas repetem e que tendem a declamar, sem o cuidado de um momento de reflexão, sem a prudência de qualquer exame crítico. Nós as aceitamos muitas vezes com simplicidade, como se fossem axiomas, verdades incontestes, dogmas soberanos, quando, em verdade, não passam, freqüentemente, de fórmulas sedutoras, meras expressões verbais de aparências externas, apenas palavras, palavras soltas ao vento".

A Folha Dobrada não é apenas "uma singela crônica de antigas lembranças", como leio na modesta e carinhosa dedicatória, no esmero da caligrafia miúda e inconfundível do mestre. É um extraordinário painel do século XX, que traz marcados, em cada página, como uma cruz, os dois eixos centrais das preocupações de Goffredo, permanentes obsessões, a Academia e o Brasil.

Fatos, personagens e inquietações do mundo contemporâneo desfilam, por mais de meio século, perante uma consciência arguta e militante, "ponte jogada entre o passado e o futuro", como assinalava Bergson.

Certa vez, disse Celso Lafer que Goffredo estava para a Faculdade de Direito, no século XX, assim como José Bonifácio, o Moço, esteve no século XIX. Realmente, não houve outro vulto tão identificado em sua fidelidade àquele conjunto de sentimentos, difícil de definir, mas fácil de entender, que nós traduzimos por "espírito acadêmico".

"Minha casa, minha escola, minha egrégia Academia. Pateo de minhas Arcadas, jardim de pedra e de sonhos, sede de nossos mistérios. Nosso território livre, do Largo de São Francisco. A velha e sempre nova Academia".

Dedicado prioritariamente à docência, Goffredo não se alienou dos problemas do seu tempo. Nunca foi omisso ou diletante. A trajetória intelectual acompanhou a biografia política. Toda a sua atividade, como advogado, professor, ensaísta, conferencista e político, homem de pensamento e de ação, revela compromisso com idéias gestadas após madura e profunda reflexão. Seu engajamento jamais foi arrastado pela ventania, nem frustrado pela consciência de classe:

"Meu antitotalitarismo não era, certamente, a atitude cômoda de quem se deixou envolver pelos laços do capitalismo e seduzir pelas indolências da mentalidade burguesa. Sou antitotalitário, sim, mas esta posição independia da vida burguesa de meu velho clã, nem se prendia a interesses de natureza capitalista. Embora ligado, por laços antigos de família, à burguesia e ao capitalismo de meu País, sou contra o sistema capitalista e burguês. Nesse ponto eu continuava na posição socialista em que sempre estive, desde a minha juventude".

Candidato a deputado estadual, em 1934, aos dezenove anos de idade, quando cursava o segundo ano da Faculdade de Direito, Goffredo elegeu-se, em 1945, com a terceira maior votação do país, para a Assembléia Nacional Constituinte. Exerceu um único mandato e regressou a São Paulo, assombrado pelo:

" ... espantoso divórcio entre as fantasias do espírito político e a realidade concreta do País. A realidade concreta do País ficava esquecida, submersa sob a avalanche de decantadas fórmulas que os políticos teimavam em manter, mas que não eram mais do que falsidade e mentira".

Todo o poder emana do povo, diz a Constituição, mas as fórmulas tradicionais da representação política, no Brasil, deram solução inadequada para o problema da presença do povo no governo. A ficção institucional e a pseudodemocracia dela resultante geraram a convicção de inépcia do Congresso Nacional, em seu modelo vigente, como instituição apta para o exercício da tríplice função de legislar, fiscalizar e, sobretudo, representar o povo. Esse conjunto de idéias, objeto de sua constante reflexão acerca do poder e da legitimidade, veio a constituir o tema central de trabalho oferecido à Presidência da República, contribuição generosa e ingênua. Alguns anos depois, muitas das concepções então expostas fizeram parte do texto da Carta dos Brasileiros, documento encaminhado ao Congresso Nacional travestido em Assembléia Constituinte, em 1986, pelo Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte, uma espécie de condomínio cívico, de mais de seiscentas entidades da sociedade civil, que pediu ao Professor Goffredo para ser, outra vez, o intérprete da angústia nacional.

O rastro definitivo da passagem de Goffredo da Silva Telles Junior pela História do Brasil fixou-se em 8 de agosto de 1977, no pateo de sua Academia, com a leitura da Carta aos Brasileiros , documento síntese, marco histórico da resistência democrática em nosso País, irresgatável hipoteca da cidadania:

"... uma proclamação desassombrada ... reflexo da alma flagelada do meu País ..."

A inspiração da Carta aos Brasileiros decorre do sagrado direito de resistência, um dos quatro direitos fundamentais do ser humano, consagrado desde o Bill of Rights, em 1776, na Declaração da Virginia, que tem como corolário universal e imprescritível o conjunto dos direitos estatuídos na segunda emenda à Constituição norte-americana, mas que não se confunde com a usurpação das baionetas.

Na Carta aos Brasileiros imprimiu Goffredo toda a sua virtude , esta a palavra grifada desde a primeira aula naquela antiga apostila, expressão tomada tanto no seu sentido aristotélico, que se afirma como equilíbrio, quanto na acepção de Maquiavel, que significa correr os riscos indispensáveis e empenhar todo o acervo moral e intelectual de um homem a serviço de uma causa, a virtù.

Faz uma semana, pouco mais, recebi do Professor Goffredo um bilhete em que expressava sua alegria com a brilhante classificação conquistada por sua filha Olívia, jovem advogada, formada na nossa Academia, Doutora em Direito Internacional pela Sorbonne, a única brasileira aprovada em recente concurso para ser assessora jurídica do Tribunal Internacional de Haia. Dizia que Deus, quando estabeleceu os Seus mandamentos, decidiu que uma forma de orgulho permitida aos homens, que não constituiria pecado, é o que se pode sentir em relação aos filhos. Na mesma linha, lembrei-me de Santo Agostinho, que advertia ser o orgulho, dentre os sete pecados capitais, o único que o Senhor tem dificuldade de perdoar.

Tenho certeza, porém, que há outra espécie de orgulho que também merece indulgência. É o orgulho do discípulo, de todos aqueles que foram e permanecem, para sempre, alunos do Professor Goffredo da Silva Telles Junior, arauto da liberdade, paraninfo da minha turma, padroeiro da minha geração.

* Todas as citações transcritas neste texto são do Professor Goffredo da Silva Telles Junior ( A Folha Dobrada - lembranças de um estudante , Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999), exceto quando expressamente consignada outra fonte.

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Ordem e desordem

Tercio Sampaio Ferraz Junior
Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo


O conceito de ordem é uma das reflexões que mais impressionam na obra de Goffredo da Silva Telles. Não há quem se esqueça, em suas aulas, de sua construção fechada e conseqüente, que principia pela multiplicidade dos seres para mostrar que ser e ordem se equivalem. Se algo é, constitui-se numa ordem. Não há ser que não manifeste alguma multiplicidade e nessa multiplicidade alguma disposição. Por mais singelo que seja um quid qualquer, está sempre em relação. Nada é que não seja para um outro. Por isso, seres só se percebem como disposições que unificam uma multiplicidade. Ordem é sempre unidade do múltiplo. Nada é isoladamente, mas sempre conjunto . Num certo sentido, a categoria da relação comanda os seres e o ser.


Com base na tradição escolástica, Goffredo assinala que a matéria da ordem é constituída de seres múltiplos (causa material). E cada um dos seres é, por sua vez, multiplicidade e unidade num conjunto. Aqueles termos se implicam: em cada multiplicidade há uma unidade e em cada unidade, uma multiplicidade.


E a desordem?


Ordem não é constituída apenas de sua causa material. Pois não se trata de uma disposição qualquer, mas de uma disposição que tem uma razão de ser. A razão de ser é sua causa final. A ordem é uma disposição conveniente. E aqui entra o fator cognitivo: a determinação da ordem pressupõe um fim que é conhecido. Em razão desse conhecimento é que ocorre uma certa disposição. O conhecimento é responsável pela conveniência. Daí a noção, que Goffredo vai buscar em Bergson, de que a desordem é também uma ordem, mas uma ordem que não nos convém. Por isso, um depósito de lixo é uma ordem, mas o lixo espalhado nas ruas é uma desordem, ainda que seja, este também, uma ordem ditada pelo ato de atirar objetos no solo.


Picasso, interrogado certa vez sobre as formas abstratas de alguns de seus quadros, que não espelhavam qualquer ordem visível, respondeu com outra pergunta: vejam um copo de vidro; agora aproximem o copo dos olhos, quase a tocá-lo com a vista, o que vocês vêem?


A ordem, nesse sentido, não é um conceito relativo, mas referencial. Relativo é o conceito de desordem. Daí a importância da noção de sistema de referência, que não relativiza a ordem, mas lhe confere sentido. Isto porque o sistema de referência é um conjunto de fatores que condiciona o conhecimento, e não o contrário. Ou seja, não é a diversidade dos sujeitos cognoscentes que provoca a diversidade dos sistemas de referência, mas é a diversidade desses que faz do conhecimento uma diversidade. Talvez se pudesse dizer que o homem não é a medida de todas as coisas (Protágoras), mas a "medida das coisas" – o sistema de referência – é que torna o conhecimento verdadeiro ou falso.


Não que o sistema não possa, ele próprio, ser um conhecimento. Como diria Luhmann, o ato de conhecer está submetido à categoria da reflexividade: é possível conhecer o próprio conhecer, donde, é possível conhecer o sistema de referência, a partir de outro sistema de referência. Assim, segundo Goffredo, se há uma certa relação (dialética) entre conhecimento e sistema de referência, o regresso a um dado primário não aponta para um eu transcendental, mas para um sistema de referência. Pois a premissa de seu pensamento é a noção de que ser é ordem, ordem é conjunto, múltiplos em unidade referencial. Ou seja, a hipótese de um eu transcendental requer, sempre, um sistema de referência.


Nesses termos, Goffredo não se filia a um idealismo transcendental. Se na base de qualquer conhecimento está um sistema de referência e este é sempre conjunto de dados para o sujeito cognoscente, é na realidade que se baseia o conhecimento, sendo realidade o que é apto a originar sensações e imagens. O conhecimento de nada é nada. O que permitiria dizer, à moda platônica, que o não-ser não é o contraditório do ser, mas apenas o outro.


Goffredo apela para o "trem de Einstein" para explicar-se. A abertura de duas portas de vagões do trem que passa, para o espectador externo, não é simultânea, mas o será para os viajantes do trem. Tudo depende do sistema de referência, mas os sistemas de referência não dependem do sujeito, porém o antecedem: sem sistema de referência o conhecimento é desconhecimento.


Diz Goffredo que a unidade da substância universal, princípio antiqüíssimo, hoje se patenteia nos laboratórios da física moderna. Daí o seu interesse pela teoria quântica. Mas isso não faz dele nem um naturalista muito menos um positivista. Ao dizer, assim, que o mundo ético não é um mundo de natureza especial, mas um estágio da natureza única, Goffredo movimenta-se no terreno metafísico. Sua preocupação não está em reduzir o mundo ético ao mundo físico, mas em inseri-lo na natureza única.


Nesses termos, sua peculiar noção de liberdade. Não há, diz ele, que se reduzir a liberdade a um ato de escolha, no sentido em que se emprega, habitualmente, o termo liberdade . Pois o ato de escolha é dependente num conjunto: depende do patrimônio genético, das informações recebidas, podendo-se falar de um ato sempre determinado por motivos. Mas a força de atração ou de repulsa, contida nessas informações, varia de sujeito para sujeito. Daí a imponderabilidade de uma previsão. Mas por isso não há uma diferença fundamental entre o comportamento de uma micropartícula e o comportamento de um ser livre. A diferença reside nas suas causas (sistema de referência) e não neles mesmos, desligados de qualquer conjunto.


Enquanto para as micropartículas o comportamento depende da altíssima velocidade, para os seres livres, da imensa complexidade de sua constituição. Micropartículas são essencialmente onda , embora sejam também corpúsculos. Já uma pedra é, essencialmente, corpo , embora construída de micropartículas. Assim, pode-se dizer, o homem é corpo e onda. Corpo, porque possui massa. Onda, porque contorna obstáculos (difração). No homem, essa propriedade de difração constitui a sua inteligência. Devido à sua imensa complexidade, o homem adquire propriedades que não são da matéria, como a capacidade de escolher, de autonomia. Donde a liberdade tem a ver com o grau de probabilidade do comportamento.


De certo modo, altíssima velocidade e imensa complexidade são conceitos inseridos em sistemas de referência. Se o cálculo de probabilidade das altíssimas velocidades é possível, nos seres livres, a imensa complexidade, que faz com que estes adquiram propriedades que não são da matéria (escolha, autonomia), levanta a questão da relação entre matéria e inteligência, cuja união, porém, é ainda um mistério tão profundo quanto a união de corpo e onda nas micropartículas. Assim, os graus de probabilidade e de seu cálculo, embora diferentes num e noutro, fazem do mundo, sem diferença, um único e grande mistério. De um lado, o mistério da origem cósmica, de outro, o mistério da liberdade.


Para mostrar, de um outro ângulo, o locus desse último, talvez valha a pena recorrer a uma explicação lógica, quando atentamos para a estrutura do conceito de liberdade (cf. Freytag-Löringhoff, Die logische Struktur des Begriffs Freiheit , in Freiheit , org. Josef Simon, Freiburg/München, 1977, p. 37 e segs.).


Do ponto de vista lógico, o predicado liberdade , em termos de cálculo lógico, é um predicado de três variáveis e não de uma só – não (Lx = x é livre), mas sim (Lx, y, z = x é livre de y, em vista de z).


Para esclarecer as três posições, pode-se usar, da linguagem corrente, a noção de vinculação e de valoração hierárquica. Assim, ser livre é sempre ser livre de algo ou alguém, mas a mera desvinculação não esgota o conceito, pois temos aí um mero negativo. Daí a idéia de ser livre de algo, para uma outra coisa que, na verdade, é uma outra vinculação. Entre a primeira, da qual se é livre, e a segunda, à qual se adere, há uma relação de avaliação hierárquica: a primeira vinculação é negativa, a segunda é positiva.


Em outras palavras, liberdade de aponta para uma exceção que se abre a uma vinculação genérica, apreciada negativamente e que a precede. Por exemplo: livre de preocupações pressupõe a vinculação genérica, negativa: a vida preocupa . Esta vinculação menos valiosa, na qual se abre a exceção, aponta para outra vinculação – liberdade para –, mais valiosa (a tranqüilidade). Nesse contexto, a asserção molecular (Lx = x é livre) gera uma ilusão de substância definível (que é liberdade?) e que, efetivamente, é insuscetível de verificação. Ou seja, embora na aparência as asserções a mesa é quadrada e a liberdade é valiosa sejam equivalentes, só a primeira, mas não a segunda, pode ser submetida ao controle da verdade. A segunda é, efetivamente, parte de uma asserção: x é livre e ser livre é valioso . Enquanto uma variável, livre, é sempre um predicado, nunca um sujeito. Isto é, ser livre compõe um sentido, mas não expressa, por si, um sentido pleno. Trata-se de um problema comum a tantos substantivos abstratos, formados pelo sufixo "ade". Esta percepção de "liberdade" como uma variável de três valores pode elucidar, de um ponto de vista lógico, porque, na investigação da liberdade, sempre topamos com um quid irredutível a uma substância e, nesse sentido, a um mistério.


Por força do mistério, não há, na metafísica de Goffredo, positivismo nem naturalismo, pois ela se curva, humildemente, diante do "insondado". "Insondado", mas não insondável, pois conhecimento é abertura para o mistério e a realidade é mistério que se abre. O mistério existe, diz Goffredo. A verdade também existe. E ambos se opõem. Verdade e mistério são contraditórios, porque a verdade é conhecimento e o mistério é falta de conhecimento.


O mistério, desse modo, parece uma peça importante no que poderia chamar-se de humanismo de Goffredo. O mistério da origem cósmica, alimento de que se nutrem as religiões, é o mistério da divindade, como o mistério da liberdade nutre a antropologia filosófica. No mistério, cosmos e ser humano se encontram. Diante do mistério, o homem se curva diante do homem, como se curva diante da divindade. A apropriação da natureza desafia o mistério ecológico, como a apropriação do homem pelo homem desrespeita o mistério da liberdade. Ser humano e ser cósmico confluem no mistério. Sondá-los e decifrá-los não significa prostrá-los diante da técnica, mas encontrar no mistério um limite. Ora, se direito tem a ver com liberdade, talvez se entenda, afinal, por que Goffredo, tantas vezes, ao término de seus cursos, nunca se cansou de repetir que o direito tem suas raízes enterradas no coração humano.


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A Folha Dobrada, de Goffredo Telles Junior

Celso Lafer
Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo


"A sede da alma está na memória", dizia Santo Agostinho, numa frase que Hannah Arendt costumava citar. Nas lembranças recolhidas pelo Professor Goffredo Telles Junior em A Folha Dobrada (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999), encontramos a alma do autor. Ou sua alma mater , já que a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde estudou e lecionou o Prof. Goffredo, é uma das personagens principais do livro. De fato, como ele mesmo afirma, o Largo de São Francisco é sua Casa (p. 400) e a sede mobilizadora do perfazer de sua vida e do seu destino – para valer-me de um verbo que, segundo a sua lição, exprime a lei do mundo (p. 638).


Em sua tese de livre-docência, "Introdução à Ciência do Direito" (1940), o Prof. Goffredo observa, com o rigor e a clareza habituais, que a palavra Direito remete a três conceitos diversos: as chamadas normas jurídicas (o Direito Objetivo); as permissões jurídicas (o Direito Subjetivo) e a qualidade do justo (p. 172). Como Professor de Introdução durante várias décadas, até a sua aposentadoria em 1985, o Prof. Goffredo cuidou com todo empenho dos três conceitos, sem deixar, no entanto, de salientar sempre aos seus alunos – entre os quais tenho a alegria de incluir-me – a qualidade do justo. Sua lição recorrente, no correr dos anos, foi a lição do Direito como "guia para a liberdade e a justiça" (p. 70) e, portanto, como escola de cidadania. Ensinou-nos, assim, a importância de "cultivar rosas em nosso pátio de pedra" – para socorrer-me de suas palavras sobre Spencer Vampré, seu antecessor na cátedra de Introdução e, também como ele, sábio guardião das memórias , e, portanto, da alma da nossa Academia. Por isso ele foi e é não o professor de Introdução , mas o Mestre da Iniciação ao Direito. Não é por acaso, pois, que seu mais recente livro, longamente pensado e apenas há pouco publicado, intitula-se precisamente Iniciação à Ciência do Direito (São Paulo, Saraiva, 2001).


A palavra iniciação é uma palavra carregada de sentido. Eu a emprego pensando no que dizia Políbio, quando apontou que em todo assunto a principal preocupação deve ser a de bem começar. Por esta razão, afirmava Políbio, o começo não é apenas a metade do todo, mas entranha-se no fim (Políbio, História , V, 32). A hierarquia da Ética, da Justiça e da Liberdade é a lição que o Prof. Goffredo soube inserir e entranhar na sensibilidade das sucessivas gerações dos seus alunos.


Como conseguiu ele levar adiante esta tarefa de iniciação? Através de suas aulas – aulas ideais – , nas quais sabia " acordar o aluno, ou seja, abrir-lhe os olhos para um assunto que merece sua atenção" e " acender-lhe no espírito a centelha do interesse" (p. 75). A boa aula, ensina o Prof. Goffredo no capítulo V, requer " conhecimento do assunto, simplicidade de exposição e amor aos estudantes" (p. 76). O seu magistério reúne estas três virtudes e as suas aulas sempre foram "o sumo límpido da longa destilação de um pensamento" (p. 76). Elas têm a beleza da obra de arte posto que associam a "eloqüência desataviada, provida do sal de uma emoção" (p. 76). Daí a onda de calor humano que perpassa a sala de aula com a presença do Prof. Goffredo. Daí a sua comunhão com os estudantes e o poder persuasivo da sua mensagem de compreensão e de entendimento entre os seres do mundo que têm como horizonte a ordem jurídica como disciplina da convivência e garantia de liberdade (p. 70).


A relação entre ordem e liberdade é o tema por excelência do percurso intelectual do Prof. Goffredo. É a interrogação que o acompanha desde a sua juventude (p. 283). Ele vem meditando sobre esta relação no atento estudo dos grandes pensadores da Filosofia, do Direito, da Política e da Ciência, confrontando suas percepções e conclusões, levando em conta sua experiência de vida e a de sua família, sua atividade profissional de advogado, sua atuação política e parlamentar e seu conhecimento do Brasil. A Folha Dobrada é, nesse sentido, não apenas um livro de lembranças e memórias de uma vida rica e interessante, inserida no cenário político e cultural do nosso país dos anos 20 até os nossos dias, mas um Memorial das razões do seu pensar e do seu agir, admiravelmente bem escrito. Escrito por quem priva da intimidade das palavras e sabe, como afirma Maupassant a propósito de Flaubert, que "as palavras têm alma. É preciso encontrar essa alma, que aparece em contato com outras palavras, e que estala e ilumina certos livros, com uma luz desconhecida" (p. 43).


Qual é, na História das idéias do Brasil, a família intelectual do Prof. Goffredo? É, no meu entender, para valer-me da reflexão de Antonio Candido, a do radicalismo , ou seja, a do conjunto de idéias e atitudes que no Brasil formam um contrapeso ao movimento conservador, um modo progressista de reagir ao estímulo dos problemas sociais prementes. Gerada, como diz Antonio Candido, na classe média e nos setores esclarecidos das classes dominantes, como no caso de Joaquim Nabuco, essa postura representa um fermento transformador. Este tem o potencial de ampliar o nível da consciência política do povo e de ser um agente do possível mais avançado (cf. Antonio Candido, "Radicalismos", Estudos Avançados 4/8, janeiro/abril 1990, pp. 4-5).


Esta presença do povo na ação e na meditação do Prof. Goffredo revela-se na sua preocupação constante com a representação política e nos modos de assegurar a permanente penetração e influência da vontade dos governados nas decisões dos governantes. O momento mais alto desta preocupação, no qual se associam ação e reflexão, virtude e fortuna, foi a Carta aos Brasileiros de 1977, lida no pátio das nossas Arcadas, que catalisou, no país, a consciência do imperativo da restauração do Estado de Direito e anunciou a inapelável erosão do regime autoritário implantado em 1964.


A Faculdade de Direito de São Paulo tem uma tradição que, desde sua fundação em 1827, está profundamente inserida na História do Brasil. A tradição é um fio condutor que nos liga ao passado para, no presente, entender o significado da mudança e, deste modo, preparar o futuro. Qual é, na nossa tradição e no nosso passado, o fio condutor – o elo representativo – a que o Prof. Goffredo dá continuidade? Penso que é José Bonifácio, o moço, grande figura da Faculdade no século XIX – o único professor da nossa Academia que tem a sua presença assinalada por uma estátua que nos recebe com braços abertos à entrada do nosso prédio, das nossas Arcadas.


José Bonifácio, o moço, também pode ser qualificado como uma personalidade de cariz radical, na acepção de Antonio Candido, pois a idéia de participação popular – das "massas ativas da população" – foi uma constante do seu pensamento, como aponta Francisco de Assis Barbosa no estudo introdutório do seu perfil parlamentar de deputado e senador no Legislativo do Império (cf. José Bonifácio, o moço, Discursos Parlamentares , seleção e introdução de Francisco de Assis Barbosa, Brasília, Câmara dos Deputados, 1979, p. 21). Era, como relataram Joaquim Serra e Joaquim Nabuco, um orador que arrebatava pela palavra associada à probidade do caráter (cf. Spencer Vampré, Memórias para a História da Academia de São Paulo , São Paulo, Saraiva, 1924, vol. II, pp. 20 e 24). Magnetizava os seus alunos na admiração e no êxtase com o sopro de sua inspiração, como disse Rui Barbosa, dando um testemunho do que foi o seu magistério (Spencer Vampré, op. cit. , vol. II, p. 21). "Era amável e cavalheiro no trato com os alunos", como registra Almeida Nogueira em Tradições e Reminiscências (Segunda série, São Paulo, 1907, p. 178). Lidou com a sociedade do seu tempo – nas palavras de Rui Barbosa – "pela eloqüência na tribuna; pela mocidade na cátedra; pela controvérsia na imprensa; pela política no parlamento" (cf. Spencer Vampré, op. cit ., vol. II, p. 26). Assim também o Prof. Goffredo vem lidando com a sociedade do nosso tempo, com a luminosidade de sua presença, à qual A Folha Dobrada dá um acesso privilegiado.


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Professor Goffredo, exemplo de conduta ético-social

Marco Antônio Rodrigues Barbosa
Advogado militante; ex-presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana


Ao ser honrado com o convite da Associação dos Advogados de São Paulo para escrever este artigo em homenagem ao Professor Goffredo da Silva Telles Junior, deparei-me com um dilema de difícil solução: quais os aspectos ou acontecimentos, relativos à vida deste Mestre dos mestres, dotado de inúmeros dons, talentos e virtudes, deveria eu testemunhar, no intuito de colaborar para esclarecer aqueles que ainda não tiveram o privilégio de conhecê-lo pessoalmente ou de conhecer suas diversas obras e seus múltiplos feitos? Deveria eu falar do poeta e sonhador? Do político, que exerceu vários e elevados cargos públicos e até mesmo eletivos, inclusive o de Deputado Constituinte? Deveria falar do escritor, advogado, jurista, ou do incomparável Professor Emérito da Universidade de São Paulo, profeta e humanista?


A escolha e sobretudo a decisão – convenhamos – são tão difíceis quanto encontrar outro brasileiro com tantas e tão diferentes aptidões no século passado e neste século, cuja lei é o trabalho, o profundo estudo, a aturada perseverança.


Diante desse dilema, decidi, depois de muito meditar, falar de fatos que testemunhei diretamente, relativos a este amigo, defensor intransigente da liberdade, da igualdade e da solidariedade entre os homens e que, sem ele saber, adotei como exemplo de vida e de conduta ético-social, e de quem ouvira falar ainda com tenra idade. E para não me perder, na multiplicidade e diversidade dos feitos e talentos do amigo, vi-me na circunstância de relembrar alguns episódios referentes à minha própria vida – pelo que, desde já, peço escusas ao Mestre e aos leitores –, por dizerem respeito, direta ou indiretamente, ao Professor Goffredo.


A primeira referência ao Professor Goffredo de que tenho vaga lembrança creio tê-la ouvido em São José do Rio Pardo – minha querida cidade natal, onde Euclides da Cunha escreveu Os Sertões e onde residi até os meus 18 anos. Talvez essa referência tenha decorrido das notícias das tertúlias, que se realizavam entre euclidianistas eminentes, que lá compareciam e ainda comparecem anualmente, entre 9 e 15 de agosto, para comemorar a Semana Euclidiana e homenagear Euclides da Cunha. O fato é que – e não sei bem por que –, desde pouca idade, passei a acalentar um sonho de um dia vir a conhecer alguns mestres que lá estiveram, dentre os quais o Professor Antonio Candido de Mello e Souza e o Professor Goffredo Telles Junior. E quem sabe um dia – suprema honra! – vir a ser discípulo de um deles.


Incentivado por meus pais, resolvi ser advogado, ingressando, em 1966, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde o Professor Goffredo assumira, interinamente, a cátedra que o Professor Spencer Vampré deixara vaga.


O meu sonho ia, aos poucos, se tornando realidade. Dois dias de manhã de todas as semanas, sem nunca faltar, ao que me lembre, comparecia na tradicional sala João Mendes Junior, o idealista, o filósofo, o sonhador, o poeta, e, sobretudo, o amigo cordial dos alunos e por estes adorado; ali, iniciava, invariavelmente, suas preleções com o vocativo Meus amigos , para, em seguida, com a paciência dos sábios, nos encantar a todos e nos ensinar, na Introdução à Ciência do Direito, a ciência da sabedoria da convivência pacífica entre os homens, pautada pela Justiça, pelos Direitos Humanos, pelas liberdades democráticas numerosas, diversificadas e necessárias à emancipação de cada um.


E o que de fato, dentre tantas coisas, fui aprendendo e creio ter aprendido com o Professor Goffredo?


Destaco algumas. A começar pela genialidade de suas definições, que, como autênticas alavancas, iam nos desvendando o Universo, fazendo-nos compreender, por exemplo: por que a idéia de homem consiste na definição essencial de homem – ser inteligente e autônomo; por que a idéia é produto da abstração e é sempre abstrata e geral – um conhecimento universal, não se referindo a nenhum ser concreto em particular; por que a idéia é o abstrato do individual sensível, sem o elemento individual sensível; ou, por outro lado, por que a ordem é a unidade do múltiplo, a união ética dos seres, voltada para um fim comum; por que a lei é a fórmula da ordem, não podendo existir desordem, pois esta é a ordem que não queremos, que nos infelicita e desagrada, na medida em que tudo está voltado para um fim, o qual deve ser justo, isto é, conforme, adequado, correspondente e proporcional , e que dar a cada um o que é seu é dar o justo , que é, em última análise, o seu .


A partir desses conceitos, genialmente concebidos, o Mestre ia, paulatinamente, incutindo em seus discípulos as raízes dos Direitos Humanos, que, mais tarde, iriam frutificar fortemente em minha vida e em minhas atividades; com seus conceitos, ia descortinando para seus alunos o Universo, em especial o da ética social, da Justiça, porquanto, se dar a cada um o seu é dar a cada um o justo , esse ato constitui o ato de justiça.


Ia o Mestre, como se verifica, pouco a pouco, moldando o espírito dos seus discípulos, inclusive o deste aprendiz, recém-saído de um colégio estadual interiorano, mal sabendo onde estava e ainda muito longe, portanto, de ter o seu espírito formado.


Ao abrir os nossos olhos para os princípios de Justiça e fazê-los serem entendidos, o Professor, subliminarmente, despertava em seus alunos mais uma dimensão do princípio ético-social, que sempre norteou sua vida: a defesa constante e intransigente do fraco contra o forte, do pobre contra o rico, da luta pela supremacia do bem público, comum de todo o povo; fazia-nos entender que nunca deveríamos permitir a apropriação do Estado, do público, pelo privado; despertava o nosso senso crítico, ensinando-nos a ver, ouvir, procurar entender, saber reconsiderar, confessar nosso engano, e não simplesmente enxergar ou escutar. Com isso, ele ia, usando todos os recursos de sua inteligência lúcida e singular, de sua imaginação criadora e, com seu patriotismo sem limites, renovando constantemente os nossos valores, a nossa natureza, o alcance e a verdadeira vigência das formas visuais e auditivas, nessa busca incessante, angustiante e absolutamente difícil que é o verdadeiro do outro.


Enfim, em minha fase de estudante do primeiro ano nas Arcadas, o Mestre, com sua simplicidade de coração e atitude, provavelmente sem notar minha existência, ia, com o seu exemplo, aos poucos, me ensinando como ser simples e verdadeiro; como, no exercício futuro da advocacia e no cotidiano, colocar-me no lugar do outro, entendendo o que para este é verdadeiro , para, procurando fazer justiça, dar-lhe o seu justo , sem atormentá-lo com críticas ou lamúrias e sem ferir-lhe o amor próprio.


Rodou o tempo e, já formado advogado, voltei a encontrar-me com o Professor Goffredo na década de 70. Ele, com os outros cidadãos igualmente respeitáveis, tais como Prudente de Moraes Neto, presenciara o depoimento que o jornalista Rodolfo Konder, antes de exilar-se no exterior, prestara no escritório dos eminentes advogados José Carlos Dias, Arnaldo Malheiros Filho, José Roberto Leal de Carvalho e Maria Luiza Flores da Cunha Bierrembach, a propósito da prisão ilegal, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do DOI-CODI, em 25 de outubro de 1975.


Tratava-se de ratificar esse depoimento, para validá-lo em Juízo, já que Rodolfo Konder, exilado e impedido de retornar ao país, para não ser massacrado pela ditadura militar aqui instalada, não podia fazê-lo pessoalmente e diretamente ao juiz que presidia a ação declaratória que Clarice Herzog e seus filhos menores, representados por mim e meus colegas Sergio Bermudes e Samuel Mac Dowell de Figueiredo, moviam contra a União Federal, visando à declaração da responsabilidade desta pela prisão ilegal, tortura e morte de Vladimir Herzog.


E o Professor Goffredo, simbolizando tudo quanto neste país significa independência, consciência política e destemor, não se furtou: compareceu ao Tribunal e, com sua indiscutível respeitabilidade, prestou o seu depoimento em audiência da qual tenho o orgulho de ter participado como advogado. Ele, mais uma vez, colaborou para conduzir ao resultado que toda a Nação veio a conhecer ainda no final da década de 70, através da sentença proferida pelo Juiz Márcio José de Moraes: a covarde tortura e o assassinato de Vladimir Herzog, em circunstâncias semelhantes ocorridas anteriormente com o tenente José Ferreira de Almeida e, posteriormente, em 17 de janeiro de 1976, com o operário Manoel Fiel Filho.


Mais uma vez rodou o tempo. Na década de 80, a convite dos ilustres amigos José Carlos Dias e José Gregori, passei a militar na Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, onde exerci a Presidência durante 4 anos, a partir de 1987. E, mais uma vez, os caminhos de minha vida voltaram a cruzar-se com os do Mestre.


Nessa década, os ensinamentos do Professor Goffredo, ministrados nos bancos escolares em 1966, tornaram-se redivivos em meu pensamento, em especial os relativos aos Direitos Humanos, como bens soberanos da vida , dos quais o homem necessita para a sua realização na plenitude de sua humanidade, sendo os direitos à fruição desses bens, precisamente, os direitos que passaram a ser denominados Direitos Humanos e as leis geradoras desses direitos não caíram do céu, "mas, pelo contrário, eram conquistas do homem, na longa luta contra a opressão. Eram conquistas obtidas a duras penas". (1)  


Escusado ressaltar que, na década de 80, a fruição desses direitos continuava totalmente comprometida pela "ordem fundada na doutrina da segurança nacional , toda voltada para os objetivos nacionais permanentes : a ordem definida pelo Conselho de Segurança Nacional, a ordem imperturbável das Forças Armadas". (2)   Cuidava-se, aí, não de uma ordem , mas de uma desordem ou de "uma ordem vigente no Brasil, fundada na doutrina da segurança nacional, (...) uma ordem política que nos era imposta pela força de um Governo absolutista: uma ordem que não admitia contestação, que não tolerava oposição vitoriosa, e que se apoiava em aparelhos repressivos. Era uma ordem agressiva e constrangedora, cega para os Direitos Humanos – contrária à ordem democrática. Para nós, democratas, criados no respeito pela dignidade soberana das pessoas, alimentados com o ideal permanente da liberdade, aquela ordem discricional – ordem do arbítrio – nos feria e infelicitava. Era a ordem que não queríamos . Para nós, a ordem dos órgãos de segurança era desordem ". (3)  


Urgia, mais uma vez, levantar a bandeira de uma grande causa: propugnar pela revogação da Lei de Segurança Nacional, que dava sustentação à Doutrina de Segurança Nacional. E a Comissão Justiça e Paz, empunhando essa bandeira, resolveu promover um ato "brechtiano", denominado "Primeiro Tribunal Tiradentes", presidido pelo saudoso Senador Theotonio Vilela, para julgar e condenar a Lei de Segurança Nacional – acontecimento este inesquecível, ocorrido no Teatro Municipal de São Paulo, lotado, que resultou num filme dirigido por Renato Tapajós, denominado "Em nome da Segurança Nacional". E, mais uma vez, como protagonista da história do Brasil, o Professor Goffredo aceitou prontamente ser testemunha de acusação dessa lei, que, obviamente, acabou por ser condenada pelo corpo de jurados, composto também por outros ilustres brasileiros, tais como Hélio Bicudo, Professor Dalmo de Abreu Dallari, Luiz Ignácio Lula da Silva, Hélio Fernandes, dentre outros.


Logo depois, ainda na década de 80, impunha-se dar continuidade ao processo de transição democrática. Iniciava-se a luta pelas eleições diretas, repudiando-se, para tanto, as eleições indiretas, que viriam a ser realizadas no malfadado Colégio Eleitoral.


A Comissão Justiça e Paz de São Paulo, a qual, para nossa honra, passara a integrar Maria Eugênia Raposo da Silva Telles, esposa do nosso homenageado, mais uma vez empunhou a bandeira dessa importante causa, visando à condenação do Colégio Eleitoral. Para tanto, cumpria instalar, novamente no Teatro Municipal, o "Segundo Tribunal Tiradentes"; para tanto, necessitava-se de um Presidente, que, parodiando Carlos Heitor Cony, a respeito de Oscar Niemeyer, tivesse atingido "(...) aquele estágio de santidade sem Deus, fala o que quer e como quer e está sempre com razão, pois o eixo de seu pensamento é a realidade de um mundo injusto que até hoje não conseguimos modificar". (4)  


E, mais uma vez, consciente de sua missão, não se furtou o Professor Goffredo. Recordo-me com saudade desse episódio, onde, como advogado de acusação do Colégio Eleitoral, atuou o depois Ministro Paulo Brossard; como advogado de defesa, meu colega de escritório Samuel Mac Dowell de Figueiredo e, dentre as testemunhas de acusação, o saudoso Deputado Ulisses Guimarães, que, questionado por mim, para explicar seu apoio posterior ao Colégio, justificou, de forma bem humorada e inteligente: a cobra se mata com o próprio veneno.


Agora, neste início de século, mais uma vez, fui honrado com o convite, para participar, como membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de São Paulo, em companhia do Professor Goffredo.


Enfim, Professor, o que devo ainda dizer em sua homenagem? Lembro-me de Vittorio Gassman: indagado, em um programa de televisão, a respeito de sua própria vida, respondeu que esta deveria constituir-se de duas etapas, uma para ensaiar e outra para representar; no seu caso, Professor, homem perseverante, de profundo estudo, aqui ensaia e representa; sua vida sempre foi e é uma perpétua oficina regida pelo trabalho; seus feitos, seu exemplo e seus livros são essenciais, orgulho da geração atual e um legado à vindoura. Sua obra, vasta e brilhante, é, como diria Machado de Assis, fruto do engenho do filósofo, do prosador e do poeta, que conhece todos os tons da escala.


(1) - Cf. Goffredo Telles Junior, A folha dobrada - Lembranças de um estudante , Nova Fronteira, p. 907.

(2) - Idem, p. 919.

(3) - Idem, pp. 919/920.

(4) - Cf. "Folha de S. Paulo", edição de 14/4/2002, p. 2.

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Mestre Goffredo: um farol para as gerações (do passado, do presente e do futuro) da Velha e sempre Nova Academia

Walter Piva Rodrigues
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Turma 1972; docente no Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo desde 1973


Abre a Associação dos Advogados de São Paulo um momento muito especial para que se possa homenagear o "Professor Símbolo" das Arcadas, o querido Mestre Goffredo Telles Junior.


O aluno mais antigo e o mais moderno da Velha Academia sempre terão cada qual o seu depoimento muito próprio sobre a inesquecível e produtiva vivência acadêmica e sobre a semeadora e edificante militância de Mestre Goffredo pelo predomínio da Lei, do Direito e da Justiça.


De minha parte, registro, inicialmente, a frase na qual assentei um dos meus compromissos de vida. De tempo em tempo, ressoa, compassadamente pronunciada, na limpidez originária e cadência singular, a perene lição de Mestre Goffredo, verbis : "Quero deixar claro que sempre estarei ao lado daqueles que batalham pelo Estado de Direito. Eu gostaria de ver a volta de meu País à Democracia. Estou com os estudantes ". (1)


Quantas vezes mais Mestre Goffredo esteve com os estudantes?


Como ingressei na Faculdade no ano de 1968, recordo-me de que, ao se aproximarem os primeiros exames semestrais dos calouros, uma das provas que amedrontava os iniciantes era a do Professor Goffredo, cujas aulas, sempre muito concorridas, despertavam interesse ímpar.


Lembro-me da noite anterior à data da prova; o livro aberto quando, lá de fora, chegou rápida a notícia sobre a suspensão das atividades acadêmicas.


Instalara-se, então, o inesquecível episódio da "tomada da Faculdade" pelo alunado, mais um entre tantos atos de reação, cada vez mais freqüentes, contra a ditadura militar-empresarial implantada em 1964, a par de outras demandas mais localizadas, como a reestruturação universitária e até mesmo curricular da própria Faculdade de Direito.


Alterou-se, de pronto, o ambiente acadêmico. O XI passou a abrigar intensas reuniões, realizando-se ali seminários com freqüência majoritariamente de veteranos. Entre os calouros, poucos, se ainda me lembro, como o Damião e o Antonio Augusto.


Pelo acesso da Rua Riachuelo (comentou-se que havia durante a "tomada da Faculdade" uma passagem entre o XI e o Páteo das Arcadas), vi ingressarem para os seminários os Professores Cesarino Júnior, Goffredo, Rocha Barros, Dalmo, Comparato, Mesquita. Os ausentes, como eu próprio, recebiam postilas e anotações para discussões fora do XI. Eram muito interessantes os textos: lá estava debatido um amplo temário – da Escola ao País; do golpe e ditadura militar à retomada da liberdade e democracia!


A presença dos Mestres alinhados com a defesa intransigente dos direitos humanos, entre eles, o Professor Goffredo , dava a garantia de que os alunos estavam na reta direção.


A propósito, tenho a registrar que a minha ininterrupta e amadurecida convivência nas Arcadas, iniciada em 1968, revela-me que os estudantes sempre agiram como bons comandantes de batalhas dentro e fora do velho Páteo de Pedras, seja pela reconquista da liberdade, seja pela construção (tarefa ainda não completada) da cidadania no nosso País.


Em outras ocasiões, igualmente, Mestre Goffredo esteve com os estudantes .


Não se apagará da memória, incorporando-se à tradição das melhores lutas pelo Direito travadas no Território Livre de São Francisco, o episódio do "enterro da Constituição" , iniciativa do Centro XI de Agosto reagindo à decretação do recesso do Congresso sob pretexto de introduzir a reforma do Poder Judiciário (pacote de abril de 1977).


A figura imponente, ereta e ao mesmo tempo suave de Mestre Goffredo na Tribuna Livre fez o ato, realizado em 28 de abril de 1977, repercutir nacionalmente, tendo o Professor nos emocionado a todos, proclamando, verbis :


"A Constituição é obra do povo. Não toleramos que a Constituição seja agredida por atos de Governo de força. (...) Não nos enganarão, jamais, os ditadores. (...) Recusamos aceitar como verdade o que é mentira . Não toleramos a falsificação do sentido autêntico das palavras. Para nós, ditadura é ditadura , Democracia se chama Democracia (...) ". (2)


Mais um episódio é preciso relembrar, ainda. Em plena ditadura, Mestre Goffredo, uma vez mais, esteve com os estudantes .


Como esquecer o Coronel Erasmo Dias e seu truculento ato de invasão do Território Livre, não só mediante impressionante aparato militar, mas, ainda, o "lança-tinta (vermelha?)" para identificar os "subversivos" e poder prendê-los após levantamento do sítio. Lá estava Mestre Goffredo, ao que me lembro, na Sala da Comissão de Pós-Graduação (ao lado da Sala da Congregação), com outros professores, Dalmo, Comparato, e os que imaginavam dar aulas naquele final de tarde (o horário tradicional do Pós sempre foi às 17 horas).


Alertado pelo office-boy de meu escritório sobre a "operação de guerra" nas cercanias da Escola, pude deslocar-me rapidamente para ali ingressar pela Rua Riachuelo antes que os soldados da Cavalaria impedissem o acesso.


No térreo da Faculdade, Mestre Goffredo, ao lado do elevador dos professores, fez outra veemente proclamação condenando a invasão do Território Livre . Enquanto as portas principais das Arcadas se fechavam rapidamente para proteger os estudantes ali acolhidos, o Presidente do XI, Mário Renato, o Jaú, pôs-se do lado de fora, igualmente protestando. Brucutus, carros de combate, gás lacrimogêneo, o tal "jato de tinta", a tentativa de tirar de dentro do saguão alguns alunos por ousados e inconformados militares, enfim, tudo muito mais facilmente suportado pelos estudantes diante do companheirismo de alguns professores. Mestre Goffredo esteve com os estudantes .


Há, também, outro episódio em que a presença de Mestre Goffredo assegurou não só aos estudantes, mas aos segmentos da sociedade civil, reunidos em torno do Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte , pronto acesso ao Gabinete da Presidência da República sem prévia audiência!


Como se sabe, Mestre Goffredo protagonizou um dos pontos altos da retomada da Liberdade e da Democracia no nosso País ao redigir e ao ler a "Carta aos Brasileiros" (1977), no Páteo das Arcadas, entre os seus queridos amigos estudantes da sua Escola, presente multidão heterogênea com expressivas lideranças da sociedade civil.


Quero, todavia, relembrar a redação pelo Professor Goffredo da sua " Carta aos Brasileiros, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional" , em outro momento histórico do Brasil, quando se opôs em nome de centenas de entidades da mais alta representatividade (CNBB, OAB, ABI, ANDES, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, Centro Acadêmico XI de Agosto, etc.) à ilegítima Emenda nº 26/85, proposta pelo Presidente da República.


Mestre Goffredo não só denunciava a ilegitimidade da Emenda do Presidente Sarney, mas, ainda, conclamava por uma Assembléia Constituinte, Livre, Autônoma e Soberana, desvinculada do Congresso Nacional .


Esse documento foi lido em sessão solene na sede paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e, posteriormente, por deliberação do Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte (no qual o articulista representava a secção paulista da OAB na qualidade de Conselheiro designado pelo seu Presidente, o advogado José Eduardo Loureiro), foi decidido que deveria a Carta ser entregue aos seus destinatários institucionais.


Em Brasília , Mestre Goffredo, na companhia inseparável de Maria Eugênia, Francisco Witaker (idealizador e organizador do Plenário), Marco Antonio Barbosa, Samuel Figueiredo, Margarida Genevois, Silvia Witacker e tantos outros representantes de entidades de estudantes e da sociedade civil, fomos ao Congresso e lá, prontamente, recebidos pelo Presidente Ulisses Guimarães, em gesto de carinho especial ao seu Mestre Goffredo e reconhecimento da relevância do movimento em prol da Assembléia Constituinte Livre e Autônoma .


Seguiu-se a caminhada em direção ao Gabinete da Presidência da República , sabendo-se de antemão que a audiência do Presidente havia sido negada. Mesmo assim, duas dezenas de pessoas, Mestre Goffredo à frente , vencemos a pé o caminho e na recepção fez-se o competente anúncio da presença do grupo.


O Gabinete Civil da Presidência da República foi avisado e, assim que se pronunciou o nome de Mestre Goffredo, partiu ordem para a subida ; dispensados até mesmo rigores de exibição de identidade e outros requisitos solenes de vestimenta.


Ali, o então Assessor do Gabinete, ex-aluno da Velha Academia, hoje no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello, recebeu os membros do Plenário, ressaltando o respeito à presença de Mestre Goffredo, que, dessa forma, liderou em audiência muito especial a entrega do documento em mãos do Ministro Chefe da Casa Civil , após franco e firme discurso contra a Emenda do Presidente.


Mestre Goffredo esteve com os estudantes!


As gerações novas – do presente e do futuro – devem ser lembradas do exemplar comportamento do nosso "Professor Símbolo", o Mestre Goffredo, para que o melhor da tradição das Arcadas justifique seu culto, transformando-se em fonte permanente do longo e penoso processo de construção da cidadania em nosso País.


Guardo reportagem de "O Estado de S. Paulo", edição de 10 de dezembro de 1969 (p. 15 - quarta-feira), sobre as nossas Arcadas ["Mestres e alunos têm suas críticas", "Arcadas atraem cada vez menos" ( sic )].


Respondendo até que ponto é benéfica a tradição, o Professor José Ignacio Botelho de Mesquita deixou seu pensamento registrado, verbis : "A Faculdade de Direito tem uma só tradição, que é o amor pelo Direito e pela Liberdade. Na medida em que essa tradição se torne desconhecida, desprezada, posta de lado, ainda que momentaneamente, a Faculdade perderá a sua razão de ser, pois dela nada mais permanecerá senão suas formas exteriores".


Se as gerações de hoje e de amanhã assumirem o compromisso de impedir que desapareça a razão de ser da nossa Escola, então devem guardar na lembrança os fatos narrados, inspirando-se no exemplo de militância do "Professor Símbolo", o Mestre Goffredo Telles Junior.


Aí, uma conseqüência natural certamente fará com que essas gerações (do presente e do futuro) continuem empunhando, no Território Livre das Arcadas, as bandeiras pela Liberdade, pelo Direito e pela Justiça.


Se assim for, apelamos para que continuem reservando à geração do passado um lugar no mastro dessas mesmas bandeiras.


Assim, Mestre Goffredo estará sempre com os estudantes da sua Academia!


(1) - Cf. Goffredo Telles Jr., A folha dobrada – Lembranças de um estudante , Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 939.

(2) - Ob. cit., p. 926.

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Tributo ao Professor Goffredo da Silva Telles Junior

José Carlos Madia de Souza
Presidente da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Foi com um misto de orgulho e receio que recebemos a honrosa incumbência de escrever um artigo para este número especial da Revista do Advogado, em que se homenageia o ilustre Professor Goffredo da Silva Telles Junior.

Orgulho, por entender ser essa distinção atribuída à Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP – cuja atual Diretoria tenho a honra de presidir –, daí porque adotar a forma plural, significando a palavra de nossa entidade.

Receio, pela dimensão exponencial do homenageado, da amplitude e abrangência de suas qualidades, ante a limitação do nosso conhecimento e competência.

De qualquer forma, esta é oportunidade rara que não deve ser perdida, sobretudo para poder testemunhar o extraordinário carisma e a liderança que o Professor Goffredo exerce sobre todos nós, seus Antigos Alunos.

A Associação dos Antigos Alunos, que completou 70 anos no final de 2001, contém em sua denominação a palavra Antigos para significar que os Alunos da tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco jamais deixarão de ser alunos, distinguindo-se dos que a cursam no presente, apenas por esta palavra.

E o Professor Goffredo se liga a sua história inclusive por hereditariedade, vez que seu saudoso e ilustre Pai, Goffredo da Silva Telles, foi um de seus primeiros Presidentes.

Ademais, em sendo a continuidade natural do glorioso Centro Acadêmico XI de Agosto e pretendendo abrigar todos os que pelas Arcadas passaram, a nossa Associação é a própria casa do Professor Goffredo, que considera, também, a Faculdade de Direito, a extensão natural de seu lar.

Antigos Alunos como Almino Affonso, José Carlos Dias e Flávio Flores da Cunha Bierrembach – este último também ex-Presidente de nossa Associação – , foram os mentores do convite ao Professor Goffredo para que redigisse a memorável "Carta aos Brasileiros", proclamação histórica dos ideais do Estado de Direito, e que foi lida pelo próprio Professor Goffredo em 8 de agosto de 1977, inserindo-se nas comemorações dos 150 anos de nossa amada escola.

Outro ponto de identidade importante encontra-se dentro da própria casa do querido Professor: sua esposa D. Maria Eugênia Raposo da Silva Telles e sua filha, Olívia Raposo da Silva Telles são, ambas, Antigas Alunas da São Francisco.

A respeito de Maria Eugênia – colega de turma de 1964 –, cabe reproduzir o registro que o próprio Professor Goffredo faz em seu magnífico livro A folha dobrada (título extraído do inspirado e patriótico verso de Tobias Barreto, "Quando se sente bater. No peito heróica pancada. Deixa-se a Folha Dobrada . Enquanto se vai morrer"), e que não por mera coincidência é, também, o título do informativo bimestral de nossa Associação dos Antigos Alunos, com 12.000 exemplares de tiragem.

Mas voltando ao mencionado trecho do livro A folha dobrada , e antes até, para que melhor se entenda, vale referir confissão do próprio Professor Goffredo nesse livro: "De fevereiro de 1944 a meados de 1966 – durante mais de 20 anos – vivi nas marés de meus estados d'alma, ora arrastado pelo meu desespero, ora soerguido pela preamar de minhas resoluções. Um turbilhão me envolveu. Naveguei pelas águas de baixo, fui sorvido por uma voragem tenebrosa. Perdido, eu me refugiava na noite, socorria-me dos venenos da euforia e da morte. Depois eu me recuperava, ressurgia, voltava para a minha mesa, meu paraíso, onde me esperavam meus livros, que eu abandonara abertos, meus filósofos estremecidos, meus poetas, e retomava a minha vida, com a alma em paz, renovada".

Pois bem, grande parte de seus alunos conheceu e aprendeu com o Professor Goffredo nesses 20 anos tenebrosos e, no entanto, convivendo com seu infortúnio, fomos, todos, privilegiados alunos e ouvintes de sua Introdução à Ciência do Direito. Cada aula, magna, lembrança imorredoura que gostaríamos de ter perpetuado em alguma espécie de equipamento de som e vídeo, vez que nossa pobre memória não conseguiu reter em todas as suas nuances e riqueza. A sapiência e a paixão pelo Direito nos alcançaram de maneira arrebatadora, por sua introdução.

Retornando e agora entendidas as razões que a transformação operaria, utilizamos as palavras do Professor Goffredo, do mesmo A folha dobrada , para destacar mais esse ponto de encontro com os Antigos Alunos, que teve lugar na noite de entrega do Prêmio Juca Pato, sábado, 28 de março de 1967, na sede do jornal Folha de S. Paulo, na Alameda Barão de Limeira.

"Cheguei à sede da Folha, surpreendi-me com a multidão nos amplos espaços da entrada. Fui penetrando pelo saguão. Não andei muito. De súbito, numa abertura no meio do povo, eu a vi! Ela estava de costas para mim. Vestia um tailleur azul-marinho. Pelo seu vulto, seu cabelo erguido sobre a altiva cabeça, sua extraordinária elegância, eu a reconheci. Quando ela se virou – Santo Deus! –, seu olhar, seu claro sorriso, doce como uma bênção! Era Maria Eugênia. Era Maria Eugênia Raposo do Amaral, filha de Annibal, meu amigo desde seu tempo de solteiro, na Revolução de 1932, como já relatei. Ela fora minha aluna na Graduação, em 1960. Durante um ano, ela sentara nas primeiras filas diante de mim, ouvindo minhas aulas diárias, e eu não a notara. Ela estivera comigo na festa de sua formatura, em 1964, ouvira meu discurso de paraninfo, e eu não a notara. Ela fora minha aluna, no Curso de Especialização. Lograra classificação excelente, e eu não a notara. Dois anos escoaram. Ela residira nos Estados Unidos e alcançara, na Universidade de Cornell, o diploma de Pós-Graduação em Direito Comparado e Relações Internacionais, e eu não a notara. E agora ela se vira para mim, no meio da multidão, e meu destino ficou decidido. A luz de seu rosto me envolveu e eu me senti rebatizado, redimido. Maria Eugênia, na plenitude da graça e da glória, realizou, no fulgor de um só instante, o milagre impossível – o milagre a que eu me referira, numa noite longínqua de Natal, em casa de meus pais. Naquele momento, debandaram meus demônios. Libertei-me definitivamente. E Maria Eugênia entrou na minha vida. E a iluminou para sempre."

Aqueles que nos lêem agora hão de perdoar-nos, mas falar de Goffredo da Silva Telles Junior somente é possível tomando emprestadas suas próprias palavras. E basta.

Nestes últimos 175 anos, desde 11 de agosto de 1827, quando instituídos os Cursos Jurídicos em nosso País, e que se constituem na idade das gloriosas Arcadas do Largo de São Francisco, professores como o grande Mestre Goffredo da Silva Telles Junior – e ele, talvez, mais que todos – mantiveram e sustentaram acesa a viva luz do Direito. A nossa Escola, a nossa Sagrada Casa-Mãe, tem se revigorado em sua alma, espírito e coração pelo exemplo, tradição de conhecimento, competência e patriotismo desses grandes Mestres.

O desafio de todos nós, Antigos Alunos desta Faculdade que é o sustentáculo e a guardiã do Direito e da Liberdade, é dar seguimento e mantenência dessa chama que nos lega, vivo e lúcido. O exemplo ímpar do caminho que nos indica e orienta.

Que não nos falte, jamais, a permanente lembrança de sua conduta e pensamento.

O nosso Professor Goffredo da Silva Telles Junior.

Mestre de sempre do Brasil.

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Para o Professor Goffredo, o mundo é uma aurora

Mario Lorenzi
Ex-colaborador convidado da Associação Internacional de Juristas Democratas e ex-membro honorário da Associação Brasileira de Juristas Democratas, Jornalistas e Escritores

Samuel Mac Dowell de Figueiredo
Advogado

Os autores deste artigo, um escritor e jornalista e um advogado, encontraram o Professor Goffredo em 1982, ano em que, após uma reunião de advogados realizada na cidade de Serra Negra, foi constituída a Associação Brasileira de Juristas Democratas. Tratava-se, na verdade, do restabelecimento da representação, em nosso país, da Associação Internacional de Juristas Democratas, entidade não-governamental que assessorava o Conselho Econômico e Social da Unesco e desempenhou um importante papel na defesa das liberdades civis e da igualdade econômica e social entre os povos, no pós-guerra e por todo o período da Guerra Fria. Entre as questões mais candentes, incluídas na pauta da entidade brasileira então constituída, encontrava-se o agravamento do endividamento externo dos países do Terceiro Mundo.

Não foi uma escolha fortuita dos fundadores da entidade – Dalmo de Abreu Dallari, Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr., José Carlos Dias, Técio Lins e Silva, Sepúlveda Pertence, Edgard Amorim, Almir Pazzianoto, Nelson Wedekind, os autores deste artigo e outros – a entrega da presidência da entidade ao Prof. Goffredo e, com ela, a condução da Conferência sobre a Dívida Externa dos Países do Terceiro Mundo. Essa conferência internacional veio a realizar-se, com um êxito inegável e uma influência imponderável sobre a negociação da dívida entre os países credores e devedores, no ano de 1986, em São Paulo, em um esforço conjunto da ABJD e do Cebrap, então presidido pelo Prof. José Arthur Giannotti. Das suas discussões interdisciplinares participaram mais de cem juristas e economistas, vindos da África, da Europa, da América do Norte e da América do Sul. Essa escolha não foi fortuita porque o Prof. Goffredo representa, perante todos nós, a expressão da luta infatigável pelo prevalecimento dos princípios em que acredita.

Sobre a importância de sua obra e de sua atuação como homem público muito se falou e continuará se falando em nosso país. Mas o que nos move, neste artigo, é a percepção do sentido de permanência com o qual o Prof. Goffredo dedica a totalidade de sua preocupação e de sua energia às questões que verdadeiramente importam a uma desejada e, possivelmente não-utópica, realidade econômica e social mais justa e mais equilibrada entre todos os povos. É a constância desse empenho, mais do que o brilho notável do jurista, que nos comove – e também nos constrange. Porque, lamentavelmente, entendemos que a ele não estamos oferecendo uma retribuição capaz de fazê-lo sentir-se acompanhado na determinação à qual entregou a sua vida. Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato e poucos, muito poucos outros, são pessoas, ao lado do Prof. Goffredo, nas quais reconhecemos, hoje, os lutadores que pensávamos ser nos anos em que tínhamos o objetivo comum de vencer as ditaduras que amesquinhavam o Brasil e os demais países latino-americanos. Mas, com o abandono daquele sentido de permanência e com a nossa acomodação à nossa fadiga e às nossas questões individuais, por certo também deixamos de lado a essência das questões onde residem as causas dos desequilíbrios da nossa sociedade. Efetivamente, quantos de nós têm manifestado mais do que o seu desconforto pessoal ante a onda de violência que amedronta o país? Quantos de nós estão empenhados em obter apenas proteções individuais, solução que é legítima, mas insuficiente para debelar essa violência, e quantos mantêm a percepção de que ela subsistirá enquanto persistir a ausência de perspectiva econômica para a maior parte da população? Quantos estão preocupados em distinguir entre a criminalidade que tem origem na patologia e a que resulta de causas eminentemente sociais e de administração pública? Quantas, entre as instituições que nos representam, alimentam preocupações mais do que corporativas? No plano internacional, quantos de nós manifestam o repúdio à violência militar, ao intervencionismo e ao crescimento da pobreza em níveis sem precedentes e decorrentes de uma ordem econômica que já é reconhecida, em praticamente todos os foros, como lesiva e determinante de sérias exclusões? Poucos, muito poucos. Parecemos acostumar-nos, em nossa maior parte, à corrosão da razão, à destruição feita em nome da liberdade e à utilização da genialidade humana como instrumento de dominação e de abate de inimigos. Parecemos aceitar, no próprio terreno do conhecimento jurídico, que a lei e os tribunais internacionais sirvam ao interesse de potências e alianças hegemônicas, como se admitíssemos como ordem jurídica uma ordem unilateral e parcial.

No livro A folha dobrada , o Prof. Goffredo escreveu que: "O Direito, como o amor, tem a sua fonte original no coração dos homens", conceito que ele buscou impregnar na consciência dos jovens estudantes e advogados, aos quais costuma dizer que, em lugar de se queixar, há que pensar e fazer. A esperança com que o Prof. Goffredo sempre vislumbrou o destino do homem o impede, talvez, de admitir que no coração do homem também nasce o seu individualismo e repousa a nostalgia por sua natureza selvagem, à qual deseja sempre retornar – através da exploração e da subjugação e por meio da guerra, tal como hoje a ordem política e econômica em vigor impõe ao mundo.

Não é essa ordem, por certo, que o Prof. Goffredo vislumbra. Temos a convicção de que ele repele a utilização do direito como instrumento do poder e nele baseia a aspiração pelo progresso do mundo em um padrão de equilíbrio, dignidade e decência.

Quando tivemos a idéia de escrever este artigo em conjunto, fomos estimulados pelo prazer que nos era trazido pela lembrança dos encontros que tivemos com o Professor, ao longo dos anos. Isto nos trazia orgulho e, ao mesmo tempo, apreensão. Como perceber o verdadeiro sentido de uma homenagem? Como extrair, do formidável conjunto de acontecimentos de uma vida verdadeiramente romântica, o que nos parecesse ser o valor maior entre todos os seus valores? De certo modo, ainda no livro A folha dobrada , ele próprio nos conduzia a essa descoberta, ao declarar: "Hoje, eu sei, é claro, que minha alma foi geneticamente construída para ser a alma de um professor". Ao lermos a sua conclusão – "Senti o leve roçar do anjo na minha cabeça" –, sentimo-nos enriquecidos e fomos levados a pensar em sua sinceridade, na autenticidade da sua ideologia e no refinamento da sua escrita. Mas também pudemos compreender que, no seu pensamento, a conciliação entre os diferentes desígnios do homem está centrada na convicção quanto à sobrevivência dos ideais da Humanidade. Como se ele nos dissesse, infatigavelmente, que as civilizações podem parecer sucumbir, mas sobreviverão em um percurso subterrâneo para ressurgirem em uma aurora, renovadas e atuais.

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Carta ao Brasileiro Goffredo da Silva Telles Junior

Antonio Carlos Malheiros
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ex-conselheiro e diretor da Associação dos Advogados de São Paulo


Prof. Goffredo, querido amigo.


Venço, hoje, um acanhamento de muitos anos, para, respeitosamente, chamá-lo de você. Já havia conseguido esta façanha com o Dalmo, com o Comparato e com o Theotonio. É o carinho que fala mais alto.


É madrugada. Tenho, agora, um pouco de paz para saudá-lo, ainda que não tenha sentido "...o leve roçar da asa do anjo na minha cabeça...". É que os anjos não se ocupam de inspirar qualquer um, até porque acredito que eles estão todos sempre com você. Eles são espertos, sabem escolher o que há de melhor. E com certeza, era um arcanjo que estava ao seu lado, naquela noite de inverno, julho de 1977, quando você iniciou a nossa "Carta aos Brasileiros", exigindo o "Estado de Direito Já".


E até eu, que não tenho nada de anjo, não mais me separei de você, desde o início de 1969. Ainda que, lamentavelmente, nos vejamos pouco, carrego você no meu coração de estudante. Estudante nem sempre atento e dedicado. Estudante que, somente agora, teria uma certa maturidade para ser seu aluno, conforme confessei, outro dia, para o Eduardo Carnelós.


Tenho ido, em algumas manhãs de sábados, à nossa Faculdade. Fico sentado em um daqueles bancos do pátio, lembrando de tudo, ao som dos ensaios do coral de lá. No mesmo local onde você, em um momento triste, alegre recebeu o convite do Prof. Noé Azevedo para fazer parte do Conselho Penitenciário. No espaço vazio, vejo meus colegas de turma, todos ainda muito jovens, em plena alegria, em uma grande farra. Alguns mais sisudos, pois conscientes dos perigos daquela época difícil. Lembro dos professores, de aulas curtas demais e de outras que não terminavam nunca. As suas eram daquelas curtas demais. Mal começavam, já terminavam. Não sentíamos passar o tempo. Fazíamos silêncio (o que era raro). Palavra por palavra, cada frase merecia toda atenção. E atentos, aprendemos, com você, a amar o que é justo. A Justiça que leva à paz. Você nos indicava o caminho do bem. Do bem comum. Você nos mostrava que o direito estava nos corações dos homens, ainda que, em alguns casos, como acabei aprendendo no meu dia-a-dia, só vamos mesmo encontrá-lo com o auxílio de uma britadeira.


Corajoso até não mais poder, você sempre disse o que merecia ser dito. Sem tirar, nem pôr. Sem medo, ou, ao menos, não pactuando com ele, você sempre amou a liberdade, deixando de, perigosamente, apertar mãos menos dignas.


Tolerante, não nos deixava sem respostas, ainda que, diante de determinadas perguntas, a resposta fosse um sorriso.


Ídolo da juventude. Ainda é. A jovem jornalista Renata Malheiros encantou-se com você. Anda até pensando em estudar Direito.


Advogado, é uma honra ter você ao nosso lado no Instituto dos Advogados de São Paulo e na Comissão Justiça e Paz.


Premiado, você ganhou a Maria Eugênia e a Olívia.


Jardineiro, vê no que plantou nascerem, todos os dias, flores lindas, no imenso jardim da sua vida.


Prevendo ventanias, você construiu moinhos, enquanto muitos outros construíam abrigos.


Patriota, sem patriotadas.


Exemplo de cidadão, você é o que existe de melhor em ser brasileiro. Brasileiro da "Carta aos Brasileiros". Brasileiro da legalidade, da ética, da solidariedade. Brasileiro dos direitos humanos. Brasileiro da luta, de muitas vitórias, que ficaram, e de poucas derrotas, que já passaram.


Paro por aqui. Já são quatro horas e logo terei um dia cheio de agravos de instrumento. Deixo a "...Folha Dobrada...".


Um forte abraço hoje, e muitos outros pelos próximos cem anos, do seu aluno.


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Uma entrevista (1)

Eugênio Bucci
Jornalista; ex-aluno do Largo de São Francisco


Tive a honra e a sorte de entrevistar o professor Goffredo em 1990. Agora, convidado a participar desta coletânea, ocorreu-me que nenhuma palavra que eu escrevesse poderia superar, em relevância e interesse, as palavras que o próprio mestre dirigiu ao meu gravador naquela ocasião. Volto no tempo, releio a entrevista, originalmente publicada na revista Teoria & Debate , e me comovo com a atualidade e a sabedoria que estão em cada sentença do mestre. Nada me resta a fazer que não seja reproduzir aqui, na íntegra, a conversa que tivemos há 12 anos. Faço-o menos para homenagear nosso professor fundante e fundamental, e mais por vontade de compartilhar essa memória, que em mim é tão intensa, com o leitor da presente publicação.


Vamos à entrevista. Voltemos a 1990:


Na noite de oito de agosto de 1977, o pátio da Faculdade de Direito do Largo São Francisco sediou a primeira leitura pública da Carta aos brasileiros : "Para nós, a Ditadura se chama Ditadura, e a Democracia se chama Democracia. Os governantes que dão nome de Democracia à Ditadura nunca nos enganaram e não nos enganarão". Redigido pelo professor Goffredo Telles Jr., o documento foi assinado pelos juristas mais importantes do país, por advogados e políticos, exigindo "O Estado de Direito, já". Teve repercussão nos principais jornais do mundo e redirecionou a luta pela democracia no seio da sociedade civil. Raros foram os momentos de tamanha unanimidade naquela escola especialmente diversa.


Quase nada é unânime nas "arcadas", de onde saíram nada menos do que onze presidentes da República. (2) De lá emergiram, além de presidentes, seres humanos disparatados: artistas modernos, como Oswald de Andrade, comunistas do porte de Caio Prado Júnior, trotskistas como Plínio Mello, caçadores de esquerdistas, dedos-duros e monarquistas temporões. Ao seu país, a São Francisco deu políticos de todos os matizes, deu bêbados de inúmeras estirpes e até mesmo formou advogados. Alguns de importância histórica. Muitos poucos se tornaram unanimidades.


Goffredo Telles Jr. é um desses. Em 1988, ele foi advogado dos professores e funcionários da Universidade de São Paulo no primeiro mandado de segurança coletivo da história brasileira, logo após a promulgação da atual Constituição Federal. Impetrado contra o governador e seu secretário de segurança, o mandado pretendia abrir o acesso dos servidores em greve às mais altas autoridades do estado para dar curso às negociações. O professor Goffredo foi pessoalmente despachar sua petição no Tribunal. À sua presença, um desembargador levantou-se do seu lugar – uma atitude absolutamente contrária ao rígido protocolo –, atravessou o salão, e foi abraçar seu ex-professor. Ali, simbolicamente, o Judiciário homenageava uma instituição: um homem livre com sede de justiça.


"Eu sou apenas um estudante", costuma repetir o professor. Pois é isto mesmo: acima de tudo, estudante é o que ele é. E por ser um estudante, como seus alunos, é um professor tão amado. Para quem passou por aquela faculdade, ouvir aplausos nas salas do primeiro ano , depois das aulas de Goffredo, era algo tão corriqueiro quanto ser abordado por um colega distribuindo panfletos. Tão corriqueiro que parecia que teria sido sempre assim.


Claro que não foi. Formado em 1937, Goffredo só começou sua carreira de professor em 1940. Após 45 anos de docência, foi terminá-la, compulsoriamente, por força de lei, quando completou seus setenta anos, no dia dezesseis de maio de 1985. Entre os alunos que aplaudiam suas aulas, paira a tentação de uma pequena brincadeira: a lei que o aposentou é uma lei ilegítima, dizem eles. E nenhum aluno de Goffredo pode se permitir a confusão entre o legal e o legítimo. De qualquer maneira, aos 75 anos (lembremos que esta entrevista foi originalmente publicada em 1990), ele é hoje um velho mestre aposentado. Mas aposentado somente à luz da legalidade, bem entendido. À luz da legitimidade, o eterno estudante continua professor. Todas as quartas-feiras, ou quase todas, por volta das cinco horas da tarde, lá está ele, cercado de jovens discípulos, em alguma sala da Faculdade, ou no Centro XI de Agosto, na sala que leva o seu nome, conversando sobre a dignidade do ser humano, o Direito e os destinos do país. É o chamado "Círculo das quartas-feiras", no qual todos têm a palavra e no qual o mestre também fala, mas despretensiosamente.


São lições de uma vida intensa e diversificada. Primogênito entre cinco irmãos, filho de Goffredo-pai e Carolina, viveu com fartura a sua infância. Foi aprender a ler e escrever em Paris. Aos cinco anos falava francês e inglês, e este último "melhor que o português". De volta ao Brasil, em 1922, conviveu com alguns dos grandes nomes do modernismo. Adolescente, em 1933 entrou para a Faculdade de Direito da qual não saiu nunca mais. É sob o prisma das pulsações políticas que tiveram lugar nessa escola que devem ser compreendidos os movimentos de sua vida. Na década de 30, Goffredo aderiu ao integralismo, ao lado de dois de seus irmãos e muitos amigos. "Nós não éramos fascistas, tanto que muitos dos nossos saíram diretamente do integralismo para entrar no PC", lembra, lamentando a interpretação histórica segundo a qual todos os integralistas eram reacionários empedernidos. Em 1946, elegeu-se deputado constituinte. Durante o regime militar, chegou a elaborar dois projetos de Constituição que, entregues a Costa e Silva e Médici, em nada resultaram. Ao mesmo tempo, esteve ao lado dos estudantes em várias atividades durante a histórica ocupação da Faculdade. Desde o surgimento do PT, tem estado junto dos trabalhadores nas grandes campanhas cívicas, como as Diretas-já, ou nas jornadas eleitorais. Eleitor de Lula, desde o primeiro turno em 1989, não abriu mão de apoiar os candidatos do PT em 1990.


Um pouco de tudo isso ele conta nesta entrevista (gravada no segundo semestre de 1990), que exigiu de sua agenda um espaço generoso, para duas longas conversas. Elas aconteceram no escritório dele, num prédio alto da avenida São Luís, em São Paulo. Ali mesmo, um andar abaixo, ele mantém sua residência. Em casa e no escritório, cultiva plantas e tem pássaros e gatos. Adora a natureza, diz. Além disso, tem livros. Muitos livros por todas as paredes. Alguns deles, certamente, são as melhores testemunhas da vida de Goffredo Telles Jr., alguém que tem a discreta elegância de uma família tradicional, a paixão de um jovem estudante e a dignidade de um trabalhador que quer mudar o mundo.


Quantos livros o senhor tem aqui?


Creio que temos cerca de 10 mil livros. A biblioteca cresce todos os meses. Direito, política, história, filosofia, biologia, física, aqui no escritório. Ficção e poesia, ali em casa. Como não é possível viver todas as vidas do Universo, procuramos viver todas as vidas lendo nossos livrinhos.


É verdade que a primeira vez em que o Lula veio aqui, ele teria perguntado se o senhor já tinha lido tudo?


[risos] O nosso escritório de advocacia não pode deixar de ser um centro político. Aqui nós recebemos os líderes das mais diversas tendências. A visita do Lula foi uma festa para nós. Sempre será recebido como um querido amigo. Lembro-me que, efetivamente, na hora de sair, ele parou diante das estantes, ficou olhando, pensativo, e me disse: "É livro, hein, professor... Sabe, eu também tenho, na minha casa, uma estante. É uma estante de uns setenta, oitenta centímetros, e tenho uns livros ali. Meus companheiros olham para aquilo e me perguntam, espantados: 'Lula, você já leu tudo isso?' Daí eu respondo que vontade não falta, mas quando começo a ler, lá pela página vinte ou trinta, me dá um sono... Não posso dizer que tenha lido tudo." Aí, eu perguntei ao Lula: "Mas, então, me diga: como é que você sabe tantas coisas, todas as coisas de que você fala?" Ele me olhou, sorriu e disse: "O senhor quer saber como eu sei dessas coisas? É muito simples: aprendi com vocês".


E então, professor. O senhor leu tudo mesmo?


Durante meu curso, li muito. Estudei com amor as disciplinas do Direito. Utilizei-me principalmente de autores franceses ou de autores traduzidos para o francês – naquele tempo eram poucos os bons livros em português. Com máxima dedicação, estudei filosofia, sobretudo a metafísica, a lógica e a psicologia. Li os filósofos gregos. Li Homero, Horácio, Lucrécio e Virgílio. Li o que pude da grande literatura mundial. Até hoje sou um inveterado. Leio e releio meus poetas preferidos. Li recentemente O sorriso do lagarto , de João Ubaldo Ribeiro, e O mulo , de Darcy Ribeiro. De lápis na mão, reli agora as Odes , de Horácio. Há vinte anos, venho estudando química, física e biologia. Convenci-me da unidade do mundo. Convenci-me de que a ordem jurídica é um simples setor da ordem cósmica.


Pois é, desde o aparecimento do Partido dos Trabalhadores a sua posição tem sido de apoio e solidariedade. Digamos que entre os muitos líderes que andaram aqui pelo escritório, o senhor acabou fazendo uma opção pelos de esquerda. O senhor é socialista?


Sou socialista sim. Mas atenção! A palavra socialista é uma palavra que os filósofos chamam de analógica, porque ela se aplica a coisas diversas, embora análogas. Ela é o nome de pensamentos diferentes, mas que guardam certa relação entre si. Há vários tipos de socialismo e de socialistas, e aqui não estou dizendo nenhuma novidade. Eu sempre tive uma tendência natural, uma simpatia voltada para o socialismo, no seu sentido mais genérico. Em resumo: meu espírito e meu coração tendem para a esquerda.


O que o senhor pensa de Gorbatchev?


Parece-me que Gorbatchev é a quinta-coluna capitalista dentro da URSS. Talvez eu esteja enganado. Mas esta é a minha impressão.


Mas então o senhor acha que a vitória da perestroika é a destruição do socialismo no mundo?


Vou tentar resumir meu pensamento. Você se lembra do célebre lema dos revolucionários franceses: "Liberdade, igualdade, fraternidade"? A luta pela liberdade criou os chamados Direitos Humanos, que constituíram uma barreira contra a prepotência dos governos absolutistas. Depois, a luta pela igualdade é a nossa luta atual, contra a exploração do homem pelo homem, contra a prepotência dos economicamente fortes sobre os economicamente fracos, isto é, nossa luta pelas liberdades democráticas e pelos direitos concretos dos trabalhadores. Agora, a luta mais alta é nossa luta pela fraternidade, que é a luta por uma humanidade melhor, por um regime chamado socialismo. Fraternidade entre os homens é socialismo. Socialismo, em última análise, é fraternidade. A perestroika teve um grande papel. Multidões de trabalhadores tinham sido imobilizadas pela burocracia soviética. Imobilizadas no processo político de socialização. Libertados pela perestroika, os proletários unidos se puseram novamente em movimento, e é isto o que mais importa. O que os trabalhadores querem não é o capitalismo. O que eles querem é eqüidade e bem-estar. Mais do que nunca, estamos caminhando em direção da fraternidade universal, ou seja, em direção ao socialismo.


Que tipo de socialista é o senhor? O senhor não é um marxista, certo?


Não. Mas Marx é um dos pensadores que mais me impressionaram.


Quando o senhor leu Marx?


Há muito tempo. As primeiras leituras foram feitas enquanto cursava a faculdade. Eu me formei em 1937. Comecei a dar aulas em 1940. Desde estudante, eu já me preparava para meu futuro concurso de professor. Fiz muitas leituras durante a mocidade. Mas essas leituras da juventude não costumam ser muito bem feitas. Nós não as entendemos direito. Pensamos que estamos entendendo, mas não. Isto se dá tanto com os livros sobre política quanto com os livros de filosofia. É curioso como a releitura, mais tarde, dos mesmos livros tem um outro sabor e, muitas vezes, tem também um outro sentido. Vou citar um exemplo bem típico. Ainda me preparando para o concurso de livre docente, li A crítica da razão pura , de Kant, que me abalou profundamente. Eu me lembro que eu dizia a mim mesmo: "preciso reler este livro". Muito bem: quando fui fazer meu concurso para catedrático, em 1954, fui reler. Tive então dois anos fora da Terra. O arrebatamento intelectual que ele me causou foi indescritível. Aí é que eu realmente entendi Kant. Isto me aconteceu com Kant, mas também me aconteceu com Spinosa e Descartes. Depois, outras releituras marcaram muito o meu espírito. Marx, Lenin e Engels, todos eles tiveram grande repercussão em mim. Imensa impressão me causou a releitura de Jean-Jacques Rousseau.


Me parece que o senhor é socialista em decorrência de ser democrata ...


Vamos ser claros. Para mim, a democracia é o processo político que assegura a permanente penetração da vontade dos governados nas decisões dos governantes. É um processo de abertura de canais por onde os anseios do povo penetram, para atingir o governo e nele influir. Com esses canais, a democracia tende a ser o caminho da fraternidade entre povo e governo. Com o aperfeiçoamento do processo, a democracia se faz socialismo. A meus olhos, o socialismo é a perfeição da democracia.


Seria correto afirmar que o socialismo é a materialização dessa mesma democracia?


Eu não tenho dúvida nenhuma. A tendência da democracia é uma tendência socialista. É uma tendência para a esquerda.


A sua vida também é um pouco assim, não é professor? Sempre tendendo à esquerda, cada vez mais tendendo para o socialismo.


É verdade. O ser humano tem a pretensão de ser inteligente. Ora, a inteligência é uma faculdade muito exigente. Ela nunca está satisfeita. Sempre quer mais e melhor. Ela se acha atraída pela perfeição. Como a perfeição é inatingível, a inteligência está sempre em movimento, à procura de um bem que ela almeja, mas nunca alcança inteiramente. Está sempre à procura de justiça, de eqüidade, de fraternidade. Ora, os políticos de direita dão férias à inteligência, instalam-se nos cômodos existentes, não querem mudar nada, ou fingem fazer mudanças, mas somente para garantir que nada vai mudar. Proclamam que a justiça está feita, e, entre eles, qualificam a revolta, a indignação, o clamor dos infelizes, de baderna e subversão. Por outro lado, os políticos de esquerda, ao invés de dar férias à inteligência, fazem a inteligência funcionar a todo vapor. Não preciso dizer mais nada.


Em 1946, o senhor foi eleito deputado constituinte por São Paulo. Na sua vida, que pode ser vista como uma caminhada na direção da esquerda, o que representou aquele momento? O senhor foi pelo partido de Plínio Salgado, um direitista, não?


Não. Eu fui eleito por uma coligação de partidos: o Partido Social Democrático e o Partido de Representação Popular.


Bem, ao menos na juventude, o senhor esteve alinhado a Plínio Salgado durante o movimento da ação integralista brasileira. O senhor foi integralista?


Nunca fui "alinhado" com homem nenhum. Durante toda a minha vida, somente estive a serviço de minhas próprias idéias. No apogeu do fascismo e do nazismo, escrevi o seguinte: "Chamamos Estado Moderno o Estado Ético, antiindividualista e antitotalitário. (...) Criado para servir ao homem, orienta-se para os alvos que estejam em conformidade com o destino supremo do mesmo. (...) O Estado Moderno é antitotalitário porque faz prevalecer o Moral sobre o Social e o Espiritual sobre o Moral. Reconhecendo a iniqüidade da tirania, proclama o princípio da intangibilidade da pessoa humana". Estas palavras estão escritas aqui, você está lendo, páginas 31 e 32, do meu primeiro livro, Justiça e júri no estado moderno , elaborado durante os anos de 1936 e 1937, e publicado em 1938. Para a defesa destas idéias, é que fiz política na minha juventude, e que, em 1945, fui eleito deputado constituinte. Estas, e só estas, são as minhas idéias idéias que estão escritas e publicadas, e que sempre foram sustentadas por mim. Não me venham agora atribuir idéias que nunca tive. Sempre fui antifascista, antitotalitário. Dentro do integralismo, sempre fui antifascista, antitotalitário. Para mim e para meus colegas integralistas, o Estado Integral era precisamente o Estado que se opunha ao Estado Totalitário. Há quem diga, bem sei, que o integralismo era fascista. Hoje, eu sei que o integralismo não era um movimento unificado. Havia uma ala fascista dentro dele. Mas nós, estudantes universitários, nunca tomamos conhecimento desta ala discordante. Nós defendíamos o integralismo para combater o fascismo. E também para combater os partidecos inexpressivos de uma burguesia apática. Esta é a verdade nua e crua. Esta é a verdade comprovada pelo que escrevi em meu citado livro.


Por favor, ninguém o acusa de fascista ...


Realmente, era só o que faltava. Quando saiu a Carta aos brasileiros, Franco Montoro, que assina a carta também e que era senador, fez um discurso no Congresso Nacional e a leu. Houve lá dentro uma discussão acalorada. Eu, autor da carta, fui, na mesma sessão, chamado de fascista e comunista.


Quem o acusou de fascista?


O coitado já morreu. Chegou a ser vice-prefeito de São Paulo. Tempos antes, ele se encontrou comigo numa reunião política e me pediu desculpas. Águas passadas... Sobre as minhas convicções, sobre as minhas idéias políticas, desde a minha juventude até os dias de hoje, não é possível manter dúvidas. Está tudo escrito por mim. Escrito e reescrito. Creio que bem poucas pessoas podem provar o que pensavam na juventude. Eu posso. Basta ler o que escrevi em meus livros e em minhas proclamações.


Que idade o senhor tinha no tempo do integralismo?


Eu tinha dezessete anos, em outubro de 1932; eu tinha 22 anos de idade em 1937, quando Getúlio Vargas fechou a Ação Integralista e os demais partidos, e implantou a ditadura do Estado Novo. Em 1938, muitos de meus companheiros entraram para a clandestinidade, na extrema-esquerda. Roland Corbisier, extraordinário companheiro integralista, querido amigo, o maior líder estudantil da Faculdade de Direito e de toda a universidade, por exemplo, foi um desses. Orador fantástico. Foi para o comunismo. Muito natural esta evolução. Como nós éramos contra os melancólicos partidos da burguesia, que não significavam nada e que estavam estorvando a vida nacional, o que nos restava? Fomos caluniados torpemente. Éramos apresentados pelo avesso do que éramos. De boa e má-fé, houve quem nos tachasse de fascistas. Mas como, se lutávamos exatamente contra o fascismo? Foi chocante. Tão chocante que muitos entraram, revoltados, para o Partido Comunista.


E o senhor, por que não entrou no PC?


Não entrei no PC porque não sou comunista. Não tolero o totalitarismo da burocracia soviética. Eu sou um democrata que sonha com a fraternidade universal. Não quero ditadores por cima de minha cabeça. Caminharei para o socialismo por força de minhas próprias idéias.


Como foi sua eleição em 1946? O senhor mesmo costuma dizer que foi uma surpresa.


Eu estava em minha casa quando, às quatro ou cinco horas da manhã, recebi um telefonema do Rio pedindo para que eu entrasse para a chapa do Partido Social-Democrático.


Não era esse o partido do Plínio Salgado?


Não, o Plínio era do Partido de Representação Popular.


Que estava em coligação?


Depois esteve. Porque eu estava na chapa do Partido Social-Democrático e eles me apoiaram. Foi por isso. Mas não foram só eles que me apoiaram. Esta história até me encabula um pouco. Sabe por quê? Aconteceu o seguinte: eu tive a segunda maior votação do Brasil, (3)   de forma que não seriam os integralistas, que eram minoria absoluta, que iriam me eleger.


Ou tutelar.


Absolutamente. Tive votos no estado todo. O maior surpreso fui eu.


O senhor conheceu Luís Carlos Prestes no Congresso Nacional, certo? Eu me lembro de ouvir o senhor dizer que o Prestes era uma pessoa que não gostava de ouvir ...


Ele era um homem brusco, mas me dava a impressão de ser muito sincero – e eu o admirava pela sua sinceridade. Nessa ocasião, tive a alegria de conhecer pessoalmente nosso grande Jorge Amado. No senador Prestes o que não me agradava era seu estilo intolerante. Eu nunca tive paciência para suportar gente intolerante, que não sabe ouvir, pessoas que se consideram donas da verdade. Mas, no nosso país, Prestes foi modelo de muitas virtudes: fidelidade, coerência, retidão, coragem.


Mas, voltando um pouco ao integralismo. No primeiro número de Teoria & Debate , eu entrevistei o Fúlvio Abramo. Ele me contou de um episódio em 1934, dia sete de outubro de 1934, na Praça da Sé, quando se deu um enfrentamento armado entre integralistas e socialistas, ao qual esteve presente. O Mário Pedrosa, ferido a bala, foi parar no hospital. Ao que consta, era um Comício Integralista que os Socialistas pretendiam desmanchar.


Não houve enfrentamento nenhum. O que houve foi uma repressão policial a uma manifestação de operários e estudantes. Foi uma tristeza. Operários morreram. Uma bala da polícia atingiu Mário Pedrosa.


O senhor estava lá, nesse dia?


Estava. Assisti a tudo. Eu era um estudante da Faculdade de Direito. Tinha dezenove anos de idade nessa ocasião.


Vocês estavam armados?


A manifestação era de operários e estudantes. Naquele tempo, ninguém andava armado.


E no cotidiano do movimento, vocês tinham reuniões, grupos de estudo?


Na Faculdade de Direito existiam diversas associações, onde se realizavam reuniões animadas e acalorados debates sobre a política brasileira. Na Associação Álvares de Azevedo, na Academia de Letras da Faculdade, no próprio Centro Acadêmico XI de Agosto, reuniam-se estudantes de todas as tendências e de todos os partidos, para esses prélios políticos de grande interesse para a formação de líderes populares. Comunistas, integralistas e liberais ali vinham defender seus princípios. Lembro-me de uma longa polêmica, durante vários dias, sobre o tema "Autópsia de um regime". Este simples nome revela o desprezo dos estudantes pelo regime vigente naquela época. Lembro-me, também, que, na Associação Álvares de Azevedo e na Academia de Letras da Faculdade realizavam-se conferências doutrinárias sobre os mais diversos assuntos. Devo dizer que os comunistas e os integralistas eram bons estudantes: liam muito e discutiam muito. Hoje, quando penso sobre esses fatos, verifico que, na verdade, todos eram idealistas, sonhando com um Brasil melhor. Quando nos encontramos na rua, abraçamo-nos comovidos, e com muita saudade. Quanto sonho, quanta pureza, quanto patriotismo, naqueles tempos!


Os militantes do integralismo eram pobres ou ricos?


O integralismo era um movimento de operários e estudantes, contra a burguesia em geral.


E não havia algum tipo de vinculação com forças políticas internacionais?


De forma nenhuma. O integralismo era um movimento essencialmente nacional, com sedes em todo o Brasil.


E na Constituição de 1946, qual era sua plataforma?


Sempre a defesa da democracia. Acontece que durante a Constituinte eu era muito jovem e inexperiente. Eu tinha 29 anos. Quase nunca conseguia a palavra. O Otávio Mangabeira, presidente da Câmara, e bom amigo, achava graça na minha batalha, e de vez em quando me abria uma janela. Uma luta que vale a pena lembrar foi aquela que travei contra o Instituto Internacional da Hiléia Amazônica, em 1947. Uma madrugada as coisas muitas vezes me acontecem de madrugada porque sou muito madrugador, as pessoas sabem disto recebo um telefonema do velho Dr. Artur Bernardes, deputado, ex-presidente da República, que me disse o seguinte: "Professor Goffredo, tome um táxi e venha imediatamente ao meu apartamento porque estão vendendo o Brasil". Chegando lá ele me contou tudo. O governo acabava de assinar um tratado internacional de fundação do Instituto Internacional da Hiléia Amazônica. Em seguida, me mostrou os papéis sobre as funções e os planos do instituto. Era uma vergonha. O instituto, com sede em Manaus, sustentado por dinheiro brasileiro, reunia delegados dos Estados Unidos e dos nossos países vizinhos. O Brasil comparecia com o mesmo direito deles e com o ônus de todas as despesas. Tudo feito em segredo, sem conhecimento da nação. Uma invasão do território nacional.


Quem assinou o tratado, o Presidente da República em pessoa?


Foi. O general Dutra. Nessa madrugada ficou resolvido que eu faria o trabalho no plenário da Câmara, e o Dr. Artur Bernardes trabalharia nas comissões da Câmara e do Senado. No dia seguinte pronunciei meu primeiro discurso de alerta contra o instituto, que era uma intromissão perigosíssima dos Estados Unidos na Amazônia. Era uma cunha, uma ponta-de-lança que poderia se transformar em base militar dos Estados Unidos no meio da região.


E que justificativa foi usada pelo governo?


O pretexto era cultural, de pesquisas e de estudos. Li os documentos na tribuna da Câmara. A soberania nacional estava em jogo. Mas o tratado dependia do referendo do Congresso. Eu fiz o meu discurso. O Parlamento se emocionou. Interesses suspeitos imediatamente se manifestaram. Nesse tempo eu morava no Hotel Serrador, que ficava perto da Câmara. Uma coisa surpreendente aconteceu. A Marinha resolveu, sem me dizer nada, fazer um corredor de marinheiros. Sabendo que eu voltava a pé do Congresso, postou marinheiros dos dois lados da rua São José, e eu passava por ali sem saber que estava sendo protegido pela Marinha. Temiam que eu fosse agredido. Dois dias depois, fiz meu segundo discurso. O Dr. Artur Bernardes trabalhou com grande competência. E conseguimos que o Congresso negasse o referendo. Assim, derrubamos o tratado, que já estava assinado.


E a cassação do Partido Comunista?


Aquilo foi uma vergonha. Votei contra a cassação e apresentei, por escrito, minha declaração de voto.


O senhor recebeu o título de Professor Emérito da Universidade de São Paulo, logo após sua aposentadoria, em 1985. Porém, pouco tempo antes, a Congregação da Faculdade negou o Título de Professor Emérito a diversos docentes, entre os quais o senhor.


Creio que não foi uma decisão contra mim, pessoalmente. Foi uma decisão de ordem geral, e a Congregação acabou fazendo o que, eu acho, não queria fazer. Foi para mim um grande choque, mas entendi o que havia acontecido. Poucos dias depois, o Conselho Universitário, por proposta de um estudante da Faculdade, corrigiu tudo, e me deu uma alegria inesperada e extraordinária. Concedeu-me, por votação unânime, o título de Professor Emérito da Universidade de São Paulo.


O Conselho Universitário reparou o erro da Congregação da Faculdade?


Eu não pedi nada e não mereço nada. A Congregação da Faculdade é soberana, e fez o que quis. Eu sei que não foi contra mim, mas eu acabei atingido. Mas não penso mais nisso. Todos os professores da Congregação foram queridos alunos meus. O Conselho Universitário, num gesto de grandeza e bondade, me conferiu o mais alto dos títulos.


O senhor deve ter vivido seus piores e melhores dias naquela Faculdade.


A Faculdade é a minha casa, minha escola, minha insigne academia. Ela é minha. Ali dentro vivi grandes dias e grandes batalhas. Ali dentro dei cursos de Direito e de Justiça para muitas gerações. Lecionei 45 anos.


Que mistérios há naquelas arcadas? A Sociedade Secreta da Burschenschast, fundada por Júlio Frank, o maçom, que está hoje enterrado lá dentro, ainda persiste?


Não sei. A "Bucha" sempre foi muito poderosa no Brasil. Ninguém podia ocupar, em nosso país, os altos postos de mando sem pertencer a esta sociedade. Era uma sociedade muito bem estruturada, que prestava auxílios secretos a políticos, estudantes e funcionários.


Como é um auxílio secreto?


Por exemplo: um funcionário tinha a mulher doente, sem dinheiro para a internação no hospital, e de repente recebia um envelope fechado com a quantia necessária para cobrir todas as despesas. O funcionário nunca ficava sabendo de onde veio o auxílio.


Ou portas que se abriam e fechavam misteriosamente?


É. Pessoas que estavam em desgraça eram amparadas, apoios políticos eram decididos, sustentações eram retiradas, mas tudo no maior anonimato.


A "Bucha" ganhou força desde o final do século passado?


É o que dizem.


Ela ainda existe, não é?


Eu não sei. Os que pertencem, ou pertenceram à "Bucha", têm um juramento de não revelar nada.


Durante a Semana de Arte Moderna de 1922, o senhor tinha sete anos de idade. Por mais precoce que fosse, não poderia ser um artista de vanguarda com sete anos. Mas sua família sempre teve ligações estreitas com os modernistas. Como é que o senhor viveu tudo aquilo?


Em 1922 nós não estávamos no Brasil. Estávamos em Paris, já fazia dois anos. Meu pai, o poeta Goffredo Telles, autor de Fada nua e de O mar da noite, tinha compromissos profissionais na França, e ficamos num apartamento de que conservo uma doce lembrança. Foi lá que aprendi a ler com minha avó. Eu freqüentei um curso, que é célebre até hoje, chamado " Cours Acmèr ". Aprendi francês muito bem. E eu falava francês e inglês, principalmente o inglês, melhor do que o português. Isso me fez muito bem porque me levou diretamente aos grandes nomes da literatura dessas duas línguas. Até hoje prefiro lê-los no original.


E 22?


Eu tomei conhecimento de 22 voltando da Europa. Eu era muito criança, mas como a nossa casa...


Onde ficava a casa de vocês?


Ficava num lugar poético. Na esquina da rua Conselheiro Nébias com a avenida Duque de Caxias, nos Campos Elíseos, bem perto do Palácio do Governo. A casa infelizmente não existe mais, porque a Prefeitura alargou a Duque de Caxias e desapropriou a casa. Foi uma pena. Ela era rodeada de um jardim com imensas árvores, onde os pássaros faziam ninhos... Eu me lembro também dos sabiás fazendo ninhos nas árvores mais altas, junto ao telhado da casa. E foi exatamente neste parque que a minha avó, Olívia Penteado, criou o Salão de Arte Moderna, depois de 1922, onde apareceram, pela primeira vez em São Paulo, obras de grandes artistas modernos: Picasso, Léger, Braque, Lhote, Brancusi, Lipchitz, Foujita, Marie Laurencin e outros. A minha família não participou diretamente da Semana de 22, apenas estávamos muito ligados àqueles que fizeram o movimento. Meus pais e minha avó eram amigos de todos: Tarsila do Amaral, Oswald de Andrade, Mário de Andrade, Villa-Lobos, Menotti Del Picchia, Antonieta Rudge, Cassiano Ricardo, Plínio Salgado, Guilherme de Almeida, Anitta Malfatti, Lasar Segall, Gregório Warchavchsky, Di Cavalcanti, Brecheret, Camargo Guarnieri. Lembro-me da Pagu mocinha, aos pés do Oswald, Anitta Malfatti era nossa amiga muito querida, fez até um retrato de minha mãe. Segall fez o retrato de meu pai. Não posso esquecer Blaise Cendrars, o grande escritor francês de origem suíça, que também pertencia ao grupo. Nota importante desse tempo: Segall, pessoalmente, pintou as paredes e o teto do Salão de Arte Moderna, de minha avó Olívia. Outra nota: Villa-Lobos foi meu professor de capoeira, no gramado da fazenda. E não é só isso. Aprendi com ele a fazer pipas. Ele construía papagaios extraordinários, de todos os tipos, tamanhos e formas. Havia uma pipa com 2 metros e meio de comprimento, feita com varetas de bambu. Eu lembro que no grosso papel das pipas, todos nós escrevemos alguma coisa. Eu escrevi: Non plus ultra. Tarsila foi minha professora de desenho. Devo ter sido um péssimo aluno.


E essa roda cultural também se reunia na fazenda de vocês, em Araras?


Ah, Fazenda Santo Antônio... Nossa velha e querida fazenda, fundada em 1833, por Antônio Álvares de Almeida Lima, bisavô de minha avó Olívia. Ele ali está enterrado, sob uma pequena campa original, atrás do grande cruzeiro de peroba. Nessa fazenda é que aprendi a andar e a sonhar. Ali aprendi a linguagem das árvores, das flores e dos bichos. Aprendi o mistério do tempo e das estações do ano. Aprendi o que é paciência. E aprendi o que é a beleza. Ali se reuniram, muitas vezes, os mencionados amigos. Reuniam-se para conversar, discutir, rir, passear.


A fazenda hoje não está repartida entre os irmãos?


Sim. Antes mesmo do falecimento do meu pai, em janeiro de 1980, ela foi doada aos filhos, e então dividida. Cada filho ficou com uma parte.


Professor, não há como evitar uma pergunta que muitos petistas devem estar querendo fazer, ao ler esta entrevista: não há contradição entre ser fazendeiro e socialista?


A nossa fazenda é antiga, vem passando de pais a filhos desde princípios do século passado. Eu a amo. Mas se eu tiver que entregá-la para a vitória do socialismo, eu a entregarei sem dúvida nenhuma. Com a vitória de minhas idéias, eu tenho muito a perder. Mas com essa vitória, eu ganho a batalha de minha vida. Eu sou um democrata. Eu sou um socialista. Sonho com um mundo de justiça. Sonho com um mundo de fraternidade humana.


É verdade que o senhor foi cotado, pelos próprios governos militares, para redigir a Constituição depois do golpe de 1964?


Nunca! Que idéia! A partir de 1964, tudo tenho feito para mudar o rumo dos acontecimentos. Sempre combati os governos militares. Não os tolero. Tentei restabelecer a democracia com um projeto de Constituição que foi entregue ao general Costa e Silva, a pedido dos generais da oposição, velhos amigos de outros tempos.


Quais generais?


Não vou dar nomes. Era gente do Rio Grande do Sul. O fato é que estes generais conheciam as minhas idéias. Devo dizer que eu tive um momento de esperança. Pensei que se poderia alterar o sistema de representação democrática em nosso país. Não é preciso que eu diga que imediatamente perdi essa esperança. Mas fui, mais de uma vez, procurado por militares, sempre do Rio Grande do Sul, que me pediram que expusesse por escrito essas idéias para uma nova democracia no nosso país. Houve muita insistência. Realmente redigi um projeto de Constituição. Eu e minha mulher fomos a Brasília e ali fizemos a entrega, no Gabinete da Presidência. Nunca recebi a menor resposta. O que eu verifico hoje é que eu estava sonhando. Estava fora da realidade. Acontece que, antes disso, o Costa e Silva tinha pedido a colaboração das universidades para a instituição de um novo regime político no Brasil. Tempos depois, eu requeri ao Instituto dos Advogados de São Paulo a elaboração de um outro projeto de Constituição. O Instituto aprovou a proposta e nomeou uma comissão, da qual eu fui o coordenador. Trabalhamos na Faculdade de Direito durante cerca de três meses. O projeto foi então encaminhado ao governo pelo Instituto. Não é preciso que eu diga que este projeto morreu sem resposta nenhuma, sem a menor manifestação do governo.


Este projeto que foi ao Costa e Silva não tem nada a ver com aquele outro que o senhor entregou para o Médici?


As minhas idéias e concepções são sempre as mesmas, e são bem conhecidas. Mas o que foi ao Costa e Silva, o primeiro, foi redigido por mim pessoalmente, e o segundo foi elaborado por uma comissão do Instituto dos Advogados de São Paulo. Em verdade, o que nós queríamos era forçar o governo a convocar uma Assembléia Constituinte, e tomar um caminho que levasse à democracia.


O senhor já não tinha, nessa época, notícias das prisões e desaparecimentos dentro da esquerda brasileira?


Esta pergunta merece uma resposta solene. Em minha casa, veja bem, em minha casa, na rua Martins Fontes, é que nós nos reuníamos à noite, nós, professores de diversas faculdades, em sessões secretas, para acompanhar pelo rádio, pela televisão, pelo telefone, as notícias dramáticas de nossas próprias cassações. Nós ficávamos ali, em volta do rádio, em volta da televisão, à espera do pronunciamento dos nossos nomes. Muitos dos nossos companheiros souberam de suas cassações nessas reuniões em minha casa. Eu mesmo esperava, a qualquer momento, a minha própria cassação. Eu me lembro de um telefonema que recebi, às quatro horas da manhã, do próprio ministro da Justiça, Gama e Silva, (4)   comunicando que o meu nome estava em primeiro lugar na lista de cassações, mas que ele o havia riscado. Eu então perguntei por que motivo ele havia riscado o meu nome. Ele disse: "Eu não suportei, não agüentei a tristeza de vê-lo cassado". Ele também era professor da Faculdade de Direito e era meu amigo desde nossos tempos de juventude. Portanto, eu não só tinha o conhecimento da repressão política como era alvo dela. Vou contar um caso para vocês terem bem idéia da situação em que vivíamos. Eu estava exercendo a diretoria da Faculdade, interinamente, quando fui convocado pelo Tribunal Militar para prestar depoimento no processo movido contra Caio Prado Júnior. Fui prestar meu depoimento e aproveitei a oportunidade para fazer a biografia de Caio Prado, mostrando quem era ele, coisa que os juízes desconheciam completamente. Terminei o depoimento dizendo que nenhum de nós, nenhum dos juízes, dos promotores e nem eu mesmo, nenhum de nós tinha, nem de longe, a importância intelectual de Caio Prado. Pela sua obra, pelo alcance internacional de suas idéias, ele era muitíssimo mais importante do que todos aqueles que estavam sentados ali, em volta daquela mesa de juízes fardados. Eu disse finalmente que seria uma injustiça de repercussão internacional qualquer condenação de um homem como aquele. Ele era livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. E eu só não fui preso porque a multidão de acadêmicos do Largo rapidamente me envolveu e me salvou.


Em 1968, a Faculdade foi ocupada pelos estudantes. São sempre lembrados aqueles que apoiaram a ocupação, entre esses alguns professores da casa, como o senhor mesmo.


Eu estava ao lado deles. De alma, de coração. Sempre estive ao lado deles. Durante a ocupação, organizamos cursos sobre os rumos futuros da Universidade e da Faculdade. Nós nos reuníamos no Centro Acadêmico XI de Agosto, no pátio, na escadaria. Éramos sete ou oito professores: Cesarino Júnior, Ignácio Mesquita, Rocha Barros, Canuto Mendes de Almeida e outros professores. Estávamos ali constantemente, tínhamos entrada e saída livre no prédio ocupado. Eu me lembro que quando isso começou, bem no começo, estava em curso uma espécie de reunião dos professores. Havia uma grande agitação docente. O diretor era exatamente esse...


Não precisamos pronunciar esse nome. Eu já vi, numa reunião com estudantes, o senhor evitando pronunciá-lo


Pois é, ele mesmo. (5) Triste figura, de quem não quero falar. Lembro-me que eu lhe disse: "Olha, se os senhores quiserem sair, eu os acompanho até lá embaixo." Ele me respondeu, profundamente irritado: "Você está louco, nós vamos ser lapidados!" Eu lhe disse: "Não, se eu for com os senhores, ninguém será lapidado." E continuei: "Vou sozinho, agora mesmo vou falar com os estudantes." Na qualidade de diretor da Faculdade, ele exclamou: "Não, não vá! Você vai ser morto lá embaixo!". Sorrindo, saí da sala, desci e conversei com os estudantes, meus eternos amigos. A mobilização era pacífica, totalmente desarmada. Conversei longamente com os acadêmicos e combinei a retirada dos professores. E assim se encerrou este episódio.


E nem uma vaiazinha?


Olha, eu não me lembro de vaia não.


Pois então: o senhor era um participante da ocupação histórica da Faculdade de Direito em 1968; estava permanentemente ameaçado de ser cassado e tinha o conhecimento da repressão política. Ao mesmo tempo, no entanto, levava um projeto de Constituição ao General Médici. Parecem atitudes opostas. Se o tempo voltasse, o senhor agiria da mesma forma?


Se houvesse novamente ditadura militar?


Sim.


Olha, se houver ditadura estarei na primeira linha para combatê-la.


Não, professor, disso ninguém duvida. A pergunta é outra: o senhor entregaria novamente projetos de Constituição para um general?


Esteja quem estiver na Presidência da República, inundarei sempre o país com minhas proclamações democráticas. Não será um general na Presidência que irá me desestimular na minha pregação. Eu tinha a esperança de que meus projetos nas mãos do general-presidente pudessem ter o efeito de mísseis atirados contra a ditadura. Vã esperança. Mas iniciativa válida.


O senhor fala muito em fraternidade e dialogou até com os militares, sem se arrepender. Sua vida parece perseguir o bem, se me permite dizer assim. O senhor acredita em Deus?


Uniforme é o fenômeno da vida. A célula de uma ameba e a célula de um homem são indústrias muito semelhantes. No protozoário, na árvore, nas flores, na lagarta, na andorinha, no meu cachorrinho, em Beethoven; a oficina primordial da vida é sempre a mesma. Somos todos irmãos, nós, os vivos. Somos irmãos, porque somos biologicamente semelhantes. "Todos são iguais perante a lei", diz o Direito. Tal é o mandamento jurídico mais sublime. Com realismo científico, logo após as descobertas modernas sobre a engenharia uniforme de todas as células, afirmamos, extasiados, que todos nós somos irmãos de todos os seres vivos. Como irmãos, somos criaturas de um mesmo pai. E não seria de surpreender que, em meio do deslumbramento que nos ilumina, nossos lábios se ponham a murmurar as palavras que nos ensinaram quando éramos crianças: "Pai nosso que estais nos céus...".


(1) - Texto publicado na revista Teoria & Debate , número 12, de outubro/novembro/dezembro de 1990. Teoria & Debate é uma publicação trimestral criada, em 1987, pelo Diretório Regional de São Paulo do Partido dos Trabalhadores. É editada pela Editora da Fundação Perseu Abramo.

(2) - São eles: Prudente de Morais, Campos Sales, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Venceslau Brás, Delfim Moreira, Artur Bernardes, Washington Luís, José Linhares, Nereu Ramos e Jânio da Silva Quadros.

(3) - A maior votação foi a de Carlos Cirilo Jr., do Partido Social-Democrático de São Paulo, que totalizou 67.633 votos. Goffredo Telles Jr. obteve 39.543 votos.

(4) - Ministro do Governo Costa e Silva.

(5) - Alfredo Buzaid.

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A mexicanização da Amazônia e o assalto à soberania *

Paulo Bonavides

Professor emérito da Universidade Federal do Ceará; doutor honoris causa da Universidade de Lisboa; membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado)


Sumário


1. A perda dos territórios mexicanos depois da independência

2. As analogias da situação do Brasil contemporâneo com a do México no século XIX

3.
A "mexicanização" da Amazônia principia com o Estatuto da Hiléia Amazônica e prossegue com a questão indígena

4.
A traição separatista

5.
Outras ameaças e outras traições

6.
A traição revisionista

7.
A Amazônia é hoje o coração da unidade nacional

8.
O assalto à soberania e a ocupação dissimulada da Amazônia, acobertada pela proteção das reservas indígenas


* O Professor Doutor Goffredo da Silva Telles Junior interveio de modo decisivo em dois momentos de extrema gravidade e risco para o país: primeiro, quando embargou patrioticamente, no Congresso Nacional, durante a década de 40, a ratificação do Tratado da Hiléia Amazônica, preservando, assim, a soberania e a integridade da nação; a segunda, quando escreveu a "Carta aos Brasileiros", documento que abriu caminho à restauração do Estado de Direito, precipitando a queda da mais prolongada ditadura de nossa História, que abrangeu duas décadas de interdição ao livre exercício das franquias constitucionais.


Ligado por fio temático ao primeiro episódio, o artigo que ora reestampamos, escrito há alguns anos, homenageia, pois, o espírito de bravura e cidadania do Professor Goffredo Telles Junior, ao mesmo passo que exprime o sentimento da gratidão que lhe é devida por todos os brasileiros.


Não exageramos quanto à contemporaneidade do tema. Ontem, era uma única tentativa de mexicanização que estava em curso; agora são duas: a da Amazônia, em recidiva, e a do regime, em fermentação; uma externa, outra interna, ambas por obra dos inconfidentes da ditadura constitucional e da aliança conservadora que se quer perpetuar no poder. O nome do nosso homenageado, mais uma vez, é bandeira de luta e resistência, que a nação empunha.


1. A perda dos territórios mexicanos depois da independência

"Pobre México, tão longe de Deus e tão perto dos Estados Unidos"! A frase, que eu não sei quem proferiu, mas que bem poderia ter sido de Ortega y Gasset, é perpassada de fina e amarga ironia, e põe o dedo do testemunho histórico na ferida da fatalidade geográfica de que foi vítima, no século passado, a república de Hidalgo e Juarez.

Com efeito, menos de vinte anos depois de emancipar-se do domínio espanhol, em 1821, o México perdia para os Estados Unidos a sua "Amazônia" setentrional, sem florestas tropicais, mas de clima temperado e composta de vastas e fertilíssimas terras, onde jaziam o ouro da Califórnia, as pastagens do Texas e as riquezas adormecidas de imensos e gigantescos lençóis petrolíferos. A Califórnia era enaltecida e descrita como "a mais rica, a mais bela e a mais saudável região do mundo".

Territórios de povoamento extremamente rarefeito, encravados nas antigas possessões espanholas e herdados à nova república, eles compunham ao todo uma faixa de 850.000 milhas quadradas. Todo esse vasto espaço de enormes tesouros naturais foi perdido para o país vizinho, cujos habitantes o ocuparam primeiro pacificamente, como hóspedes bem-vindos, comprando e demarcando terras de propriedade privada e nelas se instalando; depois, na segunda fase, proclamando ali uma república títere – a República do Texas – e, finalmente, pelas armas, com a invasão militar e os exércitos de conquista e anexação, executores de um cálculo de expansão política, militar e econômica verdadeiramente inexorável. (1)

Os bons americanos, que cultivam sentimentos democráticos, conservam até hoje, a respeito da questão mexicana e daquela política do "manifesto destino"( manifest destiny ), um certo complexo de culpa – a dor e o peso na consciência que lhes trouxe o remorso de haverem crescido e medrado grandemente a expensas da nação vizinha, esbulhada e agredida.

Quem, aliás, dá conta desses sentimentos é o professor de história David Saville Muzzey, da Universidade de Columbia, nos seguintes termos:

"Muitos historiadores americanos têm denunciado a Guerra Mexicana como uma nódoa em nossa honra nacional e representaram os Estados Unidos como o lobo da fábula de La Fontaine, inventando um pretexto para devorar o cordeiro.

Diz Thodes, por exemplo, que nós impelimos o México para a guerra". (2)

Com inteira insuspeição, escrevem Confield, Wilder, Paxon, Coulter e Mead, na obra coletiva intitulada A Formação dos Estados Unidos : "Quando um governo mexicano despertou para o perigo e tomou medidas para deter a ulterior imigração era demasiado tarde". (3)

Desmembrado o Texas, que se autoproclamou, em 1836, uma República provisória e de ficção, que durou apenas nove anos, o México, que era um país de 7 milhões de habitantes frente aos Estados Unidos de 20 milhões, logo a seguir, em 1848, viu consumada nas ruínas da guerra perdida a tragédia nacional.

"O tratado de paz, assinado em Guadalupe - Hidalgo", escreve Elson, "trasladou para os Estados Unidos o território que desde então se tornou os estados da Califórnia, Nevada e Utah, parte do Colorado e a maior parte do território do Novo México e do Arizona." (4)

Um movimento de simpatia pela causa mexicana animou, contudo, a alma dos pacifistas da Nova Inglaterra, que reprovaram a expansão e fizeram Lowell escrever nos Biglow Papers que a guerra era um assassínio (" war was murder "). Thoreau conclamava seus compatriotas "à rebelião e à revolução" (" to rebel and revolutionize ") enquanto Albert Galatin, da Pensilvânia, considerava a Guerra Mexicana como "excelente exemplo da perversão do patriotismo". Nesse ínterim, o Estado de Massachusetts declarava que o conflito era uma guerra de conquista , ao mesmo passo em que os abolicionistas, fazendo coro com o jovem congressista Abraham Lincoln, denunciavam-na como uma conspiração escravocrata, asseverando que os americanos não estavam derramando sangue por uma parcela de seu próprio solo. (5)

"A Guerra Mexicana não foi travada pelos Estados Unidos por causa de uma disputa fronteiriça, como o mundo fora induzido a crer, mas porque Ahab cobiçava a vinha de Nabor, e os proprietários de escravos punham suas vistas sobre o fértil sudoeste e dele desejavam se apoderar", pondera Elson. (6)

Ainda bem que houve americanos como Lincoln no século XIX e Franklin Delano Roosevelt no século XX para resgatar com a fé da democracia e da liberdade essa feia página da história dos Estados Unidos. Lincoln libertou escravos e Roosevelt arquitetou a política de boa vizinhança e formulou o Estado social americano, sendo um homem totalmente distinto daquele seu parente e antepassado Theodore Roosevelt, caçador de onças e senhor da política expansionista do bengalão , a política do big stick no Caribe, ou seja, do "fale manso e use um bom porrete, que você vai longe".

2. As analogias da situação do Brasil contemporâneo com a do México no século XIX

Todas essas reflexões e remissões ao passado não são descabidas. Urge refrescar a memória continental de nosso povo. A situação do Brasil tem certas analogias com a do México no século XIX, na medida em que desperta hoje a cobiça inconfessável de superpotências estrangeiras, que têm por ponta-de-lança algumas das chamadas organizações não-governamentais, cuja ação se espalha pelo mundo inteiro e cuja linguagem é precursora, introdutória e preparatória do assalto à soberania, não tendo obviamente a reserva, o comedimento e a dissimulação do discurso diplomático. Suas ameaças já são palpáveis e constituem a pré-agressão do futuro. (7)

Corremos o risco de ver até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) fazer aqui, de forma até mais refinada e eficaz, o papel que os Estados Unidos fizeram, com menos hipocrisia, no século XIX.

Há mais joio que trigo nos problemas da preservação da cultura indígena, na batalha pela sobrevivência das tribos ianomâmis, na cruzada da ecologia, na defesa da floresta amazônica.

O cavalo de Tróia de falsos ecologistas, falsos antropólogos, falsos indianistas e falsos evangelizadores se introduz sub-repticiamente na Amazônia diante de uma nação perplexa, açoitada de três crises sucessivas de inconstitucionalidade e retrocesso institucional e, de último, a crise de desnacionalização, para a qual nos quiseram empurrar com um separatismo de opereta e fancaria, cuja fragilidade ridícula pode, todavia, principiar como comédia e acabar como tragédia. Foi o que aconteceu com a Alemanha, onde o putsch de Hitler na cervejaria de Munique ninguém levou a sério e teve por desdobramento o nacional-socialismo e a Segunda Guerra Mundial.

Um senador americano do alto do Capitólio fez bravatas verbais e indiretas contra o Brasil ao mesmo tempo em que o Presidente de uma grande potência européia declarou, solene e peremptoriamente, que a Amazônia é "patrimônio da humanidade" (como se Paris também não o fosse...). Não faltaram por igual ingleses fanáticos e xenófobos preconizando ostensivamente o genocídio de nosso povo e bradando pelas chamas de uma nova Inquisição. Querem os brutos "queimar um brasileiro" da mesma maneira que os nazistas exterminavam nas câmaras de gás os desgraçados hebreus.

3. A "mexicanização" da Amazônia principia com o Estatuto da Hiléia Amazônica e prossegue com a questão indígena

A "mexicanização" da Amazônia é conjuração em marcha, que vem desde o célebre Estatuto da Hiléia Amazônica e desemboca em fatos recentes, os quais traduzem sintomas de traição nacional e corrosão da unidade de nosso povo. Tais ventos sopram da parte daqueles que, consciente ou inconscientemente, fomentam teses desse teor, contra as quais sempre nos insurgimos: a relativização formal das soberanias nacionais, que só favorece os superfortes do Primeiro Mundo e arrebata aos povos fracos a arma jurídica e moral mais poderosa de que outrora se valeram as nacionalidades para fechar o ciclo histórico dos privilégios feudais.

Querem dois exemplos concretos dessa tese – a mais grave e funesta que ora nos ameaça diretamente? Primeiro, o programa de desestatização, cumprido para enfraquecer o Estado sem fortalecer democraticamente a sociedade; enfraquecer o Estado e sua economia é desapossar a nação dos instrumentos que lhe afiançam a possibilidade de alforria. Segundo, a proposta divulgada por respeitáveis órgãos de opinião da imprensa estrangeira para esvaziar orçamentos militares, extinguir, ou simplesmente atribuir papel secundaríssimo de forças subalternas e auxiliares de segurança interna aos exércitos da América Latina. Enquanto isso, forças estrangeiras fizeram estranhas manobras militares perto de nossas fronteiras setentrionais, em plena selva amazônica de uma das Guianas.

Desarmar o país é o primeiro passo para a sua desnacionalização e o seu desmembramento. Ocupemos pois a Amazônia que é nossa, primeiro que outros o façam. O Presidente da República parece haver tomado já consciência da gravidade nacional e internacional desse perigo e não há de passar à História como o Bustamante brasileiro, ou seja, aquele desditoso Presidente mexicano que em 1830 exarou o decreto da interdição migratória, quando já era tarde, e suas leis não puderam cumprir-se, e Tróia ardeu.

Há muitos fantasmas rondando a Amazônia. Vamos exorcizá-los enquanto é tempo, antes que eles se materializem e a Amazônia seja riscada do mapa do Brasil!

4. A traição separatista

A soberania nacional corre grave risco de desintegrar-se ou extinguir-se. Vamos explicar por quê.

Quando os nazistas hastearam a primeira suástica e os fascistas vestiram a primeira camisa parda, sua estranha aparição nas ruas afigurou-se ao incauto cidadão da democracia burguesa uma irrelevante brincadeira de mau gosto. Ou, em outras palavras, um ato de fanatismo que, no caso alemão, fez com que a polícia transferisse os amotinados das mesas de uma cervejaria para as celas de uma prisão política. Mas logo tornaram às ruas, às passeatas e aos comícios com dobrado fanatismo, que o desespero, a desordem social, a inflação e a bancarrota, cedo contribuíram para transformá-los, com o volume das adesões recebidas, numa alavanca de desestabilização das instituições, até o assalto final do poder, consumado com a introdução das ditaduras e os decretos institucionais que liquidavam o sistema e a ordem democrática.

O desfecho de tudo foi uma Guerra Mundial, vinte e tantos milhões de mortos, muito sangue derramado, muita viuvez, muita orfandade e muitas lágrimas, para não falar em seis milhões de hebreus asfixiados nas câmaras de gás dos campos de concentração.

Não tem o Brasil pressupostos para que vingue a traição separatista. Mas ela coincidentemente parte de um teuto-brasileiro, provavelmente de primeira geração – Hitler era austríaco, embora de sangue alemão –, que atua nos estados meridionais, onde ainda perduram quistos culturais de família refratários a uma plenitude assimilativa do sentimento nacional brasileiro. Por isso mesmo são vulneráveis e abertos à penetração de idéias contaminadas de racismo e forte apelo secessionista.

Em verdade, a farsa separatista já ecoa na esfera internacional, em dimensões suspeitas, conforme pessoalmente observei, em novembro de 1993, num simpósio de juristas em Muenster, na Alemanha.

5. Outras ameaças e outras traições

Não devemos, pois, subestimar a projeção dessa ameaça na ocasião mesma em que outras ameaças e outras traições, de que a seguir nos ocuparemos, se desenham visivelmente no horizonte da conturbada crise política do Brasil. Senão, vejamos.

Uma é pertinente à função das Forças Armadas, na qual o interesse nacional ficará sacrificado se atribuirmos à tropa de linha, debaixo do pretexto de que a Guerra Fria acabou, tarefas incompatíveis com a natureza da missão constitucional que desempenha a milícia, enquanto corpo militar permanente, dissuasório de aventuras invasoras ou imperialistas, as quais o mundo está a ver, que não cessaram nem vão cessar, conforme ilusoriamente se tem proclamado.

Às grandes potências interessa unicamente desarmar e debilitar os países do terceiro e quarto mundos, entre os quais, em primeiro lugar, o Brasil, em cujas fronteiras setentrionais, bem na orla do Caribe, uma das superpotências, estranhamente, e pela vez primeira, efetuou manobras de misteriosa finalidade.

Ao tempo de Collor, a corrosão orçamentária das verbas destinadas à manutenção e ao aperfeiçoamento da máquina militar refletia já essa política do desastre e da catástrofe, traçada nos bastidores internacionais, sem ciência e anuência da sociedade brasileira. Com a difusão do falso princípio de que o poder militar se tornara inútil na sociedade de nosso tempo, postulava-se um desarmamento indireto e precipitado que só os pequenos, e não os grandes, fariam. Estes últimos poderiam até, por disporem de arsenais atômicos, se dar ao luxo de reduzir suas forças convencionais.

Preconizavam-se, pois, diretrizes de ação que, executadas, afetariam a segurança externa, comprometendo, ao mesmo passo, a integridade territorial do país.

6. A traição revisionista

De último, outra ameaça desponta no clima político do país: o rolo compressor da revisão constitucional, absurdamente açodada, de que participa, aliás, o elenco de figurantes corruptos, que subtraíram para o próprio bolso dinheiro público, daí resultando menos pão, menos saúde e menos escola para os trinta milhões de brasileiros da miséria absoluta.

Não somos passionais da perfeição constitucional. Mas não podemos admitir uma reforma séria, idônea e eficaz da Constituição, edificada sobre as areias de um quorum unicameral de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, quando a legitimidade, a legalidade e a sobrevivência da Federação imperativamente determinam se faça ela, por via de emenda, mediante maioria de dois quintos, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso.

Mas o escândalo maior que avilta a soberania nacional, despedaça a participação do cidadão e confisca a vontade geral do povo, é que essa revisão, conforme já assinalamos, ergue-se sobre a lama da participação de dezoito deputados corruptos e de quatorze sob investigação; os primeiros, execrados unanimemente pelo Relatório da CPI do Orçamento, com a qual se procurou lavar de nódoas a dignidade e a reputação de um dos Poderes da República.

Não resta dúvida que uma revisão com tal procedência escamoteia a vontade nacional, conculca a soberania e usurpa os direitos do cidadão, configurando opróbrio, ofensa e assalto aos valores da democracia e da nacionalidade.

A revisão só tem um alvo: quebrantrar o monopólio do Estado no campo da eletricidade, do petróleo e da telecomunicação. O mais se torna ali secundário, supérfluo, negociável. Estado forte só existe com democracia, sendo pressuposto de nação livre. Estado fraco, ao contrário, é sentença de nação escrava; sentença lavrada, no caso do Brasil, com a privatização e desnacionalização da Petrobras, com o enfraquecimento do poder das armas e com o sopro das doutrinas separatistas de traição nacional. O Congresso revisionista é o mesmo que podou recursos destinados a manter a inviolabilidade da fronteira amazônica.

7. A Amazônia é hoje o coração da unidade nacional

Aberta desde muito à cobiça internacional e à invasão pacífica de falsas missões evangélicas, bem como de pseudo-antropólogos e cientistas sociais, a Amazônia é hoje o coração da unidade nacional. Tais missões e tais cientistas compõem, sem sombra de dúvida, com algumas exceções, a retaguarda dos corpos armados que, ontem, conforme assinalamos noutro lugar, arrebataram ao México a porção mais rica de seu território – da Califórnia ao Texas, do Novo México a Utah –, um espaço de cerca de dois milhões de quilômetros quadrados, ainda assim inferior ao de toda a Amazônia.

Já não são forças invisíveis ou ocultas que conspiram contra o país: ao alcance de nossas vistas, numa operação ostensiva, constrói-se o Cavalo de Tróia, que os invasores não precisarão diligenciar a introdução dissimulada; aqui se acha ele já posto intramuros por uma falange que bem merece o nome de quinta coluna, a força civil secreta das décadas de 30 e 40 do século XX, cuja função ignominiosa estava em abrir aos exércitos de ocupação as portas das nações, as quais, antes da conquista, tinham primeiro metodicamente vilipendiada e estraçalhada a honra nacional.

8. O assalto à soberania e a ocupação dissimulada da Amazônia, acobertada pela proteção das reservas indígenas

Hoje, nos países em desenvolvimento, desconfia-se de que camufladamente grande parte daquelas sociedades não-governamentais e missões religiosas desempenham a mesma função de vilipêndio; na rota da ocupação fingem-se de zelo sacerdotal pela causa indígena ou se credenciam como cientistas do solo, da fauna e da flora. São a ponta-de-lança da invasão futura. Buscam, desse modo, conhecer melhor nossas riquezas com o propósito de arrebatá-las depois, consoante já o fizeram nos casos do México e da Colômbia, vítimas da maior tragédia imperialista dos últimos cento e cinqüenta anos na América Latina.

Não é sem razão que a demarcação das reservas indígenas, ocorrendo mediante sub-reptícia pressão internacional, em verdade não corresponde aos interesses do nosso índio, mas aos desígnios predatórios da cobiça imperialista, empenhada já na ocupação dissimulada do espaço amazônico e na preparação e proclamação da independência das tribos indígenas como nações encravadas em nosso próprio território, do qual se desmembrariam. Essa demarcação desde muito deixou de ser uma questão de proteção ao silvícola para se converter numa grave ameaça à integridade nacional.

A esse respeito, o mais alarmante nos vem dos Estados Unidos, onde, na Câmara dos Representantes, já se legisla, com ambigüidades, sobre a proteção dos povos indígenas do Terceiro Mundo!

Com efeito, em 22 de março de 1991, o deputado Benjamin Gilman, de Nova York, apresentou àquela Casa um projeto legislativo que oficialmente se intitula de "lei para proteger os povos indígenas do mundo inteiro".

Só o título vale para demonstrar a sem-cerimônia, a arrogância e a falta de autoridade com que esse parlamentar estrangeiro, deslembrado do extermínio de seus moicanos e peles vermelhas, intenta invadir na questão indígena a competência dos parlamentos das nações em desenvolvimento ou subdesenvolvidas.

O International Indigenous People Protection Act of 1991 tramita por distintas comissões daquela Câmara e determina ao Secretário de Estado e ao Diretor da Agência Internacional para o Desenvolvimento que subordinem a política externa dos Estados Unidos a essa esdrúxula proteção e sobrevivência cultural dos povos indígenas do mundo inteiro.

Suspeita-se que seja o primeiro grande passo legal e preparatório para legitimar depois, interna e externamente, intervenções como aquelas que ontem desmembraram no istmo da América Central o Panamá da Colômbia, e fizeram nascer a república de Noriega, ou anexaram o Texas à União Americana, a expensas do México.

Não é de espantar, portanto, se amanhã os missionários estrangeiros da Amazônia, até mesmo com a cumplicidade das Nações Unidas, proclamarem na reserva indígena, que cresce de tamanho a cada ano e já tem a superfície de um país da extensão de Portugal, uma república ianomâmi, menos para proteger o índio que para preservar interesses das superpotências.

Incalculáveis riquezas jazem na selva amazônica e a proteção da cultura indígena trouxe a presença ali de cavaleiros que se adestram para segurar as rédeas de um novo e estranho Cavalo de Tróia.

O que parece à primeira vista apreensão infundada ou mero pesadelo de Cassandras nacionalistas, bem cedo, se não atalharmos o mal pela raiz, mediante vivência efetiva nas fronteiras do Norte e Oeste, se tornará um fato consumado e uma tragédia, e como todas as tragédias, algo irremediável. A consciência da nacionalidade, picada de remorso, não saberia depois explicar às gerações futuras com honra e dignidade tanta omissão e descaso. O assalto à soberania está pois em curso. É hora de pensar no Brasil!

(1) - L. H. Confield e outros, The United States in the making , p. 355.

(2) - David A. Muzzey, History of the American people , p. 299.

(3) - L. H. Confield e outros, ob. cit., p. 351.

(4) - Henry W. Elson, History of the United States of America , III, p. 178.

(5) - Merle, Curti, The growth of American thought, second edition , p. 422; L. H. Confield e outros, ob. cit., p. 358.

(6) - H. W. Elson, ob. cit., p. 171.

(7) - O emprego instrumental dessas organizações para advogar interesses e até mesmo patrocinar involuntariamente causas lesivas à soberania nacional dos países oprimidos do terceiro mundo, tem sido freqüente e é preferido, porquanto neutraliza suspeitas, remove desconfianças, propicia manipulações, transforma opinião pública e sobretudo confere, à primeira vista, teor de legitimação a esse processo de interferência acobertada. Tal acontece, visto que a iniciativa em busca da execução de fins corrosivos aos interesses nacionais não parte diretamente da potência estrangeira, mas servindo-lhe melhor aos objetivos de cuja responsabilidade se exime, emerge da interior revolta aparente do elemento nacional, ou seja, do protesto de camadas profundas da própria sociedade agredida; agressão da qual a sociedade mesma sequer toma consciência

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Execução penal e dignidade humana

Dyrceu A. Dias Cintra Jr.
Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo; membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da Associação Juízes para a Democracia


Sumário


1. Explicação prévia


2. Introdução


3. A jurisdicionalização
3.1. Bases constitucionais
3.2. Bases legais


4. Lei e realidade
4.1. Problemas
4.2. Contraditório e ampla defesa
4.3. Direito de defesa: oitiva do condenado e defesa técnica
4.4. Direito ao regime adequado de cumprimento de pena
4.5. Penas ilícitas


5. Conclusão


1. Explicação prévia

Em agosto de 1997, quando a famosa Carta aos Brasileiros completava vinte anos, o deputado Paulo Teixeira organizou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma homenagem ao professor Goffredo Telles Junior.

Surpreendido com o convite para fazer uma saudação, em nome da Associação Juízes para a Democracia , ao meu antigo professor, invadiu-me a sensação de que não seria capaz de bem me desincumbir do encargo.

Procurei socorro numa gaveta onde guardo meus tesouros, que não são jóias nem ornamentos de exibir, senão bens mais ricos, recordações gratas de momentos singulares da vida. Ali estava a Carta , autografada pelo professor Goffredo, seu autor, no mesmo dia de agosto de 1977 em que a lera, diante do Brasil, nas Arcadas .

Depois, apanhei na estante o livro A criação do direito, (1) cuja primeira parte, tratando do fundamental problema filosófico da liberdade, vem epigrafada por uma frase de Rudolf Stammler: "O jurista que não é mais do que jurista é uma triste coisa".

Considerei comigo mesmo que o professor Goffredo tem sido efetivamente muito mais que um jurista. Partícipe ativo dos debates sobre a democracia e a gestão da coisa pública desde o final da década de 30, revelou-se um verdadeiro cidadão de seu país. Representou o povo brasileiro em muitas lutas e viveu serenamente atormentado – porque há coisas que doem e gratificam a um só tempo – pela idéia de jamais deixar de lado sua dimensão de cidadão.

Vasculhando a memória em busca de aulas significativas, muitas vieram de pronto como se tudo tivesse ocorrido há poucos dias e não há vinte e três anos. Mas não pretendia me limitar, na saudação, a passagens conhecidas de aulas que todos os ex-alunos sabiam na ponta da língua: os conceitos de ordem e desordem, de norma jurídica, de legal e legítimo. Queria algo particular: um ponto em que o discurso do professor tivesse tocado o aluno especialmente, dando-lhe a sensação de que a ele fora transmitida com exclusividade uma espécie de revelação.

A referência na Carta aos valores soberanos do ser humano (2)   logo me fez lembrar de algo efetivamente singular: uma aula em que o professor, a propósito de sua antiga experiência como membro do Conselho Penitenciário durante quase trinta anos, (3)   afirmara que, em cada presidiário cuja conduta e vida tinha de analisar, ele sempre investigava bem e encontrava algum detalhe, ao menos um, em que aquele homem fosse mais virtuoso, melhor que ele, o conselheiro.

Foi minha primeira lição de direitos humanos.

Pois a inspirada lição, a que me referi com ênfase na saudação que fiz ao professor Goffredo Telles Junior na Assembléia Legislativa paulista, há cinco anos, serve-me agora de mote para homenageá-lo neste número da Revista do Advogado , tecendo breves considerações sobre a dignidade humana nos presídios.

2. Introdução

Há a respeito da natureza jurídica da execução penal, basicamente, três correntes doutrinárias: a administrativista, que entende só haver atividade administrativa na execução da pena; (4) a administrativista mitigada, que vê naquela uma atividade preponderantemente administrativa, mas com jurisdicionalidade episódica, nos chamados incidentes da execução; (5)   e a jurisdicionalista.

Diversos caminhos trilhados pela doutrina, no Direito Penal, no Direito Processual Penal e no Direito Constitucional, convergiram para a supremacia da última corrente.

A moderna jurisdicionalização do processo de execução penal é produto: 1º) do desenvolvimento da Ciência Penitenciária e do Direito Penitenciário, que adquiriram autonomia científica, especialmente a partir das reflexões sobre a finalidade da pena , que passou a ser encarada não apenas como prevenção e retribuição pelo delito, mas como meio pelo qual se busca a reintegração do condenado à sociedade; (6)    2º) do entendimento do processo como instrumento de realização de justiça; (7)    3º) da demanda por efetividade da ordem constitucional e proteção concreta aos direitos fundamentais, para que estes deixem de ser meros ornamentos de uma ordem apenas formalmente democrática e adquiram uma dimensão promocional. (8)  

Não apenas no processo penal, mas em toda a atividade de execução da pena individualizada na sentença, há, sempre, um conflito de interesses que, além do mais aparente conflito entre dois sujeitos – o Estado de um lado e o cidadão titular do direito individual específico do outro –, é, acima disto, um conflito que se esboça dentro do próprio Estado, que tem interesse tanto de impor uma sanção e executá-la quanto de preservar o jus libertatis da pessoa.

Daí a tendência, na moderna doutrina, da completa jurisdicionalização do processo de execução penal, que tem se refletido na legislação de vários países, (9)   conferindo ao Poder Judiciário papel importante e central na questão da execução da pena. (10)  

3. A jurisdicionalização

3.1. Bases constitucionais

Dois princípios constitucionais dão base à afirmativa de que o processo penal é integralmente jurisdicionalizado: o da legalidade dos delitos e das penas (art. 5º, XXXIX, CF) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF).

O primeiro, segundo modernamente se tem entendido, diz respeito não apenas à atividade de aplicação da lei na exata medida do fato praticado, definido como crime, mas à "legalidade da inteira repressão", pois, conforme adverte Alberto Silva Franco, com apoio em Figueiredo Dias, só assim "obterá o cidadão uma garantia efetiva e concreta, que não de simples expressão formal". (11)  

A aplicação do princípio constitucional da legalidade como garantia executiva, diz Silva Franco, "implica, assim, o reconhecimento de que o preso não pode ser manipulado pela administração prisional como se fosse um objeto; de que, não obstante a perda de sua liberdade, é ainda sujeito de direitos, mantendo, por isso, com a administração peniten-ciária, relações jurídicas das quais emergem direitos e deveres, e que a jurisdição deve fazer-se não apenas nos incidentes próprios da fase executória da pena, como também nos conflitos que possam eventualmente resultar da relação tensional preso-administração" (...) "O cumprimento da pena não é ‘algo estático e quieto', mas uma atividade que dinamicamente se agrava ou se atenua. A tais vicissitudes não deve permanecer estranha a jurisdição". (12)

Por isto, em decorrência do princípio da individualização, a cada preso deve corresponder a sua pena, numa permanente atividade de verificação, considerando o sistema progressivo consagrado pelo sistema de 1984 como a forma mais adequada de resgate da condenação, porque nele o preso vai adquirindo aos poucos a liberdade.

A necessidade e suficiência da sanção constituem premissas que devem permear todo o processo de exe-cução . Tanto que Goffredo Telles Junior se refere ao trabalho no Conselho Penitenciário como "um esforço para individualizar as penas dos sentenciados", contribuindo "para que ele tenha, afinal, uma pena justa , isto é, a pena que realmente merece, nem mais, nem menos". (13)    

Por fim, ainda evocando as bases constitucionais da jurisdicionalização, não se pode deixar de mencionar que a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) – atributo que o condenado não perde – é um dos fundamentos da República, suporte de todos os direitos humanos consagrados . A ele está ligado o princípio da humanidade da pena, disseminado pelo artigo 5º da Constituição Federal, em seus incisos III, XLVII, XLVIII, XLIX e L.

3.2. Bases legais

A partir da reforma penal de 1984 não há mais dúvida quanto à jurisdicionalidade do processo de execução entre nós.

O artigo 1º da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) fixa o conteúdo jurídico da execução penal, esboçando a autonomia científica do Direito de Execução Penal, que vem reconhecida na própria exposição de motivos da lei. O artigo 2º deixa claro tratar-se de atividade de "jurisdição" e "processo" (= instrumento da jurisdição). E o artigo 194, ao fixar que "o procedimento correspondente às situações previstas nesta lei será judicial, desenvolvendo-se perante o juízo da execução", declara o princípio nulla poena sine processu.

A intervenção do juiz na execução da pena é sempre jurisdicional e ampla , intermediando desde o nascedouro, como sujeito imparcial da relação jurídica, o conflito entre as partes: de um lado o Ministério Público – que representa os interesses do Estado-Administração em executar a condenação – e de outro o condenado.

O devido processo legal de execução passou a ser, legalmente, necessário à imposição da pena, atendendo-se assim aos enunciados constitucionais do artigo 5º, LIV – "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" – e do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal – "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

4. Lei e realidade

4.1. Problemas

Bem fixado que as exigências constitucionais e legais são de um processo de execução da pena integralmente jurisdicionalizado, conclui-se serem essenciais a ele a observância de dois outros princípios que são a verdadeira expressão do devido processo legal: o contraditório e a ampla defesa .

Aí começam os problemas.

O Judiciário acaba refletindo a generalização dos conceitos banalizados que o meio jurídico capta da sociedade. Tem-se um conflito entre a lei, que é boa, e a realidade de sua aplicação, burocratizada, numa repetição infindável de conceitos que dela divergem e de há muito deveriam ter sido afastados.

A histórica falta de atenção dos juristas-penalistas para com a execução da pena teve certamente conexão com o entendimento da prisão como uma instituição total , em que não existe espaço para os direitos do preso e para a ressocialização.

A disseminação desse entendimento dá o tom aos procedimentos de verificação interna (14) sobre faltas, quebra de disciplina ou aferição de méritos de detentos, que são entregues prontos ao Judiciário, para o exercício de uma jurisdição meramente formal e episódica.

Daí terem Beatriz Rizzo Castanheira e Carmen Silvia de Moraes Barros observado, em artigo recente: "A autoridade administrativa se arroga competências que reduzem direitos dos presos e não encontra óbices judiciais. Ouve-se; julga-se; condena-se; impõe-se sanção de privação de liberdade (isolamento); sanção de ‘impossibilidade de contato físico com os familiares', tudo na mais pura ignorância da função que compete à autoridade judicial: zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança". (15)  

Sempre houve a tendência de alijar o sistema penitenciário da sociedade. (16) Por isto, o sistema penitenciário já vem sendo utilizado pela teoria do direito como exemplo de função negativa que o direito vem cumprindo. Não recupera, é fonte de tensões e exerce um papel desestabilizador das relações na sociedade.

A tal realidade o Judiciário está freqüentemente alheio, embora a Lei de Execução proclame, em seu artigo 66, VII e VIII, serem incumbências do juiz da execução "inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade" e "interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcio-nando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta lei".

O relator especial da Organização das Nações Unidas, Nigel Rodley, em visita recente ao Brasil, observou a propósito da tortura nos estabelecimentos penais que as condições degradantes de tratamento dos detentos são "amplamente ignoradas" e "o Judiciário muitas vezes complacente (...) sustenta os desvios dos estados (...) por várias razões, seja por indisponibilidade de recursos para se implementarem as obrigações, seja mediante a imposição, aos reclamantes, de um ônus insustentável para a comprovação de suas queixas". (17)    

4.2. Contraditório e ampla defesa

As garantias decorrentes de uma execução da pena sujeita aos princípios constitucionais mencionados impõem um contraditório formado no processo judicial .

Mas como isto não ocorre porque os procedimentos administrativos são feitos por uma das partes interessadas na execução, o juiz, recebendo-os prontos, acaba afastado do problema real, preso a um mundo de conflitos idealizados pelo preconceito contra o condenado, especialmente se ele não se submete docilmente às regras do presídio, exercitando seu direito à divergência. (18)  

Convém lembrar que durante a execução o encarcerado sofre uma série de castigos, como segregação e privação da fruição de certas atividades, sem qualquer controle jurisdicional. Certas sanções disciplinares, como a segregação celular, chegam a ser incompatíveis com a sistemática, em face das diretrizes traçadas pelo artigo 38 do Código Penal e pelo artigo 1º da Lei nº 7.210/84.

A restrição e suspensão de direitos (art. 41, parágrafo único, da LEP) – que atingem direitos importantes para a finalidade básica de reinserção social do condenado, como o contato com a família e com os meios de informação ou uma racional proporciona-lidade entre trabalho, descanso e recreação – atribuídas ao diretor do estabelecimento, não passam pelo crivo jurisdicional, como regra.

A prática de falta grave (art. 50 da LEP) implica graves conseqüências para o condenado à pena privativa de liberdade, tais como a regressão de regime (art. 118), revogação de autorização de saída (art. 125) ou perda do direito ao tempo remido (art. 127). Entretanto, a ocorrência dela é apurada sem a intermediação do juiz, pelo diretor do presídio. O juiz toma conhecimento posterior do fato consumado, apenas para os efeitos previstos em lei.

O exame criminológico não é feito logo quando do ingresso dos condenados no sistema, para classificação, como mandam os artigos 5º e 6º da Lei de Execuções Penais. Só quando pedem benefícios são examinados. E os laudos, que os juízes em regra adotam, especialmente para negar benefícios, são um festival de frases feitas, evidenciando o descaso e a falta de verdadeiro exame.

4.3. Direito de defesa: oitiva do condenado e defesa técnica

O equacionamento entre as razões do sistema e as razões do preso não prescinde da oitiva deste.

O artigo 2º da Lei de Execuções Penais determina que a jurisdicionalização do processo executório guarde conformidade com os preceitos do Código de Processo Penal, havendo em outros artigos expressa exigência de oitiva do condenado (art. 118, § 2º; art. 144).

Por outro lado, a defesa técnica é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. Tal direito decorre da conjugação do artigo 2º da Lei de Execuções Penais e artigo 261 do Código de Processo Penal.

Assim, logo no início do processo de execução, o juiz deveria nomear um advogado ao preso que não o tenha. Mas isto não ocorre. É outro ponto em que se nota o desrespeito à ampla defesa.

4.4. Direito ao regime adequado de cumprimento de pena

Diversos julgados têm garantido o direito do sentenciado de não ser submetido a regime mais severo do que o que lhe está sendo imposto pelo Judiciário em cada momento da execução.

Mas muitas vezes, rompendo com a função garantidora dos direitos fundamentais que legitima o Judiciário materialmente no Estado Democrático de Direito, juízes têm tolerado que o preso, embora já tenha direito reconhecido ao regime semi-aberto, permaneça no regime fechado aguardando vaga . O número de acórdãos apreciando questões deste tipo dá conta da freqüência com que o direito dos presos à efetiva progressão de regimes é violado. (19)  

4.5. Penas ilícitas

O tratamento por pessoal não especializado, com parcas noções humanistas, impõe ao preso, muitas vezes, pequenas penas diárias a que ele não está sujeito e que nada têm a ver com a sentença. Tudo isto escapa à jurisdição, que se atém a aspectos mais formais. (20)  

Os "jusfilósofos" iluministas chegaram à fórmula de que o Estado, de maneira impessoal, sem sentimento de vingança, pode reprimir e punir com dignidade e respeito ao acusado. Modernamente, a Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948, estabelece limitações ao poder de punir, impondo normas também para a execução da pena (art. 5º). Sem contar que todo preso está também sujeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pela Organização das Nações Unidas em 1955.

O direito brasileiro se conformou a tais normas ao editar diversas garantias constitucionais e a Lei nº 7.210/84.

Mas apesar de banidas da legislação, penas infamantes e castigos extralegais são impostos aos presos.

5. Conclusão

Se todo encarceramento é hoje fundado no princípio da legalidade e a execução penal é jurisdicionalizada, este mergulho na ilegalidade em que se acha o sistema – do encarceramento a qualquer custo em nome de uma pretensa proteção da sociedade, até mesmo em cadeias públicas, sem mínimas condições de dignidade humana –, a demandar providências jurisdicionais, se dá por tolerância das instituições que devem zelar pela legalidade, especialmente Judiciário e Ministério Público.

Não se pode falar de execução penal efetivamente jurisdicionalizada se a realidade é esta.

O problema mereceria reflexão maior. Se a adequação do sistema penitenciário às determinações legais depende, no âmbito do Executivo, de vontade política e recursos, no Judiciário basta que se aplique a Constituição e as leis do país. O habeas corpus é remédio eficaz para cobrança da legalidade.

Está claro que a maior parte das reformas não prescinde da mudança de mentalidades. A formação tecnicista das carreiras jurídicas muito tem deformado a visão dos operadores do direito que nem sempre se pautam por uma noção teleológica, global e interdisciplinar do fenômeno jurídico.

Como adverte Sérgio Mazina Martins, "não se poderá compreender e aplicar a lei sem que, antes, se perceba o estatuto filosófico que a inspira e anima mas que, se equivocado, poderá irremediavelmente pervertê-la". (21)  

Especialmente no Judiciário é preciso trabalhar pela conscientização de que da efetividade dos direitos consagrados em lei – sobretudo na Constituição – depende a conquista da democracia real. Cobrando legalidade no encarceramento – e jurisdicionalizando no dia-a-dia de sua atuação a execução das penas – estarão os juízes, no mínimo, provocando a Administração a adotar uma política séria de construção de presídios e adequação deles às exigências mínimas compatíveis com a dignidade do homem preso.

Afinal, o papel do juiz é só este. E não é pequeno.

(1) - Tese com a qual o professor Goffredo Telles Junior conquistou a cátedra na Faculdade de Direito da USP, em 1954.

(2) - Sobre os bens soberanos , veja-se o capítulo XXXV do recente livro sobre antigas lições do professor Goffredo, intitulado Iniciação na ciência do direito (Saraiva, 2001, p. 341).

(3) - A experiência é relatada no capítulo 18 da autobiografia A folha dobrada - Lembranças de um estudante (Nova Fronteira, 1999, pp. 180 e seguintes).

(4) - Cultivada de início pelos processualistas italianos e pelos juristas-penalistas , mais preocupados primordialmente com a teoria do delito.

(5) - Adotada num segundo momento por processualistas italianos (Giovanni Leone, Chiovenda).

(6) - Segundo o artigo 5º, 6, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 25/9/1992, "As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados".

(7) - Os processualistas voltaram sua atenção, modernamente, para a atuação concreta do direito , desenvolvendo o conceito hoje tão caro de instrumentalidade do processo.

(8 ) - Como observa com precisão Alberto Silva Franco, "a inevitável tensão dialética entre o cidadão, que pretende preservar o exercício do seu direito de liberdade, e o Estado, que objetiva atuar o poder punitivo, demanda que se coloque de permeio um órgão que se imponha, com autoridade, a um e a outro. É portanto incumbência da jurisdição gerenciar este conflito e dar-lhe solução, através do devido processo legal. O princípio da legalidade adquire, então, uma dimensão processual de que não pode liberar-se, já que o processo compartilha do núcleo essencial do próprio direito à liberdade pessoal" ( A jurisdicionalização da execução penal - Breves anotações sobre a Lei nº 7.209/84 , Saraiva, 1986, pp. 97/98).

(9) - Por exemplo: Lei Penitenciária Nacional da Argentina, de 1958; Código de Execução de Penas da Polônia, de 1969; Normas sobre o Ordenamento Penitenciário da Itália, de 1975; Lei Geral Penitenciária da Espanha, de 1979.

(10) - Ada Pellegrini Grinover, "Natureza jurídica da execução penal", em Execução penal , Max Limonad, 1987, pp. 5/13.

(11) - Alberto Silva Franco, A jurisdicionalização ..., ob. cit., p. 98.

(12) - Idem, pp. 101/103.

(13) - Goffredo Telles Junior, A folha dobrada ..., ob. cit., Nova Fronteira, 1999, p. 180.

(14) - Exemplos de sindicâncias esdrúxulas: a) aquela em que o Conselho Disciplinar da Casa de Detenção da Capital considerou ter certo detento incorrido em "falta disciplinar de natureza grave", sancionando-o com "quinze dias de privação celular, com suspensão de todos os direitos, favores e benefícios gradativos; suspensão de regalias por 30 dias, a contar de sua liberação do Regime de Provação Celular " , porque "faltou com a verdade" (Execução nº 315.489 da Vara das Execuções Criminais da Capital); b) outra em que o detento foi acusado de falta grave por ter sido apanhado com " três quilos de café " (Execução nº 256.419).

(15) - "Do motim à morte dos direitos" , em Juízes para a democracia nº 25, jul/set-2001, p. 8.

(16) - Rui Carlos Machado Alvim, O trabalho penitenciário e os direitos sociais , Atlas, 1991.

(17) - Relatório sobre a tortura no Brasil , Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Resumo executivo, Genebra, 2001, p. 2.

(18) - Anabela Miranda Rodrigues escreve que o sistema prisional, perseguindo a finalidade de reinserção social, não pode exigir que "o indivíduo assuma como próprios o modelo social e os valores. O que se tem em vista é apenas torná-lo capaz – criando-lhe disposição interior neste sentido –, em qualquer caso, de não cometer crimes, facultando-lhe, para isto, os meios necessários e adequados" ("A posição jurídica do recluso na execução da pena: seu fundamento e âmbito", Suplemento do Boletim da Universidade de Coimbra , 1972, p. 125).

(19) - A sanção penal é aplicada restritivamente. Assim, se o Estado não implantou as condições para a execução da sentença, não pode, por isso, impor que ao condenado que o faça em espécie mais grave ( STJ - RHC nº 2.313-6/RJ, 6ª T., rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 15/12/1992, em RBCCRIM nº 7, p. 224). No mesmo sentido, STJ - REsp nº 122.760/SP, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/2/1999, em Boletim IBCCRIM Jurisprudência nº 89, p. 439; RT 669/371, 667/378 e 679/332; RJTJSP (JTJ) 118/554 e 142/367; JUTACRIM 94/580. Mas há julgados que entendem não haver constrangimento ilegal quando a remoção foi determinada pelo juiz porque a "concretização da providência fica a cargo do COESPE, na dependência de vaga, e obedecendo ao critério cronológico" (TJSP - HC nº 149.160-3, 6ª Câmara, rel. Des. Nelson Fonseca, em JTJ 148/303).

(20) - Paulo Sérgio Pinheiro já observou que "a pena dada pelo juiz nada ou pouco tem a ver com o seu cumprimento. Os prisioneiros estão ao bel dispor de pequenas autoridades administrativas, um tribunal interno das penitenciárias, sem regras fixas, sem defesa, que por um sim ou por um não ‘condena' os internos a isolamentos e castigos físicos. As humilhações são estendidas às famílias dos criminosos, submetidas a vexações que contribuem para agravar o isolamento do preso, objetivo máximo do sistema penitenciário" ("Escolas do crime", em Retrato do Brasil , vol. 2, Ed. Política, 1984, p. 331).

(21) " A lei e os homens: argumentos sobre o estatuto filosófico do direito de execução penal " , em Boletim do IBCCRIM nº 91, julho/2000, p. 11.

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Tribunal Penal Internacional - A proteção dos direitos humanos no século XXI

Sylvia Helena F. Steiner
Desembargadora federal em São Paulo; membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da Associação de Juízes para a Democracia; participou da delegação oficial brasileira na Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional

Sumário

1. Introdução

2. A proteção da humanidade no plano internacional

3.
O estabelecimento do Tribunal e sua competência

4.
Os princípios gerais de Direito Penal

5.
Composição e administração da Corte

6.
Investigação e ajuizamento das ações

7.
Das penas aplicáveis

8.
Da apelação e da revisão

9.
Da cooperação internacional

10.
Da execução das penas

11.
Considerações finais

1. Introdução

Após as profundas mudanças no perfil das sociedades, a partir do final do século XVII, com as alterações da vida econômica e social, a formação da burguesia como classe individualizada e em ascensão e a diminuição da autoridade da Igreja, surgem as primeiras idéias definidoras do conceito de direitos fundamentais. Tal gênese evolui no debate em torno de três direitos básicos para a sociedade que então se formava: o debate sobre a tolerância, decorrente da ruptura da unidade religiosa trazida pela reforma protestante; o debate sobre os limites do poder, decorrente das pressões da burguesia a reclamar participação no poder político; e o debate sobre a humanização do direito penal, também decorrente da idéia de limitação do poder, mas, essencialmente, com a independência dos juízes, a pregação contra a tortura e a necessidade de um procedimento penal com garantias. (1)   

Com o movimento iluminista do século XVIII, firma-se a concepção universalista dos direitos humanos, condensada na Declaração da Virgínia, de 1776, e na Declaração francesa, de 1789. Tal afirmativa histórica da universalidade dos direitos fundamentais, aliada à sua positivação nas Constituições dos Estados, trouxe como conseqüência necessária a evolução para a fase de internacionalização, tida como base de uma proteção mais eficaz a tais direitos.

A evolução do processo de internacionalização da proteção de direitos fundamentais encontra suas raízes normativas nos primeiros tratados de repressão ao tráfico de escravos e à escravidão, em meados do século XIX. (2)  Também nesse período vêm a lume os tratados de direito humanitário, tidos por alguns autores como o primeiro corpo organizado de normas internacionais especificamente destinado a proteger a pessoa humana. (3)   

Com os horrores e as atrocidades cometidas durante a Segunda Grande Guerra, as nações deram-se conta da necessidade de se criar um corpo normativo supranacional, que identificasse e consagrasse um rol mínimo de direitos fundamentais reconhecidos como inerentes à própria existência humana, e dotasse a comunidade internacional de um sistema de proteção a esses direitos, como condição de sobrevivência da espécie.

2. A proteção da humanidade no plano internacional

Não há discrepâncias sensíveis entre os doutrinadores quando atribuem ao período pós 2ª Guerra Mundial o início do processo efetivo de proclamação e de internacionalização dos direitos humanos. Como afirma Fabio Comparato, " após três lustros de massacres e atrocidades de toda sorte, iniciados com o totalitarismo estatal nos anos 30, a humanidade compreendeu, mais do que em qualquer outra época da história, o valor supremo da dignidade humana. O sofrimento como matriz da compreensão do mundo e dos homens, segundo a lição luminosa da sabedoria grega, veio aprofundar a afirmação histórica dos direitos humanos. (...) Chegou-se, enfim, ao reconhecimento de que à própria humanidade, como um todo solidário, devem ser reconhecidos vários direitos: à preservação dos sítios e monumentos considerados parte integrante do patrimônio mundial, à comunhão das riquezas minerais do subsolo marinho, à preservação do equilíbrio ecológico do planeta". (4)  

Igualmente marcante, no período que se seguiu à Declaração Universal, foi a renovação de determinados conceitos, especialmente ligados ao direito internacional, na medida em que diversos tratados e convenções passam a apontar um novo sujeito passivo, um novo titular de direitos no plano internacional: a humanidade. Não mais os Estados como sujeitos típicos do direito internacional, ou mesmo os cidadãos, vis-à-vis os Estados, mas a comunidade, o coletivo heterogêneo ou difuso, a espécie humana. Como bem resume Paulo Bonavides, "os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se nesse fim de século enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção de interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado , têm primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta". (5)  

Já a Carta das Nações Unidas, em seu Preâmbulo, aponta para a necessidade de se preservar as gerações futuras contra o flagelo da guerra, e de se criarem mecanismos para a promoção do progresso econômico e social de todos os povos. A personalização da "humanidade" como sujeito de direitos na esfera internacional vem como principal marco divisório da história do direito das pessoas em nosso tempo. Nesse ponto, estamos com Norberto Bobbio, para quem os direitos do homem são direitos históricos, nascidos de modo gradual, partindo de um caminho contínuo da concepção individualista da sociedade, pelo qual se vai do reconhecimento dos direitos de cada cidadão frente ao Estado até o reconhecimento dos direitos do cidadão do mundo, cujo primeiro anúncio foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem. (6)  

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, aprovada em 1948, é o tratado que primeiro incorpora e invoca o conceito de "humanidade" como sujeito de proteção das instâncias internacionais, e cria obrigações para os Estados em relação a esse novo sujeito, incitando-os à cooperação para erradicar tal crime. As Convenções de Genebra, de 1949, firmam a idéia da existência de crimes contra a humanidade, definidos anteriormente nos Estatutos do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg e confirmados pelas Resoluções nºs 3 (I) e 95 (I), em 1946, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Também valem as referências à Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, firmada em Paris, em 1972, bem como a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, do mesmo ano, ambas consagrando direitos inerentes à humanidade.

Portanto, irreversivelmente incorporado ao direito internacional moderno o conceito de "humanidade" como sujeito de direitos, através dos instrumentos específicos de proteção relacionados com os crimes de guerra e de lesa-humanidade, ao patrimônio cultural e natural e ao meio ambiente. A partir daí, firma-se a idéia da existência de direitos que dizem respeito a todos os homens, independentemente da organização estatal a que estejam vinculados, e da necessidade de estruturar-se um sistema de supervisão, controle e implementação desses direitos por todos os Estados e pelas organizações internacionais.

A diversidade terminológica, tema ao qual retornaremos adiante, advém da novidade de tratamento dado aos novos sujeitos de direito internacional, a partir mesmo da Carta das Nações Unidas, que se refere ora às "nações", ora aos "povos", ora à "humanidade". De qualquer forma, como o objeto dessa nova ordem normativa é a aplicação do princípio da solidariedade ou da fraternidade, dentro do contexto da evolução dos direitos do homem, a terminologia empregada não precisa ater-se ao rigorismo conceptual. O que importa é ressaltar a total desvinculação de tais conceitos ao tradicional conceito de "Estado". Importa, ainda, lembrar que a indeterminação dos sujeitos titulares desses direitos implica na indivisibilidade do próprio objeto da proteção. Como bem salientado por Carlos Weiss, "a indivisibilidade do objeto é evidente, pois, ainda que seja do interesse de cada membro do grupo, categoria ou classe social a proteção do interesse, a prestação correspondente não pode ser realizada senão tendo em vista toda a comunidade, sem possibilidade de sua divisão em fração ou quotas". (7)  

Essa constatação do desenvolvimento de novos conceitos nas áreas de proteção aos direitos humanos em geral, e aos direitos da humanidade em especial, leva igualmente a outras conseqüências, bem avaliadas por Cançado Trindade, dentre as quais a "erosão da autodenominada jurisdição doméstica. O tratamento dado pelo Estado aos seus próprios nacionais passa a ser assunto de interesse internacional(...)". (8) Assim, prossegue o autor, a partir da globalização da proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, atesta-se o crescimento de obrigações erga omnes e o conseqüente declínio do instituto da reciprocidade. As obrigações em relação aos direitos humanos de quaisquer "gerações" passam a ser entendidas como garantias de ordem pública, o que significa uma verdadeira revolução nos postulados do direito internacional tradicional. (9)  Francisco Ortega Vicuña, em alentado artigo, sugere ainda outra grande mudança em tais postulados: aumentar a regulação internacional de matérias de interesse supranacional, vinculando os Estados, e leis domésticas passam a ser aplicadas a atividades que têm impacto ou são de propriedade supranacional, levando a uma gradual erosão da distinção dos âmbitos interno e internacional de jurisdição. (10)   

Vemos, no entanto, em relação aos crimes contra a humanidade, que a experiência trazida pelos Tribunais de Nuremberg e de Tóquio, se por um lado despertou a consciência da humanidade para a necessidade dessa rede supranacional de justiça punitiva de violações massivas de direitos fundamentais, por outro não se mostrava a mais adequada, pelos vícios que a impregnavam. Com efeito, tratavam-se, ambos, de verdadeiros tribunais de exceção, criados pelos Estados vencedores e após os fatos, para julgar os nacionais dos Estados vencidos.

A garantia fundamental, reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, do direito a um julgamento justo, levou a comunidade internacional a evoluir no propósito de criação de um sistema judicial internacional permanente, independente e imparcial, para processo e julgamento de crimes que transcendessem a esfera de interesses dos Estados.

A instalação de dois Tribunais ad hoc na década de 90 - o Tribunal de Ruanda (ICTR) e o Tribunal da extinta Iugoslávia (ICTY), por Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, já representou um avanço. Agora, a iniciativa partia do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, órgão em tese imparcial, dotado de legitimidade, nos termos da Carta das Nações Unidas, para declarar a existência de situação de conflito armado ou de reconhecer a prática de crime de genocídio ou de crimes de guerra em determinado território. Não mais o julgamento dos vencidos pelos vencedores, mas por uma Corte instalada por decisão de um organismo internacional.

Sem dúvida, uma evolução. No entanto, a imparcialidade das decisões do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas também vinha, e vem sendo questionada. O sistema universal de proteção a direitos e garantias fundamentais não poderia ficar a depender da decisão política de um órgão que nem sempre, como se tem visto, reflete efetivamente a vontade dos Estados. De outra parte, a preservação desses direitos está, muitas vezes, acima da vontade dos próprios Estados que o compõem.

Não sem motivo, pois, os reclamos da comunidade internacional pela criação de um sistema judicial imparcial, independente e permanente, destinado ao processo e julgamento dos mais graves crimes cometidos contra a humanidade. Reconhece-se que a segurança da humanidade, em certa medida, depende da existência de uma ordem internacional dotada de um sistema penal punitivo, como corolário dessa própria ordem legal internacional.

Por tais razões, no âmbito das Nações Unidas, já no início da década de 90, a Comissão de Direito Internacional elaborou o primeiro projeto de estatuto de um Tribunal Penal Internacional. Apresentado o projeto, a Assembléia Geral estabeleceu um Comitê, com a participação de todos os Estados membros e de observadores das Nações Unidas para discussão e apresentação de emendas ao projeto da Comissão. Esse Comitê reuniu-se entre 1996 e 1998, culminando pela apresentação de um reformado projeto para discussão na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, reunida em Roma em junho e julho de 1998. Aos 17 de julho, finalmente, a Conferência aprovou o chamado Estatuto de Roma e criou o Tribunal Penal Internacional.

Feitas tais considerações introdutórias, tentaremos, de forma resumida, apresentar o Tribunal Penal Internacional, apenas em relação à sua estrutura e competências. Importante deixar claro que o objetivo do presente trabalho é apenas uma introdução à estrutura e competências da Corte. Assim, e para simplificar a compreensão do Estatuto, seguiremos a ordem das partes de seu texto, tal como nele apresentadas. Ao final, nos propomos a apresentar os temas que mais têm sido debatidos, mesmo porque a discussão sobre sua compatibilidade com nosso texto constitucional vem ganhando foros, na medida em que a comunidade internacional cobra das nações a adesão ao Estatuto. Assim, embora sem pretender apontar as soluções, este trabalho tentará demonstrar as dificuldades que vêm sendo postas em debate, principalmente em relação aos institutos da entrega de nacionais ao Tribunal, à alegada ausência de individualização das penas e à previsão da pena de prisão perpétua aos condenados.

3. O estabelecimento do Tribunal e sua competência

Em seu Preâmbulo, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional reconhece que os graves crimes cometidos no século XX contra homens, mulheres e crianças constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade, e que não mais se pode admitir a impunidade dos infratores. A punição dos infratores, assim, contribui para a prevenção de novos crimes. Portanto, no interesse das gerações presentes e futuras, os Estados decidem estabelecer uma Corte de caráter permanente, independente, com competência sobre os crimes mais graves de transcendência para a comunidade internacional em seu conjunto.

Portanto, o Tribunal Penal Internacional, como instituição permanente, exercerá sua jurisdição sobre pessoas, e em relação aos crimes mais graves de transcendência internacional, sempre tendo um caráter complementar às jurisdições internas. Vale dizer, o Tribunal exercerá sua jurisdição sempre que esgotadas, ou impossibilitadas de atuar, as instâncias internas dos Estados.

A competência do Tribunal Penal Internacional vem descrita no seu artigo 5º: sobre o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Embora em seus artigos 6º a 8º o Estatuto aponte para uma descrição básica dos delitos de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra, a tipificação desses delitos, com todos os seus elementos e circunstâncias, foi elaborada pela Comissão Preparatória designada pela Assembléia das Nações Unidas, e consta de um anexo ao Estatuto denominado Elementos dos Crimes. O crime de agressão, segundo previsão do artigo 5º (2), será submetido à competência da Corte apenas após a aprovação de emenda ao Estatuto, na forma prevista nos seus artigos 121 e 123. A grande resistência de alguns Estados, especialmente daqueles com poder de veto no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, na tipificação do crime de agressão, persiste, já que tiraria desse órgão o poder de determinar com exclusividade a existência de situação de agressão, como hoje ocorre.

Como elementos básicos, apresenta o Estatuto, no seu artigo 6º, que o crime de genocídio é qualquer ato praticado com intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. As condutas básicas apresentadas no texto do Estatuto referem-se à matança de membros do grupo, lesões graves à integridade física, submetimento do grupo a condições de existência que possam acarretar sua destruição física, total ou parcial, assim como as medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo ou o translado forçado de crianças de um grupo para outro grupo.

Em seu artigo 7º, define os crimes contra a humanidade como aqueles cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil. Dentre as diversas condutas arroladas numa série de alíneas, destacam-se as condutas de homicídio, escravidão, deportação forçada da população, tortura, violações sexuais, desaparecimentos forçados e o apartheid .

Os crimes de guerra, apresentados no artigo 8º, são aqueles cometidos como parte de um plano ou política de cometimento de tais atos em grande escala, e que estejam previstos nas Convenções de Genebra de 1949, em situações de conflitos armados internacionais ou em situações de conflitos armados internos, exceto aqueles decorrentes de motins, atos isolados ou esporádicos de violência ou tensões internas. Entre outros, os homicídios, a tortura, a privação de julgamento justo, a tomada de reféns, os ataques intencionais contra a população civil que não participa das hostilidades, o ataque a pessoal e material de órgãos humanitários ou hospitais, as violações sexuais, o uso de armas de guerra que tragam sofrimento desnecessário.

O Tribunal exercerá sua competência em relação aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto, tornada efetiva após a ratificação, ocorrida no mês de abril do ano passado, de mais de sessenta Estados. Para os Estados que aderirem posteriormente, a competência só poderá ser exercida sobre os fatos cometidos após a entrada em vigor para esse Estado (art. 11).

Os Estados, ao ratificar o Estatuto, estarão aceitando sua competência obrigatória, e somente sobre estes o Tribunal poderá exercer sua jurisdição. Em outras palavras, a Corte tem jurisdição sobre os Estados-Partes no Estatuto, e desde que os crimes tenham sido cometidos nesse Estado, a bordo de nave ou aeronave desse Estado, ou por um seu nacional (art. 12).

A iniciativa da investigação fica a cargo do Procurador, de ofício ou por provocação do Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (art. 13). Em razão dessa regra e como garantia da própria independência do Tribunal, uma série de normas asseguram a independência do Procurador, que tem poderes investigativos amplos (art. 15). O caráter do procedimento penal no Tribunal Penal Internacional é essencialmente acusatório, embora, como veremos adiante, possuam os magistrados alguns poderes para requisitar complementação probatória.

O Tribunal Penal Internacional rege-se pelo princípio da complementaridade. Não antecede os sistemas judiciais internos. Ao contrário, para exercer suas competências exige o preenchimento de uma série de requisitos atinentes à admissibilidade, centrados especialmente na questão referente à primazia das jurisdições internas. Vem também prevista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal Penal Internacional sempre que um Estado não esteja disposto a levar a cabo a investigação dos fatos, ou não possa fazê-lo. Prevê ainda a hipótese de que esteja em curso procedimento interno, mas conduzido de forma a demonstrar que tal procedimento seja incompatível com uma real intenção de apurar responsabilidades. Veja-se a amplitude da previsão, consistente com a prática de procedimentos viciados que levam muitas vezes à impunidade, pela prescrição das ações ou por sentenças absolutórias proclamadas com vistas a subtrair os acusados da jurisdição internacional (art. 17). No juízo de admissibilidade, os Estados têm amplo acesso à Corte para comprovar o pleno exercício da sua própria jurisdição.

Finalizando este tópico, vale a referência à previsão expressa do respeito à coisa julgada (art. 20).

4. Os princípios gerais de Direito Penal

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional traz expresso o princípio da legalidade em seu artigo 22. Não se admite a analogia, nem a interpretação extensiva. Também é expresso o princípio da legalidade das penas (art. 23), embora o sistema de penas nele previsto seja diverso daquele por nós reconhecido. Em verdade, todas as discussões havidas no âmbito do Comitê Preparatório, antes da aprovação do Estatuto, centraram-se em torno da adoção de um modelo de Tribunal que não refletisse, com preferência, nenhum dos sistemas judiciais predominantes - do common law ou do civil law. Também não se perseguiu um sistema híbrido, apenas conjugativo de ambos, mas sim um sistema novo, especial em relação aos modelos conhecidos. Nem sempre a proposta foi realizada, já que diversos institutos do Estatuto refletem ora um ora outro sistema, e muitas vezes colidem exatamente em razão desse hibridismo.

Assim é na realização do princípio da estrita legalidade das penas, cuja previsão é tão-somente em relação à qualidade destas (reclusão por até trinta anos ou prisão perpétua, além de multa e confisco do produto do crime - art. 77), sendo que deixa à livre discricionariedade dos juízes a quantidade da pena aplicável para cada delito.

Também prevê o Estatuto a irretroatividade de suas normas, exceto as que vierem a beneficiar o acusado (art. 24). A responsabilidade penal é individual, previstas as figuras de autor ou partícipe (art. 25). De se destacar as previsões dos artigos 27 e 28, que afastam as chamadas imunidades dos Chefes de Estado ou de qualquer autoridade que exerça cargos oficiais, ainda que tais imunidades sejam em regra reconhecidas em outras normas de direito internacional para outros fins. Em relação aos chefes militares, aponta-se inclusive para a possibilidade de atribuir-se-lhes a prática de crimes pela omissão em exercer sobre as tropas sob seu comando a vigilância necessária, ou por não adotar as medidas necessárias para evitar que os crimes fossem cometidos. Em regra, os crimes são punidos apenas a título de dolo (art. 30).

São inimputáveis os menores de dezoito anos (art. 26). São consideradas circunstâncias eximentes a doença mental ou desenvolvimento mental retardado, a legítima defesa e a coação diante de ameaça de morte ou lesões graves. Outras eximentes podem ser reconhecidas pela Corte (art. 31). Também a estrita obediência a ordens superiores, em circunstâncias que o Estatuto descreve, podem ser tidas por eximentes (art. 33).

O Estatuto traz previsões sobre o erro de fato ou de direito, no sentido de que não constituem eximentes de responsabilidade, exceto se tais erros demonstrarem a inexistência do dolo (art. 32).

5. Composição e administração da Corte

O Tribunal Penal Internacional compõe-se de Seções de Instrução, Seções de Julgamento em Primeira Instância e Seção de Recursos. (11)  Além desses órgãos, integram-no a Procuradoria e a Secretaria.

O corpo judicial é composto de dezoito juízes. Escolhidos pela Assembléia dos Estados-Partes, devem ter, além de reconhecido valor moral e competência para ocupar os mais altos cargos do Poder Judiciário em seus Estados de origem, formação em direito penal e processual penal ou em direito internacional humanitário, além de outros requisitos elencados no artigo 36. O Estatuto exige, ainda, que a composição da Corte assegure o equilíbrio da representação de gênero, de representação dos principais sistemas jurídicos e de distribuição geográfica eqüitativa. Os mandatos são de nove anos.

Estão previstas hipóteses de dispensa de magistrados, ou de sua recusa, tudo a assegurar a imparcialidade dos julgamentos (arts. 40 e 41).

O Procurador, também escolhido pela Assembléia dos Estados-Partes, atuará de forma independente, inclusive para a administração da Procuradoria, onde poderá contar com Procuradores Adjuntos. Além dos requisitos da idoneidade moral e reconhecida competência, devem demonstrar experiência na prática do exercício de ações penais (art. 43), dentre outros requisitos. Suas relevantes funções vêm elencadas nas diversas alíneas do citado dispositivo.

O Secretário do Tribunal Penal Internacional exerce relevantes funções, na medida em que é responsável por toda a estrutura administrativa do Tribunal.

Uma série de medidas disciplinares, e mesmo de demissão do cargo, vêm previstas nos artigos 46 e 47 do Estatuto. Estão ainda expressos os privilégios e imunidades dos membros do Tribunal (arts. 48 e 49), bem como o poder de os magistrados elaborarem o Regulamento da Corte, ou mesmo emendarem as regras de Procedimento e Prova (arts. 51 e 52).

Cabe aqui ressaltar o poder discricionário que se dá aos juízes do Tribunal Penal Internacional, à semelhança das experiências que vêm sendo apreendidas dos Tribunais de Ruanda e da extinta Iugoslávia. Tem-se entendido que a discricionariedade dos magistrados é condição para o próprio êxito das ações propostas perante estas Cortes, já que por vezes as regras de procedimento, se demasiadamente rígidas, poderiam torná-los inviáveis. Assim, embora passíveis de críticas pelo risco possível ao princípio da estrita legalidade do procedimento, tem sido reconhecido, às Cortes de Ruanda e da extinta Iugoslávia, um poder de reforma das regras de procedimento bastante freqüente.

Exatamente em razão das experiências dos Tribunais ad hoc que estão instalados, algumas das regras previstas para o Tribunal Penal Internacional deixam bastante aberto o espaço para a criação jurisprudencial, traço, aliás, marcante nos sistemas jurídicos assentados no common law .

6. Investigação e ajuizamento das ações

O Procurador, ao receber uma noticia criminis , e a entendendo procedente, poderá determinar o início das investigações. Dispõe ele de poder discricionário para decidir sobre a oportunidade de iniciar a investigação, caso entenda, a exemplo, que o ajuizamento da demanda não redundaria em benefício para a justiça ou para as vítimas. Entendendo não haver condições para intentar a ação, comunicará à Seção de Instrução. Em alguns casos que define, a Seção poderá rejeitar a proposta de arquivamento feita pelo Procurador (arts. 53 e 54). Se a proposta de instauração de procedimento provier do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, a atividade do Procurador é vinculada.

Durante a fase de investigação, o acusado goza de direitos e garantias expressos no artigo 55, destacando-se o direito de não auto-inculpar-se, o direito de ficar calado e o de ser assistido por defensor.

A Seção de Instrução acompanha toda a fase de investigação dos crimes e de colheita de provas (art. 57). Compete-lhe tomar as medidas necessárias a tal fim, inclusive expedir ordens de detenção provisória do acusado (art. 58). Também o juízo de admissibilidade da ação é procedido nessa instância. Entendendo procedentes as acusações contra o acusado, é a Seção de Instrução que celebrará a audiência de confirmação das acusações, exercendo um juízo que, em nosso sistema, equivaleria ao de pronúncia (arts. 60 e 61).

Confirmada a acusação, inicia-se o processo propriamente dito, que tem lugar nas Seções de Julgamento de Primeira Instância, nos termos do disposto nos artigos 64 e seguintes do Estatuto. O acusado poderá declarar-se culpado e, se sua declaração vem amparada em provas, e a Seção não entender necessárias novas provas ou diligências, poderá desde já proferir a sentença. Caso contrário, nela iniciar-se-á o processo (art. 65). Não há regras rígidas de procedimento, vigendo aqui o princípio da mais ampla discricionariedade dos juízes. Alguns atos obrigatórios de procedimento estão previstos no segundo anexo do Estatuto, denominado Regras de Procedimento.

O Estatuto reconhece o princípio da presunção de inocência (art. 66) e assegura uma série de direitos ao acusado (art. 67), constantes de um rol em muito assemelhado ao rol de garantias judiciais presentes nas Convenções de Direitos Humanos, inclusive na Americana. Pode-se afirmar, assim, que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional acolhe o modelo garantista de processo penal, embora, como dito anteriormente, muitas vezes as garantias sejam amainadas quando em confronto com as garantias de proteção às vítimas e testemunhas, também asseguradas no Estatuto (art. 68). O regime probatório é amplo, e mesmo a Seção de Julgamento de Primeira Instância, apesar do modelo eminentemente acusatório da Corte, pode requisitar novas provas, se entendê-las necessárias.

No capítulo das provas, vale ressaltar que não se admitem as provas obtidas por meios ilícitos. Mas tal disposição estatutária vem também amainada, já que a prova ilícita só pode ser rejeitada se ficar comprovado ter sido obtida por meio que ponha em dúvida a credibilidade da prova, ou que sua admissão atente contra a integridade do processo ou venha em demérito do próprio juízo (art. 69,7).

As decisões da Seção de Julgamento de Primeira Instância obedecem ao sistema duplo de reconhecimento de culpabilidade e posterior aplicação das penas. As sentenças serão exaradas por maioria, sendo que os votos divergentes devem ser declarados (art. 74). A decisão deverá, ainda, indicar a extensão dos danos que devem ser reparados às vítimas e a forma de sua reparação (art. 75). A pena deverá ser imposta em audiência pública (art. 76), para a qual poderá ser requerida ao Estado-Parte a entrega do acusado na forma do artigo 90.

7. Das penas aplicáveis

Parte sensível nas discussões que se vêm travando junto aos meios oficiais e acadêmicos diz respeito exatamente ao capítulo das penas aplicáveis em caso de condenação proferida pelo Tribunal Penal Internacional.

O artigo 77 do Estatuto prevê que a Corte poderá impor aos condenados pena de reclusão, por um determinado período que não pode exceder trinta anos, ou pena de prisão perpétua, quando assim o justificarem a extrema gravidade do crime e as circunstâncias pessoais do condenado. Prevê, ainda, a aplicação cumulativa e facultativa de pena de multa, e de perda dos bens adquiridos com o produto do crime.

Em completa obra que relata todos os caminhos percorridos desde o primeiro esboço do Estatuto, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, passando pela Comissão Ad Hoc , pelo Comitê Preparatório e pela Conferência de Plenipotenciários de Roma, Rolf Einar Feife, autor do capítulo referente às penas aplicadas pelo Tribunal Penal Internacional, (12) registra as discussões que num primeiro momento centravam-se sobre a previsão ou não da pena capital no Estatuto. O primeiro projeto não previa a pena de morte, mas a pena de prisão perpétua. No Comitê Preparatório, que antecedeu a Conferência de Roma, as discussões foram acirradas, já que diversas delegações insistiam na inclusão da pena de morte, ao argumento de que sem a possibilidade de haver essa pena o objetivo intimidatório da Corte seria diminuído, bem como sua credibilidade reduzida. Outros, contrários à pena de morte, acenavam com a incompatibilidade entre tal pena e disposições expressas em Convenções de Direitos Humanos por seus Estados ratificadas, o que tornaria incompatível a ratificação do Estatuto. Em verdade, verificou-se que a preocupação maior das delegações que insistiam na previsão de pena de morte era no sentido de que sua exclusão pudesse ser entendida como uma norma "programática", por assim dizer, de abolição dessa forma de punição dos sistemas internos nos países que viessem a ratificar o Estatuto.

Tanto é verdadeira essa ilação que na Conferência de Roma chegou-se a um acordo, no sentido de que o Estatuto não preveria a pena de morte, mas teria expressa uma cláusula de "não censurabilidade" do sistema de penas existente nos Estados. (13) Nesse sentido, o artigo 80 do Estatuto estabelece que: "Nada nessa Parte afeta a aplicação pelos Estados das penas prescritas por sua lei nacional, nem a lei dos Estados que não preveja penas prescritas nessa parte".

Já a discussão sobre a pena de prisão perpétua não alcançou avanços significativos, exceto na expressa previsão de sua revisão, após vinte e cinco anos, prevista no artigo 110. Aliás, relata o mesmo autor, a permanência de norma que autorizasse a pena de prisão perpétua era vista como um "gesto de boa vontade", no sentido de mostrar-se flexibilidade na argumentação pela exclusão da pena de morte. Os maiores oponentes à previsão da pena de prisão perpétua foram justamente os países ibero-americanos. Afinal, como resultado de várias negociações, manteve-se a pena de prisão perpétua, rejeitando-se a pena capital.

8. Da apelação e da revisão

O Estatuto prevê que a acusação e a defesa poderão apelar da sentença. O Procurador poderá recorrer ao fundamento de vício de procedimento, erro de fato ou erro de direito. A defesa, ou o Procurador em seu nome, poderá apelar invocando vício do procedimento, erro de fato, erro de direito ou qualquer outro motivo que afete a justiça ou a regularidade da decisão ou do processo. Também poderão apelar para sustentar a desproporção entre o delito e a quantidade de pena aplicada (art. 81). Estão previstos apelos contra decisões que chamaríamos interlocutórias, como, a exemplo, as referentes à competência e à prisão provisória (art. 82).

Há hipóteses de legitimação extraordinária para recorrer, como a do Estado, na hipótese de o Procurador ser autorizado a investigar em território desse Estado, e a das vítimas, por seu representante, da decisão que fixa a reparação (art. 82, 2 e 4) . As apelações são julgadas pela Seção de Recursos, que poderá reformar a decisão recorrida, ou determinar que nova decisão seja proferida pela Seção de Julgamento de Primeira Instância (art. 83).

O Estatuto prevê, ainda, um processo de revisão da sentença, que poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seus familiares, ou pelo Procurador em seu nome. Os requisitos para a revisão são os de que haja novas provas, que não estivessem disponíveis ao tempo do julgamento e que tenham valor probante a ponto de que, se conhecidas, teriam levado a outro veredito. Também tornam possível a revisão o reconhecimento de que uma prova em que se tenha baseado a condenação fosse falsa, ou de que um ou vários juízes tenham incorrido em descumprimento de suas funções durante o julgamento (art. 84).

Essa parte do Estatuto encerra-se com a expressa previsão de indenização por erro judiciário (art. 85).

9. Da cooperação internacional

Ainda que de maior interesse sejam as regras de procedimento e as atinentes à tipificação dos delitos, num trabalho que apenas se propõe a apresentar aos estudiosos brasileiros um esboço do Tribunal Penal Internacional não poderíamos deixar de nos referir a alguns dos institutos previstos em seu instrumento de criação. Em verdade, a compreensão sobre o sistema internacional de proteção aos direitos fundamentais passa, necessariamente, pela compreensão de determinados princípios e institutos de direito internacional. Um deles é o princípio, ou norma cogente, do pacta sunt servanda. Nada mais traduz que não o dever de os Estados cumprirem as obrigações assumidas quando ratificam um tratado internacional.

Portanto, a menos que, como nas palavras de Pedro Dallari, o Estado deseje cometer um estelionato internacional, (14) está ele obrigado a agir de acordo com o pactuado com outros Estados. No caso do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, um dos deveres que se impõem aos Estados-Partes é o da cooperação (art. 86). Por tal obrigação, os Estados se comprometem a cooperar na investigação dos fatos e no ajuizamento dos crimes de competência do Tribunal. Assim, a exemplo, podem os Estados ser chamados a cooperar para cumprimento de ordem de detenção e entrega de pessoas à Corte (art. 89), facilitar o trânsito de pessoa detida por ordem da Corte ou a entrega de documentos. Uma série de formas de cooperação vem elencada no artigo 93.

10. Da execução das penas

A Parte X do Estatuto, em seus artigos 103 e seguintes, prevê as formas de execução das penas aplicadas pelo Tribunal. Principia por consignar estar a critério da Corte a designação do Estado onde o condenado irá cumprir pena, dentre aqueles que tiverem manifestado disposição em receber condenados. Serão levados em conta, no entanto, as garantias que puderem ser oferecidas de aplicação de normas internacionais sobre tratamento de presos, a opinião do acusado, sua nacionalidade e outros fatores. A Corte poderá, a qualquer tempo, determinar a remoção do preso de um para outro Estado, de ofício ou a seu pedido.

Estão assegurados aos presos todos os direitos assegurados aos demais condenados, acrescidos do direito à comunicação irrestrita com o Tribunal (art. 106, 3). Da mesma forma, não poderá o condenado ser processado e julgado, ou extraditado a terceiro Estado, enquanto estiver à disposição da Corte, nem poderá ter reduzida ou alterada a pena que lhe foi imposta (art. 110).

Ao cumprir dois terços da pena imposta, ou vinte e cinco anos, se a pena imposta for a de prisão perpétua, a Corte procederá de ofício à revisão da reprimenda, a fim de verificar se pode ser reduzida (art. 110, 3). No caso de não ser deferida a redução, a Corte se obriga a proceder periodicamente a novas revisões (art. 110, 5).

11. Considerações finais

Pretendemos deixar claro, no início deste trabalho, que apenas seriam apresentadas as regras básicas de organização, competência e funcionamento do Tribunal Penal Internacional.

Em verdade, como dito anteriormente, as normas que regem o Tribunal Penal Internacional traduzem um modelo próprio, bem diverso do nosso modelo processual, com previsões cuja aceitação exige de nós um despir de preconceitos. Estão sujeitos à competência da Corte crimes que envolvem centenas, por vezes milhares de vítimas. O perfil do Tribunal não é apenas o de uma Corte punitiva. Tem por objetivo, além da punição dos violadores de direitos fundamentais, a reparação das vítimas, que assumem no processo papel por nós jamais reconhecido e regulamentado.

Não bastasse a dificuldade em assimilar-se um modelo novo de processo penal, estamos diante de um conjunto de regras que, num primeiro exame, poderiam conter especificidades que contrariassem normas de garantia da nossa lei maior, como a proibição da prisão perpétua e de extradição de nacionais. Ainda de tipos penais que não prevêem pena delimitada.

Em nosso meio, grande é o debate sobre a compatibilidade da pena de prisão perpétua com a disposição constitucional inscrita no artigo 5º, inciso XLVII, a , que a proíbe. Se tal previsão constitucional aplica-se ou não aos delitos internacionais, ou às decisões proferidas por Cortes internacionais, é matéria a exigir o mais sensato exame. Afinal, é também princípio inscrito no texto constitucional o de que o país se rege, no plano internacional, pela prevalência dos direitos humanos. Logo, a hipótese de que a vedação constitucional dirige-se apenas ao legislador interno, não impedindo assim a submissão do país e de seus nacionais às previsões de uma Corte supranacional, não é de ser afastada de plano.

Ademais, nossa Constituição contém previsão de pena de morte para os autores de crimes militares praticados em tempo de guerra. Os crimes previstos em nosso Código Penal Militar descrevem condutas que, embora assemelhadas às dos crimes de guerra, nem de longe alcançam a gravidade e o dano dos crimes de guerra descritos no Estatuto. A interpretação sistemática do texto constitucional pode levar o intérprete a vislumbrar, na exceção constitucional, a autorização para a punição dos crimes estatutários de forma até menos gravosa, como é a pena de prisão perpétua.

Quanto à alegada ausência de individualização das penas, já que a todos os delitos pode ser aplicada pena de até trinta anos de reclusão, não se pode vislumbrar vício de inconstitucionalidade. Nossa Carta Maior não define as formas de individualização, sendo que nossa doutrina consagrou a forma trifásica: a legislativa, a judicial e a de execução. Ora, a criação doutrinária, a qual aliás entendemos a mais adequada ao princípio da justa retribuição, não impede que outras formas de individualização das penas sejam reconhecidas. No sistema do common law , a exemplo, entende-se que a individualização deve ser realizada exclusivamente na fase judicial, cabendo ao Juiz, no exame de cada caso concreto, das condições do agente e das circunstâncias do crime, definir a pena justa. Esse o modelo escolhido pelo Estatuto, que, portanto, não fere o princípio da individualização das penas, mas opta por outro critério, consagrado na legislação de países avançados e de perfil igualmente democrático.

Quanto à suposta vedação constitucional que estaria a contaminar o instituto de entrega de pessoas à Corte a discussão centra-se em haver ou não identidade entre o instituto da entrega de pessoas à Corte e o de extradição de pessoas a outros Estados. Há disposição constitucional expressa no sentido de que não podem os brasileiros ser extraditados, nos termos do artigo 5º, inciso LI, Constituição Federal. Portanto, é no exame sereno dos dois institutos que se encontrará resposta. Pelos termos expressos do Estatuto, extradição e entrega não se confundem, tanto que, havendo concorrência entre ambos, a segunda prefere à primeira (art. 90, 2). Também o artigo 102 do Estatuto, talvez por prever dificuldades na interpretação dos institutos, cuida de explicitar o que se deve entender por "entrega" e por "extradição". A extradição, como sabido, é ato resultante do exercício da soberania, por tratados firmados entre Estados, sendo aí reconhecido o que se convencionou denominar "relações horizontais" entre tais Estados soberanos. A entrega de pessoas, tal como prevista no Estatuto, estabelece "relações verticais" entre a Corte e os Estados, sendo que estes, ao ratificarem o Estatuto, concordam voluntariamente em submeter-se às suas regras e a atuar sob o regime da cooperação. A Corte não é outro Estado, mas uma instituição supranacional, e exerce sua jurisdição por deliberação dos Estados. A nosso ver, portanto, não é possível a confusão entre os dois institutos.

De outro lado, cresce a pressão da comunidade internacional para a adesão de todos os Estados ao Estatuto, a começar daqueles que adotam o modelo de Estados democráticos, a fim de que a Corte possa ser instalada e a punição aos crimes que ofendem toda a comunidade internacional tenha seu foro próprio. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite a oposição de reservas (art. 120), o que significa que a ratificação é incondicional. Portanto, essa é a tarefa que se nos coloca à frente: a aceitação de um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, com jurisdição complementar, resultado da evolução histórica da luta pela internacionalização dos direitos e garantias fundamentais a que vem se dedicando a humanidade há mais de um século.

O fato é que o Brasil insere-se na comunidade internacional, e tem por princípio, inscrito no artigo 4º, II, da Constituição Federal, reger-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos. A Constituição Federal, no artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, afirma que o país propugnará pela formação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos. Esse Tribunal é o Tribunal Penal Internacional, criado pela Conferência de Roma.

É, à toda evidência, um modelo novo de justiça penal, que não despreza as conquistas da dogmática do direito penal moderno, mas agrega características de um modelo construído a partir das experiências judiciais criadas para o julgamento e a punição dos autores de violações massivas de direitos humanos por que passou a humanidade no século XX. Por outro lado, é um modelo que traz maiores garantias em relação aos Tribunais ad hoc , a que todos os Estados estão sujeitos por força das competências do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e que, aliás, tem primazia sobre as jurisdições internas dos Estados.

Se temos consciência de que o modelo atual de justiça penal internacional não é o adequado para dar as respostas buscadas por um sistema penal efetivamente independente e imparcial, resta-nos examinar, com o espírito desarmado, as normas trazidas pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cujo modelo nos parece compatível com a justiça penal internacional a que almejamos.

(1) - Gregorio Peces Barba Martinez, Derechos y derechos fundamentales, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1993, pp. 326/327.

(2) - Fernando Barcellos de Almeida, Teoria geral dos direitos humanos, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editores, 1996, p. 47.

(3) - Christophe Swinarski, Direito internacional humanitário, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 28.

(4) - Fabio Konder Comparato, A afirmação histórica dos direitos humanos, São Paulo, Saraiva, 2001, pp. 54/55.

(5) - Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 523.

(6) - Norberto Bobbio, A era dos direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992, p. 5.

(7) - Carlos Weiss, Direitos humanos contemporâneos, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 129.

(8) - Antonio A. Cançado Trindade, " The contribution of international human rights law to environmental protection, with special reference to global environmental change", in Environmental change and international law, Tokio, Edith Brown Weiss ed., United Nations University Press, p. 245.

(9) - Idem, p. 250.

(10) - Francisco Ortega Vicuña, "Changing perspectives of international law in areas of global concern: the oceans, Antarctica and the Environment", in O direito internacional no terceiro milênio, coord. Luiz Olavo Baptista e José Roberto Franco da Fonseca, São Paulo, LTr, 1998, pp. 903/904.

(11) - Na versão oficial em inglês, Pre Trial Chamber, Trial Chamber e Appeal Chamber . Na tradução espanhola, Sala de Cuestiones Preliminares, Sala de Primera Instancia e Sala de Apelaciones . Aqui transcreve-se a tradução oficial do Estatuto, que acompanhou a Mensagem Presidencial enviada ao Congresso com pedido de autorização para ratificação.

(12) - The International Criminal Court - The Making of the Rome Statute, org. Roy S. Lee, Kluwer Law International, 1999, pp. 319/344.

(13) - " Non prejudice provision ".

(14) - "Normas internacionais de direitos humanos e a jurisdição interna", in Revista Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , 1997, pp. 25/38.

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Direito ou barbárie

Dalmo de Abreu Dallari
Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; membro da Comissão Internacional de Juristas; membro honorário da Associação dos Advogados de São Paulo


Sumário


1. Terrorismo nos Estados Unidos: nova face da violência

2.
Repercussão do terrorismo e do pretexto "antiterrorista"

3.
"Guerra" do Afeganistão: um ato de agressão injusto

4.
Motivação das guerras norte-americanas: armas e petróleo

5.
Os verdadeiros desafios para a busca da paz


1. Terrorismo nos Estados Unidos: nova face da violência

Um ataque terrorista destruiu dois edifícios, conhecidos como as torres gêmeas, os mais altos do mundo, na cidade de Nova Iorque. Isso aconteceu em 11 de setembro de 2001 e, graças à alta tecnologia de que dispõem os Estados Unidos, foi transmitido pela televisão, dando ao mundo a possibilidade de ver um dos dois aviões atirados contra os edifícios atingir o seu alvo, bem no estilo de muitos filmes de aventura norte-americanos. Descontados os exageros das informações quanto ao número de mortos e pondo de lado vários aspectos que a censura imposta pelo governo dos Estados Unidos aos meios de divulgação não permitiu que ficassem claros – como o ataque simultâneo a edifícios do Pentágono, em Washington, e a disseminação de "antraz" no território norte-americano, que seria expressão de um terrorismo bacteriológico, fatos referidos nos primeiros dias após o ataque terrorista e depois completamente omitidos –, o que resta já é suficiente para se ter um fato novo de grande relevância. Os Estados Unidos, maior potência bélica e econômica do mundo, possuindo os mais sofisticados dispositivos de vigilância e controle, incluindo satélites artificiais, uma rede de radares e a mais moderna parafernália para detectar a aproximação de corpos estranhos ou indesejáveis e capaz de transmitir informações extremamente precisas e minuciosas, com espantosa velocidade, a todos os pontos da terra; essa terrível superpotência não era invulnerável, como acreditavam os norte-americanos e quase todo o mundo, com exceção, evidentemente, dos terroristas que provaram o contrário.

Esse foi um dado novo, extremamente significativo, que surpreendeu o mundo e despertou nas autoridades e no povo dos Estados Unidos um misto de sentimentos, incluindo surpresa e revolta pela agressão dentro de sua própria casa, indignação pelo atrevimento dos agressores, decepção porque acreditavam que os milhões de dólares gastos em armamentos e sofisticado aparato de segurança garantiriam sua absoluta invulnerabilidade e impunham temor a todos os outros povos da terra, e tristeza autêntica, em parte da população norte-americana, pelas vítimas, muitas delas pessoas modestas que haviam emigrado para os Estados Unidos na esperança de uma vida melhor. A par disso, o ataque terrorista despertou o medo, o terror, como pretendiam os autores da violência, um terror que ficou visível nos atos das autoridades e no comportamento da população, um terror que inspirou a adoção de medidas arbitrárias e violentas contra todos os que, supostamente, poderiam ter alguma ligação, parentesco, semelhança ou provável identidade de raça, de cor, de crença, de língua ou de etnia com possíveis terroristas presentes e futuros.

Estranhamente, poucas horas depois do ataque terrorista, e sem que houvesse qualquer sinal emitido pelos culpados, reivindicando ou admitindo a autoria, vangloriando-se do feito ou tentando justificá-lo, o governo norte-americano já anunciava ao mundo, com riqueza de pormenores, a identidade do chefe da organização terrorista responsável, Al-Qaeda, divulgando o nome, a foto e particularidades da vida e das características desse chefe, Osama Bin Laden, e relatando pormenores da preparação do atentado e da identidade dos executores da ação violenta. Como depois foi revelado por jornalistas e pessoas conhecedoras de fatos e dados importantes ligados a esse personagem, a família Bush, incluindo o avô e o pai do atual presidente norte-americano (o ex-presidente George Bush), há muito tempo tem ligações muito estreitas com magnatas do petróleo, entre os quais estão o próprio Osama Bin Laden e sua família. Apesar de reiteradas informações a esse respeito, divulgadas pela imprensa de vários países e já registradas em alguns livros e artigos, nem o atual presidente Bush nem qualquer órgão do governo dos Estados Unidos fez qualquer pronunciamento, para esclarecer, negar ou confirmar aquele relacionamento, que, a serem verdadeiras as informações divulgadas, envolvia interesses comuns na indústria petrolífera (a esse respeito veja-se o livro A fortunate son: George W. Bush and the making of an american president, de Steve Hatfield, citado por Frei Beto em impressionante artigo publicado no jornal "O Estado de S. Paulo", edição de 31/10/2001).

A partir de uma acusação ou suposição, até agora baseada apenas em afirmações de autoridades norte-americanas, sem apoio em qualquer prova, os Estados Unidos desencadearam uma ação de guerra extremamente violenta contra o Afeganistão, afirmando que Bin Laden estaria escondido em algum ponto, não precisado, do território daquele país. É oportuno lembrar que há não muito tempo o governo norte-americano forneceu armamentos e deu treinamento a grupos do mesmo Afeganistão, para que agissem contra a União Soviética a partir do território afegão. Esse hábito de tratar aquele país como território não sujeito a uma soberania e disponível para operações de guerra talvez explique, em parte, a desenvoltura com que os Estados Unidos invadiram o Afeganistão por terra e ar, com homens, tanques e armamento pesado, lançando bombas e foguetes contra populações civis pobres e indefesas, destruindo casas e dizimando famílias, semeando terror, provocando morte e destruição com brutalidade impensável num mundo civilizado.

2. Repercussão do terrorismo e do pretexto "antiterrorista"

Apesar da gravidade do ato terrorista de 11 de setembro de 2001, e de sua influência no comportamento do Estado norte-americano em seu relacionamento com o resto do mundo, é evidente exagero afirmar que o ataque terrorista às torres gêmeas de Nova Iorque modificou a relação de forças no mundo ou mudou a história da humanidade. Não é preciso qualquer esforço para verificar que a posição e o comportamento político dos Estados ou grupos de Estados mais poderosos do mundo, como China, Japão, Arábia Saudita e União Européia e seus integrantes, por exemplo, não sofreram qualquer modificação significativa. O que realmente mudou foi o sentimento de invulnerabilidade dos Estados Unidos, fato que influiu em seu quadro político interno e teve reflexos graves, muito negativos, em seu comportamento internacional. Mas mesmo em relação a isso não se pode dizer que tenha havido uma inovação, pois apenas foi mais acentuado o comportamento que já vinha sendo adotado pelos Estados Unidos.

O recente crescimento do militarismo não afetou de modo substancial as relações dos Estados Unidos com a América Latina. Os países latino-americanos são muito dependentes dos Estados Unidos em termos econômicos e, por esse motivo, nenhum governo da América Latina manifesta oposição ou mesmo simples restrição às arbitrariedades e violências cometidas pelos Estados Unidos. Um exemplo claro dessa submissão foi a atitude do governo brasileiro perante a deposição do embaixador do Brasil, Bustani, da presidência da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAK), mediante chantagem e coação do governo norte-americano. O chanceler brasileiro declarou à imprensa que o Brasil não iria entrar em conflito com os Estados Unidos para defender seu embaixador e por isso nem sequer condenou a imoralidade da medida. Por outro lado, as manifestações do povo brasileiro, praticamente unânimes, contra as agressões norte-americanas no Afeganistão, não permitem que o governo se manifeste apoiando os Estados Unidos. Esse mesmo quadro se repete em toda a América Latina, onde os sentimentos anti-americanos cresceram muito nos últimos meses.

Em relação ao Brasil, pode-se dizer com segurança, tendo por base o que tem sido dito e publicado nos grandes órgãos de imprensa, em conferências, debates públicos e reuniões políticas ou científicas em que o tema tem sido abordado, que há evidente rejeição da injustificada e injustificável agressão ao Afeganistão e ao seu povo, praticada pelos norte-americanos sob pretexto de "guerra ao terrorismo". De modo geral existe certa cautela nos pronunciamentos, porque as pessoas temem que uma condenação muito forte dos Estados Unidos possa ser interpretada como apoio ao terrorismo. Mas, ainda assim, não têm sido raras as condenações expressas e veementes daqueles atos que muitos já qualificaram como ação criminosa e irracional dos norte-americanos. Na realidade, tem sido unânime a condenação do ato terrorista que destruiu as torres e matou ou feriu centenas de pessoas em Nova Iorque, mas até agora ninguém publicou ou falou alguma coisa em defesa da atitude norte-americana no Afeganistão, nem a favor do tratamento brutal a que foram submetidos os prisioneiros transportados para a base norte-americana de Guantanamo.

Sempre que há oportunidade, a guerra promovida pelos Estados Unidos é qualificada como errada, injusta e inadequada, porque está muito evidente, para qualquer pessoa de boa-fé e imparcial, que as populações civis, vítimas da guerra, são pessoas pobres e indefesas que sofrem a destruição de suas casas modestas, além da morte de muitos familiares e amigos, sem terem tido qualquer participação nos atos terroristas de 11 de setembro. O governo brasileiro tem mantido atitude ambígua, não defendendo nem condenando as ações norte-americanas, o que pode ser interpretado como reconhecimento de que o povo brasileiro não aprova a guerra e, ao mesmo tempo, demonstração de que o governo brasileiro teme contrariar os norte-americanos, provavelmente pela excessiva dependência do Fundo Monetário Internacional e dos interesses econômicos de poderosas empresas sediadas nos Estados Unidos.

3. "Guerra" do Afeganistão: um ato de agressão injusto

Toda guerra é, em princípio, um momento de irracionalidade, de substituição de todos os avanços conquistados, às vezes penosamente, durante a longa marcha civilizatória da humanidade pela força bruta, é um momento de retorno à barbárie. Por esse motivo, quando no século dezenove as guerras se tornaram mais "tecnológicas", ficando mais fácil matar o inimigo à distância, e quando os meios de divulgação já permitiam a difusão mais ampla de informações sobre os males causados pela guerra, começou um esforço de homens de boa vontade, no sentido de estabelecer limites às ações de guerra. Foi assim que se desenvolveu o chamado "Direito de Genebra", que tem seu ponto de partida com a celebração de um acordo multilateral, conhecido como Convenção de Genebra, em 1864, sendo esse um marco fundamental no desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário. Depois disso vieram diversos tratados e acordos internacionais, fixando limites ético-jurídicos para as violências em ações de guerra, tratando da proteção devida às populações civis envolvidas numa circunstância bélica e, além disso, colocando as exigências mínimas quanto ao tratamento a ser dispensado aos prisioneiros de guerra, para que se preserve a dignidade humana.

A síntese das exigências postas em defesa da dignidade humana e da civilização é uma frase muito bem destacada por Christophe Swinarski em seu livro Direito internacional humanitário (São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990), quando informa que consta do preâmbulo da Declaração de São Petersburgo, de 1868, o seguinte princípio: "as necessidades da guerra devem-se deter em face das exigências da humanidade".

Examinadas do ponto de vista jurídico, considerando não só o Direito Internacional Humanitário, mas todo o conjunto de princípios e normas, costumeiras e escritas, que rege as relações entre os povos civilizados, pode-se concluir que as ações militares norte-americanas, geralmente referidas como "a guerra no Afeganistão", não têm qualquer justificativa jurídica e se caracterizam como ato de agressão, pois o Estado do Afeganistão não atacou nem ameaçava atacar os Estados Unidos. Além disso, é um ato de barbárie, pois o que se vê é a maior potência bélica do mundo usando armamento sofisticado para ataques maciços e indiscriminados, destruindo cidades e vilas, matando milhares de pessoas desarmadas e indefesas, que jamais tiveram participação em qualquer ação política externa, armada ou desarmada. As violências praticadas contra o povo do Afeganistão caracterizam crime contra a humanidade, além de também ocorrerem ali crimes de guerra, como definidos nos tratados vigentes. As ações de guerra levadas a efeito no Afeganistão representam a negação de todos os avanços da civilização no relacionamento entre os povos. É praticamente certo que tão logo seja instalado o Tribunal Penal Internacional haverá denúncias, muito bem fundamentadas, contra os mentores da guerra norte-americana no Afeganistão, pois existe prova abundante da prática de crimes e muitos dos principais responsáveis têm identidade conhecida.

Por tudo isso e por tudo o mais que tem sido mostrado pela televisão, por jornais e revistas, com fotos impressionantes mostrando a destruição e o massacre de populações, e ainda pelo depoimento de pessoas que estiveram na região, inclusive por informações oriundas de fontes norte-americanas, não há qualquer possibilidade de se admitir que a guerra do Afeganistão seja uma "guerra justa". Antes de mais nada, até mesmo a expressão "guerra" é inadequada, pois o que se tem no Afeganistão é uma forte e violenta ação armada promovida pelo Estado norte-americano, sem que exista um Estado inimigo. As vítimas das ações não são pessoas ou grupos armados, não há confronto entre forças inimigas, não se podendo falar em direito de defesa contra o Afeganistão quando nem os Estados Unidos ousam apresentar o Afeganistão como Estado agressor atual ou potencial. Mais do que tudo, até agora não foi apresentado qualquer motivo sério, com real fundamento, que justificasse as ações de guerra norte-americanas em território afegão. Assim, portanto, fica completamente excluída a hipótese de se admitir que esteja ocorrendo uma guerra justa.

4. Motivação das guerras norte-americanas: armas e petróleo

As guerras norte-americanas dos últimos dez anos, incluindo Iraque, Kosovo e Afeganistão, não têm as características das guerras tradicionais contra um Estado inimigo. Não se trata de guerras defensivas contra Estados que estivessem ou estejam ameaçando a soberania, a independência ou a liberdade dos Estados Unidos ou que tivessem praticado ou estejam praticando atos de agressão contra o Estado norte-americano. Não são também guerras motivadas pela disputa entre dois sistemas políticos fundamentalmente opostos, como foi a guerra ao nazi-fascismo e poderia ter sido uma guerra contra a União Soviética. As guerras norte-americanas dos últimos dez anos são, em parte, mas indiretamente, uma conseqüência do desaparecimento da União Soviética. Livres da necessidade de evitar o perigo soviético e de apresentar ao mundo uma imagem de justiça e respeito, para angariar mais aliados, os Estados Unidos sentiram-se livres para agir agressivamente em favor de seus interesses. O exame atento das circunstâncias mostra sem dificuldade que são duas as motivações básicas dessas guerras: o petróleo e a indústria armamentista.

Os Estados Unidos são muito dependentes do petróleo para a continuidade de suas atividades produtivas e para a manutenção de seu estilo de vida, o american way of life . Embora tendo suas próprias reservas petrolíferas, os Estados Unidos estão muito longe da auto-suficiência em petróleo. Por esse motivo existe sempre o temor de uma suspensão inesperada e substancial do abastecimento por fontes externas, o que seria terrivelmente desastroso para a economia norte-americana e para a continuidade das atividades normais de praticamente todo o povo.

Ao que tudo indica, os estrategistas norte-americanos concluíram que o Iraque é o Estado mais vulnerável, entre os que dispõem de muito petróleo em seu território, e por esse motivo foi considerado o caminho mais fácil para que os norte-americanos tomem posse de imensas reservas petrolíferas. Por isso foi feita a primeira guerra contra o Iraque, que resultou em fracasso norte-americano, apesar da utilização de forte e pesado aparato de guerra. A primeira tentativa de se apoderarem do petróleo iraquiano foi malsucedida, mas continua a convicção de que seja esse o melhor caminho e daí o anúncio que vem aparecendo agora com insistência na imprensa, oriundo de fontes oficiais norte-americanas, de que está sendo preparada uma grande investida contra o Iraque, provavelmente para o início do próximo ano. Isso desmoraliza de uma vez a pálida tentativa feita por algumas autoridades norte-americanas, no sentido de ligar o Iraque aos atos terroristas de 11 de setembro.

Na mesma linha da preparação de uma nova ofensiva bélica contra o Iraque se inscreve a recente atitude imoral do governo dos Estados Unidos, coagindo e corrompendo membros da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAK), para que tirassem da presidência o diplomata brasileiro José Maurício Bustani, eleito regularmente para o cargo pelos membros da Organização e cujo mandato estava em curso. Apesar de vagas alegações de falhas na administração da Organização para a Proibição de Armas Químicas, o exame dos argumentos norte-americanos e das circunstâncias, feito por analistas especializados e profundos conhecedores dos fatos, deixou mais do que evidente o motivo real da deposição de Bustani, afinal consumada. O fator determinante da investida dos Estados Unidos contra o diplomata brasileiro nada teve a ver com o desempenho administrativo: foi o fato de que ele estava fazendo gestões, com perspectivas de êxito, para que o Iraque passasse a fazer parte da Organização para a Proibição de Armas Químicas e, em conseqüência, se sujeitasse ao programa de inspeção e destruição de armas químicas. Desse modo, seria eliminado o pretexto que vem sendo usado pelos norte-americanos para tentar justificar nova agressão ao Iraque, que é a existência de um vasto arsenal de armas químicas.

Coloca-se ainda na mesma linha da motivação pelo petróleo o apoio dado pelos Estados Unidos ao recente e fracassado golpe na Venezuela, tentando depor um presidente constitucional eleito pelo povo. O fracasso do golpe, pelo modo como ocorreu, e a prisão de golpistas que assumiram o poder imediatamente e se expuseram demais porque se acreditavam vencedores, possibilitou a obtenção de provas irrefutáveis do envolvimento norte-americano. Também nesse caso muitas provas vieram de fontes norte-americanas, ligadas aos mais altos níveis do governo dos Estados Unidos, que, assim, não teve como negar o apoio aos golpistas, mas tentou amenizar sua culpa, dizendo que só dera apoio à mudança do governo por meios constitucionais. A Venezuela não estava agredindo ou ameaçando os Estados Unidos, nem remotamente. Qual o motivo do apoio norte-americano à deposição do presidente constitucional venezuelano? A resposta a essa indagação não exige qualquer esforço. Iraque e Venezuela têm algo em comum: grandes reservas de petróleo. Não se deve esquecer, afinal, que o ex-presidente Bush tinha estreita ligação com o setor petrolífero, que lhe deu sustentação e, obviamente, esperava algo em troca. O esquema ganhou novo alento e teve continuidade com Bush filho.

Ao lado do petróleo, como fator de motivação para as mais recentes guerras norte-americanas, existe o grande interesse da indústria de armamentos. Com a eleição de Bush, simplório e inexperiente, os tradicionais "falcões" ligados ao complexo industrial-militar tiveram enorme facilidade para se apossarem de posições-chaves e para ditar a política externa dos Estados Unidos. Como foi amplamente noticiado pela imprensa, logo depois de 11 de setembro as ações das indústrias de armamentos tiveram alta excepcional na Bolsa de Nova Iorque e se colocam hoje entre os investimentos mais atraentes. É interessante notar que o ato terrorista foi altamente benéfico sob vários aspectos, além da valorização das ações na Bolsa de Valores. Os gastos norte-americanos com armamentos foram ampliados e o mesmo fenômeno se verificou em vários países cujos governos são fortemente influenciados pelos Estados Unidos.

Um exemplo disso é o que vem ocorrendo no Brasil, que, sabidamente, tem grande parte da população precariamente assistida ou completamente desassistida quanto a necessidades fundamentais, como saúde, educação e moradia, embora a Constituição diga que o direito a esses bens é direito de todos e dever do Estado. O governo não cumpre esse dever constitucional sob alegação de falta de recursos. Entretanto, segundo informação do jornal "O Estado de S. Paulo" (edição de 5 de maio de 2002), o Brasil acaba de adquirir um super porta-aviões, passando a fazer parte do "clube restrito" (expressão usada pelo jornal) dos possuidores dessa preciosidade, que tem custo e manutenção elevadíssimos e que, evidentemente, não é uma prioridade do povo brasileiro. Ainda segundo o mesmo jornal, "em todo o mundo apenas oito marinhas mantêm porta-aviões: Estados Unidos, Grã-Bretanha, França, Rússia, Itália, Espanha, Índia e Brasil". Além desse tremendo desperdício, que só é bom para a indústria de armamentos e para os que se beneficiam dessas transações, informa ainda o jornal que para ter aviões que não destoassem do conjunto, o Brasil adquiriu um certo tipo de avião norte-americano muito moderno, tendo comprado "no Kuwait 23 unidades do pequeno, robusto e ágil subsônico americano". É estranho que o Brasil tenha comprado no Kuwait aviões norte-americanos, o que talvez se explique pelo fato de que o Kuwait, que é uma das "potências petrolíferas" do mundo, faça parte de um consórcio "petróleo-armas".

Retomando a análise das recentes guerras promovidas pelos Estados Unidos, é importante ressaltar que um ponto comum nas guerras do Iraque, Kosovo e Afeganistão é que nos três casos não havia guerra declarada e o agressor era o mesmo. Além disso, como já foi assinalado, nos três casos houve a forte influência da indústria de armamentos, interessada em que haja guerra, não paz. Um ponto diferenciador em relação ao Afeganistão é o pretexto do combate ao terrorismo com amplitude mundial. Vários países que enfrentam no seu interior o problema de grupos terroristas, como a Inglaterra e a Espanha, aproveitaram-se do pretexto para intensificar suas ações antiterroristas no plano interno e por esse motivo preferiram não condenar as violências norte-americanas. Outros países, como o Japão e os próprios Estados Unidos, aproveitaram o pretexto da universalidade do terrorismo para aumentar seus gastos militares. Esse é um ponto só relativamente diferenciador, pois em todos esses casos está presente o interesse da indústria armamentista, devendo-se ainda atentar para o fato de que o pretexto do combate ao terrorismo facilitou o avanço do militarismo no mundo.

Desse conjunto de fatos e circunstâncias pode-se extrair uma conclusão segura quanto a fatores que estão na base da motivação das guerras norte-americanas dos últimos dez anos: petróleo e venda de armamentos. O terrorismo, essencialmente imoral, foi bom para o mundo dos negócios e forneceu pretexto para novas agressões armadas. É preciso denunciar e combater o terrorismo, seja ele praticado por Estados ou por grupos organizados, mas é preciso não perder de vista que o terrorismo está longe de ser o grande problema da humanidade, a causa de toda a violência, o principal obstáculo para a conquista da paz.

5. Os verdadeiros desafios para a busca da paz

O mundo está vivendo em situação de grave desequilíbrio, motivado, substancialmente, por tremendos desníveis econômicos e pelas discriminações que os acompanham, aumentando cada vez mais o número de miseráveis, de excluídos, de pessoas sem qualquer perspectiva. Essa é a matéria-prima para a deterioração do tecido social e para a implantação da desordem ou de "ordens marginais", como ocorre ostensivamente, por exemplo, na Colômbia e também ocorre, embora com menor visibilidade, em quase todo o mundo, inclusive nos países mais ricos. A violência urbana, o crescimento do crime organizado, o aparecimento de uma criminalidade rica, como os "criminosos de colarinho branco" e os traficantes de drogas, o aumento do número de desempregados, tudo isso é agravado pela falta absoluta de perspectivas para os jovens.

Os dualismos que se colocam hoje estão ligados às condições econômico-sociais: concentração da riqueza ou justiça social; tentar conter a desordem e a violência por meio de maior repressão – o que só irá gerar mais violência –, ou, ao contrário disso, atacar as verdadeiras causas da violência, indo além dos belos discursos e passando a ações concretas, destinando uma parte da riqueza ao oferecimento, em todos os povos, do mínimo exigido pela dignidade humana. Existe riqueza e pobreza no norte e no sul, as categorias "direita" e "esquerda" estão diluídas. O que há de comum é o distanciamento cada vez maior entre ricos e pobres, seja entre Estados ricos e pobres, seja entre os indivíduos do mesmo Estado.

Tendo em conta a evidente e muito acentuada superioridade econômica e militar dos Estados Unidos e considerando a pouca ou nenhuma importância dada pelos norte-americanos ao direito nas relações internacionais, há quem se interrogue sobre a utilidade de se continuar falando em Direito Internacional, na busca de uma ordem harmônica e pacífica. Na verdade, o processo civilizatório da humanidade já caminhou muito e nessa caminhada acumulou-se experiência e ficou provada a importância do Direito para a convivência respeitosa e digna dos povos do mundo, mas muitas vezes ficou demonstrado que o "egoísmo essencial" de alguns seres humanos, de que falava Kant, supera a racionalidade e a consciência ética. Apesar dos grandes avanços científicos e tecnológicos, a barbárie ainda está presente e tem seus momentos de triunfo. É o que assinala, com grande ênfase, Goffredo Telles Junior, reconhecendo o lado negativo, mas concluindo que na própria humanidade já existe o germe da reação humanista. Diz o eminente mestre, professor emérito da Universidade de São Paulo:

"A guerra ainda grassa no mundo. Ainda explode, em casos extremos, quando Estados – ou, mesmo, grandes agrupamentos humanos – promovem, para escândalo e revolta das Nações em geral, a violação dos altos princípios éticos da humanidade – como a soberania, a liberdade, a igualdade, a independência e a cidadania –, que são apanágio de nossa civilização e das democracias modernas. Mas a consciência e a cultura de nossos dias anseiam pelo banimento da guerra em toda a face da Terra" ( Iniciação na ciência do direito , São Paulo, Saraiva, 2001, p. 245).

Agora, mais do que nunca, tem sentido e é necessário falar de Direito Internacional. Os precedentes históricos da Paz da Westphalia, do Congresso de Viena e da Conferência de São Francisco mostram que a busca de equilíbrio e de convivência pacífica passa, necessariamente, pelo Direito. Um dado novo, muito importante, é o substancial aumento da consciência de direitos de todos os povos, especialmente das camadas mais injustiçadas. Por esse motivo, embora haja muitas derivações para a criminalidade, em grande parte pela falta de outras perspectivas, verifica-se também uma extraordinária multiplicação de grupos sociais e comunitários organizados, reivindicando direitos, sobretudo os direitos econômicos, sociais e culturais. O apoio a esses grupos, a denúncia das injustiças, a exigência de aplicação efetiva do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: esse é o caminho para o combate autêntico à violência e para a eliminação das injustiças, condição necessária para dar consistência aos ideais de paz.

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O desmantelamento do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

José Ignacio Botelho de Mesquita
Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; sócio honorário da Associação dos Advogados de São Paulo


Sumário


1. Do objeto deste estudo

2.
O problema

3.
O efeito vinculante das decisões do Tribunal Constitucional Federal alemão

4 .
A coisa julgada e os efeitos da sentença no direito brasileiro

5.
Do efeito vinculante no direito brasileiro

6.
Encerramento


1. Do objeto deste estudo

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos por via principal , que se exerce entre nós pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), padece de um pecado original. A despeito de sua vinculação teórica ao estado de direito, a então chamada representação por inconstitucionalidade nasceu no Brasil em pleno regime militar, como instrumento de controle do Legislativo pelo Executivo. Graças ao fato de se ter atribuído exclusivamente ao Procurador-Geral da República a legitimação para promovê-la, (1)   pode-se dizer que essa representação já nasceu de farda. E de fato, competindo ao Presidente da República a escolha e a nomeação do Procurador-Geral, (2)   competia-lhe também, com exclusividade, o poder de fato de representar ao Supremo Tribunal Federal para a declaração de inconstitucionalidade e, posteriormente, para a interpretação das leis e atos normativos federais e estaduais.

Não foi por outra razão que, em 1980, na VIII Conferência Nacional da OAB, visando " ao aprimoramento da tutela da liberdade no processo ", apresentamos, entre outras propostas também aprovadas, a de "alteração do §1o do artigo 174 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo a explicitar que o Procurador-Geral da República, quando provocado por autoridade ou terceiro para representar por inconstitucionalidade, entendendo improcedente a provocação, tem o dever , e não apenas o poder , de encaminhá-la com parecer contrário". (3)  

A Constituição de 1988 cuidou de redimir daquele pecado o controle de constitucionalidade por via principal e o fez, como se sabe, mediante a abertura de um amplo leque de legitimados a demandá-la, ficando expressamente vedada a atribuição dessa legitimação a um único órgão. (4)   Graças a essa providência, a iniciativa da declaração de inconstitucionalidade em abstrato deixou de constituir instrumento de ação política do Executivo contra o Legislativo para, bem ao contrário, passar a constituir um instrumento oponível não só contra atos normativos do Poder Executivo, inclusive as medidas provisórias, como também contra atos legislativos que, a despeito de inconstitucionais, houvessem sido aprovados pelo Congresso Nacional mediante o beneplácito, ou por força de pressão, do Palácio do Planalto.

Sendo, todavia, ainda muito frágeis as nossas convicções democráticas, arqueadas sob a mole pesadíssima de uma herança de vinte anos de regime autoritário, não seria de estranhar que o Poder Executivo buscasse rapidamente recuperar o perdido domínio sobre o controle de constitucionalidade. E foi o que ocorreu.

O primeiro passo para neutralizar os efeitos da vitória conquistada pela Constituição de 1988 consistiu na introdução no nosso sistema constitucional de uma ação contrária à ADIN: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCON), atribuída a um seleto grupo de não mais que quatro escolhidíssimos legitimados: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

Por meio dessa inovação, recuperou o Presidente da República o poder de opor-se à declaração incidental de inconstitucionalidade e de antecipar-se à declaração de inconstitucionalidade por via principal, (5)   com a prerrogativa – que logo mais lhe seria generosamente outorgada – de dispor de medida cautelar para suspender os julgamentos em curso, nos quais se estivesse questionando a constitucionalidade da lei ou ato normativo objeto da ADCON. (6)  

Esse estratagema não é novo e seus inconvenientes já haviam sido claramente denunciados por Jorge Miranda; dentre eles o de possibilitar "a fraude à Constituição, que seria qualquer órgão ou entidade com poder de iniciativa requerer a apreciação de certa norma para, uma vez obtida uma decisão de não inconstitucionalidade, impedir que noutro momento, em qualquer tribunal ou no próprio Tribunal Constitucional, com ou sem a mesma composição, essa norma viesse a ser argüida". (7)  

Esse duríssimo golpe contra o nosso sistema de controle de constitucionalidade veio acompanhado da atribuição de efeito vinculante às decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade, (8)   agora estendido também aos julgamentos pronunciados nas ações diretas de inconstitucionalidade. (9)  

O que seja esse efeito vinculante, a Constituição não define e veio a tornar-se objeto de um profundo mistério, acessível apenas aos iniciados no direito alemão de onde, diz-se, teria sido importado, mas sem correspondente no direito brasileiro. É este, aliás, um costume que se vem implantando entre os reformadores do nosso direito processual; criam-se novas disposições que, à luz do sistema jurídico em vigor, não fazem sentido algum e, a seguir, põe-se em atividade a mídia jurídica para explicar o que a lei não disse, mas teria querido dizer, e que todos nós, se não fôssemos tão ignorantes, já deveríamos ter entendido desde o primeiro momento.

O fato é que as explicações que estão sendo dadas não são satisfatórias e estão demandando melhor exame da matéria, para que dela nos possamos servir de modo útil e coerente; ou, quando for o caso, para dar-lhe o merecido combate. É a isto que se propõe o presente ensaio.

2. O problema

Dispõe o artigo 102, § 2o, da Constituição Federal, que as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal nas ADCONs produzirão "eficácia contra todos e efeito vinculante , relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo". Trata-se de preceito que, à falta de alguma explicação, não faz o menor sentido. Com efeito, não se entende como possa um julgamento que produza efeitos "contra todos" não produzir efeito contra alguns, como sejam os demais órgãos do Poder Judiciário e do Executivo.

A explicação que se deu para isso foi a de que o efeito vinculante é um "instituto desenvolvido no direito alemão, que tem por objetivo outorgar maior eficácia às decisões proferidas por aquela Corte Constitucional (o Tribunal Federal Constitucional), assegurando força vinculante não apenas à parte dispositiva da decisão mas também aos chamados fundamentos ou motivos determinantes ( tragende Gründe )". (10)  

Por diversas razões, é insatisfatória essa explicação. Primeiro , não é admissível que a interpretação de um instituto inserido na Constituição brasileira só se possa fazer recorrendo a uma lei de outro estado soberano. Segundo , a lei brasileira dispõe em sentido diametralmente oposto, afirmando que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada; (11)   e não há nenhuma razão jurídica que obrigue o juiz brasileiro a aplicar o direito alemão para a interpretação da Constituição Federal, com exclusão da lei nacional em sentido contrário. Terceiro , se julgada procedente a ADIN ou a ADCON, a extensão do efeito vinculante aos motivos da decisão nada acrescentaria à aludida " força vinculante da parte dispositiva da decisão "; o efeito vinculante da motivação só teria utilidade no caso de ser negada a declaração pretendida pelo requerente, caso em que é na fundamentação que se situaria a conclusão oposta à demandada. Quarto , essa utilidade, no entanto, deixa de existir se se atribui às decisões proferidas, tanto numa como noutra daquelas ações, um " caráter dúplice ou ambivalente ", conforme postula Gilmar Ferreira Mendes; (12)   nesse caso, a declaração oposta à pretendida pelo requerente, contrabandeada da motivação para o dispositivo do acórdão, adquiriria eficácia contra todos, nada lhe acrescentando a atribuição de efeito vinculante à motivação do julgado, onde ela já não mais estaria.

Como se vê, há fundadas razões a justificar um melhor exame da questão, a começar pelo direito alemão. (13)  

3. O efeito vinculante das decisões do Tribunal Constitucional Federal alemão

O texto básico para o estudo da matéria é a Lei do Tribunal Constitucional Federal ( Bundesverfassungsgerichtsgesetz ), de 3 de fevereiro de 1971, com suas posteriores alterações, conhecida pela abreviatura: BVerGG.

Nessa lei se revestem de especial interesse as disposições sobre a Reclamação Constitucional ( Verfas-sungsbeschwerde ) (14)   e sobre a eficácia vinculante ( Verbindlichkeit ) das decisões do Tribunal Constitucional Federal, o Bundesverfassungsgericht ( BVerG ). (15)

A Reclamação Constitucional tem por finalidade provocar o controle de constitucionalidade pelo BVerG . Em certa medida, ela cumpre as funções que, no Brasil, são desempenhadas pelo Recurso Extraordinário e pela ADIN; pode ser proposta: ( a ) contra ato ou omissão de Ministros ou de autoridades federais ou estaduais; ( b ) contra uma decisão judicial; e ( c ) direta ou indiretamente, contra a lei. (16)  

No primeiro caso , o Tribunal declarará qual o dispositivo constitucional ofendido e mediante qual ato ou omissão teria ele sido violado, podendo dispor, também, que cada repetição do ato impugnado também será tida como ofensiva à Constituição. No segundo caso , o Tribunal cassará a decisão e, se a Reclamação houver sido intentada antes de se esgotarem as vias judiciais, a matéria será devolvida ao órgão judicial competente. Finalmente, no terceiro caso , deverá a lei ser declarada nula . (17)  

Em qualquer desses casos, além de fazer coisa julgada ( Rechtskraft ) como qualquer outra sentença, as decisões pronunciadas pelo Tribunal terão efeito vinculante ( Verbindungswirkung ), isto é, vincularão os órgãos constitucionais da Federação e dos Estados, assim como todos os tribunais e autoridades. (18)   Porém, nos casos em que o Tribunal declara nula uma lei, ou a declara compatível ou incompatível com a Constituição, a decisão terá força de lei ( Gesetzeskraft ); não a decisão toda, mas apenas o seu dispositivo, que deverá ser publicado no órgão oficial. (19)  

É importante notar que o direito alemão distingue esses três institutos – a coisa julgada, o efeito vinculante e a força de lei –, e só confere a força de lei às decisões proferidas em Reclamação Constitucional dirigida contra a lei.

Essa distinção atende à circunstância acima referida de que nem toda Reclamação Constitucional se dirige contra uma lei, em abstrato e por via principal , pois há casos em que a Reclamação se dirige contra um ato de autoridade, ou uma decisão judicial, operando-se o controle constitucional em concreto e por via incidental . Só na hipótese do controle em abstrato terá a decisão força de lei, o que a tornará oponível contra todos. Nos dois outros casos a decisão fará coisa julgada entre as partes, e produzirá efeito vinculante perante os órgãos constitucionais da Federação e dos Estados e perante as autoridades federais e estaduais.

Não é pacífica na doutrina alemã a relação entre coisa julgada, efeito vinculante e força de lei.

Através das observações de Dieter C. Umbach e Thomas Clemens, no seu comentário à BVerGG , parece possível compor um quadro aproximado das relações entre Rechtskraft , Verbindungswirkung e Gesetzeskraft .

Segundo eles, muitos autores entendem que, do ponto de vista do resultado, "a atribuição de força de lei às decisões do Tribunal Constitucional apenas dilataria, do ponto de vista subjetivo, a autoridade da coisa julgada material dessas decisões, de modo a fazerem coisa julgada pró e contra todos. Força de lei e coisa julgada , no entanto – advertem –, são duas espécies distintas. Aquela compreende os efeitos imediatos da decisão e esta apenas os seus efeitos mediatos a se produzirem em processos subseqüentes. (Diferentemente da força de lei) a coisa julgada a favor e contra todos apenas exclui que, num processo subseqüente, a questão decidida – sobre a constitucionalidade da lei impugnada – seja decidida de novo ou em sentido contrário; mas ela não impõe que, no comércio jurídico ( Rechtsverkehr ), a lei questionada seja considerada válida ou nula.

Em razão disto, vêem outros autores, na força de lei , apenas uma extensão do efeito vinculante do ponto de vista subjetivo. Ambos – tanto a força de lei como o efeito vinculante –, diferentemente da autoridade da coisa julgada, produzem efeitos de direito material; enquanto por meio do efeito vinculante apenas as autoridades são vinculadas, a força de lei vincularia a todos, inclusive os entes privados. Esse entendimento, porém – ressalvam aqueles comentaristas –, sofre de uma imprecisão: o conceito de efeito vinculante está considerado apenas na perspectiva de subseqüentes processos administrativos ou judiciais e, daí, como ocorre com a coisa julgada, a decisão encontrada pelo Tribunal só produziria efeitos mediatos". (20)  

A partir dessas reflexões, e do texto da lei, é possível estabelecer que a coisa julgada , como simples imutabilidade e indiscutibilidade da conclusão da sentença em face de processos futuros, não se confunde nem com a força de lei, nem com o efeito vinculante. Estes dois, a força de lei e o efeito vinculante , têm em comum o fato de provocarem efeitos imediatos no plano do direito material, o que a autoridade da coisa julgada não proporciona; e têm de diferente que, enquanto o efeito vinculante alcança os motivos determinantes da decisão, mas só obriga os órgãos constitucionais e autoridades federais e estaduais, a força de lei é restrita à declaração de nulidade ou ao julgamento de compatibilidade ou incompatibilidade das leis com a Constituição, vincula a todos, inclusive terceiros particulares, mas obriga apenas nos limites da conclusão do julgado. Finalmente, distinguem-se ainda o efeito vinculante e a força de lei , em que esta última é atribuída apenas aos atos de controle abstrato de inconstitucionalidade das leis. Os atos de controle concreto de inconstitucionalidade dos atos de autoridades e das decisões judiciais produzem apenas o efeito vinculante .

Corrobora essa orientação o entendimento manifestado por Gotthard Wöhrmann, no sentido de que:

"Por força do parágrafo 31 (1) da Lei da Corte Constitucional Federal, as decisões da Corte têm um impacto que vai além do caso individual em questão: os princípios concernentes à interpretação da Constituição, que resulta da decisão e os seus motivos ( reasons ), têm efeito vinculante para os órgãos constitucionais federais e estaduais assim como para todos os tribunais e autoridades. Decisões em que uma disposição de lei é declarada compatível ou incompatível com a Lei Fundamental, ou declarada írrita e nula ( null and void ), têm força de lei . Isto vale também para o caso em que a Corte julga uma disposição legal compatível com a Lei Fundamental apenas se interpretada de um modo específico ('interpretação conforme a Constituição')". (21)  

Pode-se dizer que o efeito vinculante se caracteriza pelas seguintes particularidades: (a) é produzido pelas decisões de controle concreto de inconstitucionalidade de atos de autoridade e de decisões judiciais; (b) tem por objeto os motivos determinantes da decisão; (c) obriga somente os órgãos constitucionais da Federação e dos Estados e as autoridades federais e estaduais, não vincula terceiros particulares.

Cabe agora confrontar essas noções com as particularidades do ordenamento jurídico brasileiro, mas já é possível adiantar que, à luz do direito alemão, não se mostra correto o entendimento de que o efeito vinculante teria por objetivo estender à motivação o efeito vinculante da parte dispositiva da sentença. O efeito vinculante da parte dispositiva da sentença, ou seja, a "força de lei" ( Gesetzeskraft ), tem características completamente diferentes do "efeito vinculante" ( Bindungswirkung ), o que exclui a possibilidade de considerar-se um deles como extensão do outro.

4. A coisa julgada e os efeitos da sentença no direito brasileiro

O direito nacional também distingue da coisa julgada a força de lei. A coisa julgada , definida no artigo 467 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a sentença; tem por objeto apenas a sua conclusão; e, em regra, vincula somente as partes perante as quais a sentença foi dada. (22)   Por sua vez, a força de lei, a que se refere o artigo 468 do mesmo Código , torna obrigatórias as alterações que a sentença de procedência determina nas relações de direito material; tem por objeto apenas os efeitos pretendidos pelo autor (CPC, art. 459); e, quando pronunciada a sentença entre legítimos contraditores, faz com que esses efeitos, como os da lei, sejam oponíveis contra todos. (23)  

Portanto, quanto à coisa julgada ( Rechtskraft ) e a força de lei ( Gesetzeskraft ), não há maior diferença entre o direito brasileiro e o direito alemão, motivo pelo qual as Constituições anteriores à atual, ao cuidarem da representação por inconstitucionalidade de lei, nunca dispuseram, por absolutamente desnecessário e ostensivamente supérfluo, a respeito da produção de " eficácia contra todos " pela decisão que viesse a declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

A novidade, portanto, ficou reduzida apenas ao indigitado efeito vinculante . Aliás, a atribuição de eficácia vinculante ( Verbindungswirkung ) às decisões que declaram a nulidade da lei e sua compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição constituiria novidade até mesmo para o direito alemão. Lá, como vimos, quando se trata de controle de constitucionalidade em abstrato , a utilidade do efeito vinculante fica superada pela força de lei ( Gesetzeskraft ), de muito maior alcance.

Cabe então indagar em que poderia o efeito vinculante alemão fazer algum sentido no direito brasileiro.

5. Do efeito vinculante no direito brasileiro

A primeira observação a fazer, repetindo o que já se disse antes, é que não há nenhum interesse prático na atribuição de efeito vinculante às decisões de mérito que julguem procedentes as ações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Sua eficácia erga omnes já torna vinculante a declaração da Corte não só para o requerente e quaisquer autoridades, tribunais ou órgãos constitucionais da União e dos Estados, como para quaisquer terceiros, os particulares inclusive.

Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a norma tida como inconstitucional é posta fora do ordenamento de direito positivo, e não haverá nenhum órgão constitucional, autoridade ou tribunal que disponha de competência para fazer com que essa mesma norma retorne ao ordenamento jurídico. Diante dessa eficácia, perdem qualquer interesse os motivos da decisão; eles não ampliam nem diminuem os efeitos do julgado.

Cabe examinar, portanto, a hipótese contrária, ou seja, a de ser julgada improcedente uma ADIN ou uma ADCON.

Conforme já tivemos oportunidade de assinalar, instilou-se no direito brasileiro a tendência de considerar essas ações como se tivessem caráter dúplice. Assim, o julgamento de improcedência da ADIN declararia a constitucionalidade e o de improcedência da ADCON declararia a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

É uma tendência mórbida, segundo já assinalado por Jorge Miranda, que representa, no caso brasileiro, uma espécie de pá de cal sobre o direito de entidades independentes, como o Conselho Federal da OAB, ou as Confederações Sindicais, de provocar o controle de constitucionalidade por via principal.

O risco de, ao demandar a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, provocar a declaração de sua constitucionalidade com eficácia erga omnes , constitui um fator do mais alto grau de desestímulo à iniciativa de propor uma ADIN. A imposição do risco de, indo buscar lã, sair-se tosquiado, é mais do que suficiente para que as entidades que representam a Sociedade Civil se abstenham de provocar o controle abstrato de constitucionalidade, tornando preferível atulhar a Justiça com demandas individuais, em que se postule o controle de constitucionalidade em concreto, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade por via incidental .

Paradoxalmente, qualquer dos legitimados para a ADIN, que não o fosse para a ADCON, poderia, não obstante, propor a ADIN para provocar a produção do resultado prático da ADCON, sem dispor de legitimação para tanto.

Note-se, contudo, o seguinte: na medida em que prosperasse essa interpretação constitucionalmente aviltante, e ao que parece outra não teria sido a inspiração da Lei nº 9.868/99, não haveria jamais o caso de julgamento de mérito da ação de controle de constitucionalidade, cuja conclusão não acabasse tendo força de lei. De fato, julgada improcedente a ADIN, dar-se-ia a procedência da ADCON, que estaria nela embutida. A decisão de mérito sempre adquiriria força de lei, tornando totalmente desnecessário contrabandear, de lá para cá, o Bindungswirkung do direito alemão.

Para extrair alguma utilidade do efeito vinculante, temos que ser otimistas e dar como certo que a Lei nº 9.868/99 será interpretada pelo Supremo Tribunal Federal em conformidade com a Constituição ( Verfassungskonforme Auslegung ), no sentido de que a ADIN e a ADCON não são ações dúplices e que, portanto, o julgamento de improcedência de qualquer delas não dará lugar a uma declaração em sentido contrário com força de lei.

Nesse caso, o julgamento de improcedência da ADIN terá como fundamento a conclusão de que a lei em causa é compatível com a Constituição. E, no julgamento de improcedência da ADCON, o seu fundamento será a conclusão de que a lei questionada não é compatível com a Constituição.

Por se limitarem essas conclusões à motivação das respectivas sentenças, a conseqüência será que tais conclusões não adquirirão a autoridade da coisa julgada, nem terão força de lei; motivo pelo qual passaria a haver interesse em que pudessem essas conclusões vir a produzir "efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo", deixando livres para nova tentativa os demais legitimados à propositura da ação e livre também, para novo julgamento, o Supremo Tribunal Federal. Um sistema perfeitamente coerente com os princípios processuais e constitucionais, e de inegável interesse prático. (24)  

Não é essa porém a única hipótese em que pode fazer sentido o efeito vinculante . Ele interessa também ao caso em que a Corte considera a norma compatível com a Constituição, mas desde que interpretada num certo sentido. É o caso da chamada interpretação conforme a Constituição ( Verfassungskonforme Auslegung ). (25)  

Introduzida na Constituição de 1969 pelo já mencionado "pacote de abril", não foi "recepcionada" pela Constituição de 1988, mas, mesmo assim, vem sendo praticada pelo Supremo Tribunal Federal.

É caso em que, demandada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, a Corte julga que a norma não é inconstitucional desde que interpretada de determinado modo. A chamada interpretação conforme fica confinada à motivação do acórdão que, no dispositivo, concluirá simplesmente que a norma não é inconstitucional e pronunciará a improcedência da ADIN.

Nesse caso também se revela útil a atribuição de efeito vinculante à motivação do acórdão, porque, de outro modo, não haverá como acomodar ao direito brasileiro a eficácia da Verfassungskonforme Auslegung do direito alemão, cujo alcance prático é de inegável amplitude.

Por fim, cabe ponderar que o aproveitamento do efeito vinculante da forma como estamos propondo se ajusta perfeitamente à utilidade que dele se extrai no direito alemão.

Visto que as decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade já dispõem de força de lei, o que faz desnecessário que se lhe acrescente o efeito vinculante, torna-se claro que esse efeito só interessa aos casos em que se dá o controle de constitucionalidade em concreto.

O controle em concreto se dá, na Alemanha, nos casos em que a Reclamação Constitucional é dirigida contra atos de autoridade ou decisões judiciais e, nesses casos, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei (em que o ato ou a decisão se baseou) ou a conclusão de que o ato de autoridade ou a decisão judicial, em si mesmos, contrariam a constituição, verificar-se-ão por via incidental e na motivação da sentença que, com fundamento no vício de inconstitucionalidade, irá acolher o pedido de declaração da nulidade do ato de autoridade ou de cassação da decisão judicial.

A interpretação que estamos propondo para a atribuição de efeito vinculante às decisões que julgam a ADIN e a ADCON mantém-se fiel a essas características, pois também restringe o efeito vinculante a hipóteses em que o reconhecimento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade, embora se trate de controle em abstrato, dar-se-á por via incidental e estará limitado à motivação do acórdão.

6. Encerramento

Iniciamos este ensaio relembrando o nascimento ingrato, no Brasil, do controle de constitucionalidade por via principal. Podemos finalizar dizendo que o mesmo está ocorrendo com outro instituto, recém-nascido, que também integra o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 102, § 1o, que a argüição "de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

Essa disposição soava aos ouvidos de muitos, imbuídos de imperturbável crença democrática e inabalável fé nas liberdades constitucionais, como alvissareiro prenúncio da introdução em nosso direito constitucional da Verfassungsbeschwerde (Reclamação Constitucional) do direito alemão; instituto previsto no artigo 93 da Constituição alemã e disciplinado pela Lei do Tribunal Constitucional Federal ( BVerGG ), cujo § 90 assim dispõe:

"É lícito a qualquer pessoa, alegando ter sido ofendida pelo Poder Público em um de seus direitos fundamentais, ou em um de seus direitos incluídos no artigo 20, § 4, nos artigos 33, 38, 101, 103 e 104 da Constituição, propor a Reclamação Constitucional perante o Tribunal Constitucional Federal". (26)  

Fomos, porém, brutalmente sacudidos desse engano d'alma ledo e cego, que a fortuna não deixa demorar muito, pelo advento da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que atribuiu a legitimação para essa argüição, não a qualquer um do povo ofendido em seus direitos fundamentais, mas apenas "aos legitimados para ação direta de inconstitucionalidade", que outros não são, em boa parte, senão os mesmos que poderiam ser responsabilizados pela argüida ofensa aos direitos fundamentais. Ou seja, a previsão constitucional foi utilizada no sentido exatamente contrário ao prometido pelo preceito constitucional. Um verdadeiro escárnio!

E, para completá-lo, finis coronat opus , recorreu o legislador à técnica do artigo 174 do RISTF, mencionado no início desse trabalho, de corte autoritário, dispondo no artigo 2o, § 1º, que, na hipótese do inciso II (vetado pelo Presidente da República), "faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá ( ! ) do cabimento de seu ingresso em juízo".

É assim que o autoritarismo ascendente vem ganhando terreno no Direito Processual, à custa da subtração sistemática dos meios e recursos constitucionalmente assegurados para garantir o respeito aos direitos e às liberdades fundamentais.

Denunciar o autoritarismo totalitário, onde quer que ele se apresente, quaisquer que sejam as vestes sob as quais se oculte, é o primeiro passo para assegurar a sobrevivência da Constituição e homenagear ideais professados pelo insuperável mestre e queridíssimo colega, o eminente Professor Goffredo da Silva Telles Junior.

(1) - Cf. o artigo 114, I, letra l, da Constituição Federal de 1967, posteriormente alterado pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977 – o famigerado "pacote de abril" –, para acrescentar à representação por inconstitucionalidade também a representação para a "interpretação de lei ou ato normativo", a chamada interpretação em abstrato.

(2) - Constituição Federal de 1967, artigo 138, alterado para pior pela Constituição Federal de 1969, artigo 95.

(3) - Botelho de Mesquita, Tese nº 15, "O princípio da liberdade na prestação jurisdicional", in Anais da VIII Conferência Nacional da OAB, Manaus, 18 a 28/5/1980, ed. OAB, p. 392, nº 5. Dispunha então o artigo 174, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "Provocado por autoridade ou por terceiro para exercitar a iniciativa prevista neste artigo, o Procurador-Geral, entendendo improcedente a fundamentação da súplica, poderá encaminhá-la com parecer contrário".

(4) - Constituição Federal, artigo 125, § 2º.

(5) - Constituição Federal, artigo 103, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993.

(6) - Lei nº 9.868, de 10/11/1999, artigo 21.

(7) - Manual de Direito Constitucional , 1988, p. 384, t. II. A ADCON, a rigor, nem deveria ter sido incluída na competência do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal é órgão a quem compete, precipuamente, "a guarda da Constituição ", enquanto que a ADCON tem por objeto a guarda da lei ordinária questionada em face da Constituição. A finalidade da ADCON é impedir que prosperem decisões que, no conflito entre a Constituição e a lei ordinária, tenham dado primazia àquela sobre esta. Portanto, a ADCON é instrumento para fazer com que a lei ordinária prevaleça sobre a Constituição, o que não se coaduna de modo nenhum com as funções próprias de um guardião da Constituição.

(8) - Constituição Federal, artigo 102, § 2º.

(9) - Cf. Lei nº 9.868, de 10/11/1999, artigo 28, parágrafo único.

(10) - Gilmar Ferreira Mendes, "O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas" , in Revista Jurídica Virtual do Palácio do Planalto , edição de agosto de 1999, e em www.jusnavigandi.com.br/doutrina, 24/7/2000, p. 1.

(11) - Código Processo Civil, artigo 469, I.

(12) - Op. cit ., item 4, p. 10.

(13) - Ao leitor que não domine o idioma alemão, informo que já se dispõe na Internet da tradução de textos alemães, tanto de legislação como de doutrina, para o inglês e, em alguns casos, também para o francês e o espanhol. Procurar em: www.iuscomp.org/gla; www.triacom.com/archive/courtterms.de.html; www.jura.uni-sb.de/; e www.jura.uni-muenster.de/

(14) - BVerGG , §§ 90 a 96.

(15) - Idem, § 31.

(16) - Idem, § 94, nºs 2, 3 e 4.

(17) - Idem, § 95, nºs 1, 2 e 3.

(18) - Idem, § 31, nº 1.

(19) - Idem, § 31, nº 2.

(20) - Bundesverfassungsgerichtgestz - Mitarbeiterkommentar und Handbuch , CF Müller J. Verlag, 1992, pp. 559/560 (n/trad. livre).

(21) - " The Federal Constitutional Court: an introduction ". Esse artigo foi primeiramente publicado por Inter Naciones como parte de: A Lei da Corte Constitucional Federal e reproduzido em www.iuscomp.org/gla. (n/tradução para o português).

(22) - Código Processo de Civil, artigos 467, 469 e 472, respectivamente.

(23) - Código Processo de Civil, artigo 468. É curial, de resto, que os efeitos da sentença vinculem a todos; um ato jurídico, por exemplo, não pode ser nulo para alguns e válido para outros – só será nulo se o for para todos. Cf. Botelho de Mesquita, " A coisa julgada no Código do Consumidor", in RF 320/79, e "A autoridade civil da coisa julgada penal", in Estudos de Dir. Proc. em memória de Luiz Machado Guimarães , Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 233.

(24) - Nesse caso, o efeito vinculante se reveste de uma outra utilidade de não menor tomo. É que na ADCON julgada improcedente o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma se dá por via incidental , caso em que competiria ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicar a decisão ao Senado Federal para que este, mediante resolução, suspendesse a execução da lei (CF, art. 52, X, RISTF, art. 178). Como o Senado normalmente se recusa a isso, a atribuição de efeito vinculante à motivação da decisão dada na ADCON supriria em certa medida a omissão do Senado Federal.

(25) - Um excelente estudo sobre o princípio da interpretação conforme a Constituição , com ampla análise de direito comparado, encontra-se no acórdão do Supremo Tribunal Federal-Pleno proferido na Representação de Inconstitucionalidade nº 1.417-7-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, in RT 631/211.

(26) - No original: " 1. Jedermann kann mit der Behauptung, durch die öfentlich Gewalt in eine seiner Grundrechte oder in einer seiner in Artikel 20 Abs. 4, Artikel 33, 38, 101, 103 und 104 des Grundgesetzes enthaltenen Rechte verletzt zu sein, die Verfassungsbeschwerde zum Bundesverfassungsgericht erhebem ".

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Interpretação literal: uma leitura dos leigos

Maria Helena Diniz
Titular de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo


A tarefa interpretativa da norma alusiva a um caso sub examine apresenta obstáculos, devido à indeterminação semântica dos conceitos gerais nela contidos, à sua inter-relação com outras normas do ordenamento jurídico e às circunstâncias fáticas e axiológicas conducentes à possibilidade de sua ineficácia social. Por isso, será imprescindível uma correta interpretação (1) que ater-se-á à realidade subjacente e ao valor que lhes confere sentido, considerando, para tal apreciação, as pautas teleológicas e estimativas da ordem jurídica vigente. Com isso, superar-se-á a adoração fetichista pelo teor literal da lei aplicável ao caso vertente, para captá-la na plenitude de seu significado, tendo-se em vista todo o ordenamento jurídico, a experiência ideológica do momento atual. (2)


A parêmia latina in claris cessat interpretatio não tem qualquer aplicabilidade, pois tanto as leis claras como as ambíguas comportam interpretação. Se for clara, é dever do aplicador interpretá-la, apesar de não encontrar qualquer dificuldade. Se for obscura, deverá ele interpretá-la, empregando certa engenhosidade intelectual. Deveras, por mais clara que seja uma norma, ela requer sempre uma interpretação. (3)


Insidiosa é a máxima in claris non fit interpretatio , pois as leis claras contêm o perigo de serem entendidas apenas no sentido imediato decorrente dos seus dizeres, quando, na verdade, têm valor mais amplo e profundo, que não advém de suas palavras. Isto é assim porque a letra da norma permanece, mas seu sentido se adapta ao sistema jurídico e às mudanças, que a evolução e o progresso operam na vida social.


Interpretar é extrair da norma tudo o que nela se contém, revelando seu sentido apropriado para a realidade e conducente a uma solução justa, sem conflitar com o direito positivo e com o meio social.


As funções da interpretação são: a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais, que lhe deram origem; b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação e c) temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir. (4)


O ato interpretativo não se resume, portanto, em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir da norma, pois o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico-social nela contido, baseado no momento histórico em que está vivendo. Dessa forma, o intérprete, ao compreender a norma, descobrindo seu alcance e significado, refaz o caminho da "fórmula normativa" ao "ato normativo", tendo presentes os fatos e os valores dos quais a norma advém, bem como os fatos e os valores supervenientes, ele a compreende, a fim de aplicar em sua plenitude o "significado nela objetivado". (5)


É preciso não esquecer que as diversas técnicas interpretativas (literal, lógica, sistemática, histórica, sociológica ou teleológica) não operam isoladamente, antes se completam, devido a sua relação recíproca. Não são, na realidade, cinco técnicas, mas sim operações distintas, que devem atuar conjuntamente. Aos fatores verbais aliam-se os lógicos e com os dois colaboram, pelo objetivo comum, o sistemático, o histórico e o teleológico. A interpretação é uma, não se fraciona: é, tão-somente, exercida por várias técnicas que conduzem a um resultado final: a descoberta do sentido e do alcance da disposição normativa, para que possa atingir a exeqüibilidade. (6) Não há lei que não contenha uma finalidade social imediata. Por isso, o princípio da finalidade da lei deverá nortear toda a tarefa interpretativa na busca da autêntica mens legis , por estar, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, contido no princípio da legalidade; logo, a aplicação da norma em desconformidade com seus fins, constitui ato de burlar a lei, pois quem desatende ao fim legal está desvirtuando a própria norma. É, portanto, na finalidade da lei que está presente o critério de sua correta aplicação a um dado caso. (7)


A busca desse fim social deverá ser a meta de todo aplicador do direito. Além disso, é necessário lembrar que na idéia de bem comum há um dualismo: o bem comum determinante do sentido valorativo da ordem jurídica e o bem comum de caráter social, fundamento da norma, que atenderá ao interesse social. Deveras, a norma jurídica significará, na sua aplicação, uma axiologização da realidade social concreta, por ser um veículo de realização de determinado valor: o bem comum, que consiste na preservação dos valores positivos vigentes na sociedade, que dão sustento à ordem jurídica. (8)


Os fins sociais e o bem comum são, portanto, sínteses éticas da vida em comunidade, por pressuporem uma unidade de objetivos do comportamento humano social. Os fins sociais são do direito; logo, é preciso encontrar no preceito normativo o seu telos (fim). O bem comum postula uma exigência, que se faz à própria sociabilidade, portanto, não é um fim do direito, mas da vida social. (9) Por isso, deverá o intérprete e aplicador atender às mudanças socioeconômicas e valorativas, examinando a influência do meio social e as exigências da época, ao desenvolvimento cultural do povo e aos valores vigentes na sociedade atual.


Interessante e útil será trazer a lume a observação de Alípio Silveira de que, pelo artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deverá haver: a) repulsa à exclusiva interpretação literal da lei ou à sua aplicação mecânica; b) afastamento da idéia in claris cessat interpretatio , porque toda e qualquer aplica- ção da lei, inclusive em caso de integração de lacunas, deverá conformar-se aos seus fins sociais e às exigências do bem comum, sem embargo de sua aparente clareza e c) predomínio do caráter valorativo, político-social da interpretação e conseqüente alargamento desse conceito, com desenvolvimento vivo, quase uma segunda criação da norma já estabelecida pelo legislador. (10)


Eis a razão pela qual se diz que o ato interpretativo é complexo: há um sincretismo de processos interpretativos, conducente à determinação do alcance e sentido normativos.


O problema capital do intérprete será, portanto, o de saber qual deve ser o sentido legal decisivo, ou prevalente, para o efeito de aplicação ao caso concreto, devendo, para tanto, empregar todas as técnicas interpretativas, combinando-as entre si, atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, averiguando a solução mais justa e mais útil socialmente, encarando as circunstâncias do meio social. (11)


Por tais razões, não se poderá visualizar a interpretação como uma estrita busca do sentido literal de uma norma jurídica. A intentio legis poderá não corresponder ao teor verbal do dispositivo interpretado. Restringir-se à técnica literal é desconhecer os condicionamentos e a finalidade do processo interpretativo. A análise lingüística nem sempre será idônea, de per si, para desvendar o conteúdo legal, por ser, tão-somente, como vimos, um dos atos interpretativos. Por isso, a atitude mental de quem procura interpretar literalmente uma norma, o conduzirá a dela extrair uma conclusão inusitada.


A técnica literal não é uma verdadeira interpretação, pois não se pode conceber a consideração de uma norma isoladamente. A norma jurídica não se confunde com o texto legal – este é mero suporte físico; ela precisa, para ser compreendida, da análise de vários textos normativos e até de princípios gerais de direito. A determinação de seu sentido requer uma árdua tarefa hermenêutica exercida pelo aplicador, que coloca vida no texto.


A autêntica interpretação apresenta uma relação triádica: o texto original, o sentido e a expressão, que formula a interpretação propriamente dita. (12)


Será preciso, também, uma interpretação conforme a Constituição Federal, que é mais do que uma técnica de salvamento da lei, pois pelo princípio da coerência lógica será imprescindível que se escolha o sentido normativo que se concilie com a Lei Maior, seu modelo supremo. (13)


Somente assim se poderá preservar o texto legal no ordenamento jurídico, dentro do limite do razoável, sem falsear seu objetivo.


A norma jurídica deixará, então, de ser um pressuposto para ser encarada como o resultado da interpretação, a que se chegará no curso de um processo, no qual o programa normativo (preceito) e o âmbito normativo (realidade), em interação dialética, se revelarão. Haverá, então, uma resposta hermenêutica à pergunta sobre o sentido da norma. Por isso, a interpretação de um texto não é uma operação dedutiva, mas construtiva, diante da necessidade de se racionalizar até atingir uma normatividade circunstancialmente adequada, esclarecedora do sentido normativo na situação histórico-concreta em que se encontra. (14) A hermenêutica é, como se vê, uma atividade capaz de servir de mediação entre os dados da realidade e a resposta normativa. A função hermenêutica não é a mera descrição de normas, já que estas não se agrupam num todo ordenado, mas sim a interpretação e integração, que consistem, fundamentalmente, na determinação das conseqüências derivadas daqueles preceitos. Trata-se de uma operação lógica, que procura estabelecer, de modo racional, um nexo entre as normas e demais elementos do direito, criando, ao analisar o direito sob o prisma dinâmico, epistemologicamente, um sistema jurídico multifário e progressivo, composto de vários subsistemas de normas, de fatos e de valores. (15)


Tal ocorre porque a experiência jurídica contém uma imensidão de dados heterogêneos: ante a sua grande complexidade constitutiva não se reduz à singeleza de um só elemento: o normativo. O direito seria uma ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. (16)


Sumamente interessantes são as palavras de Geraldo Ataliba: "De nada vale o conhecimento de uma seara, se se desconhece sua articulação com as demais. De pouco vale a familiaridade com certas informações, se não se as coordena com o universo do direito, se não se sabe filiá-las, explicá-las e concatená-las com os fundamentos em geral e com o todo sistemático onde inseridas. É inútil o conhecimento que se limita à superfície dos fenômenos jurídicos sem buscar penetrar seus fundamentos explicativos e justificativos". (17)


Dever-se-á, repetimos, considerar o sistema jurídico não como um complexo de normas, mas como um fenômeno de partes em comunicação. Para tanto, urge que se faça uma consideração dinâmica do direito, construindo, cientificamente, além do subsistema normativo, o fático e o valorativo. Quando da aplicação da norma a um fato, será necessário, por isso, correlacionar as leis entre si, bem como o subsistema de valores e de fatos a ele correspondentes, não devendo ter o aplicador um critério puramente normativo; deverá, sim, dar lugar a uma compreensão dos sistemas normativos em relação ao fato e aos valores que os informam.


Fácil será perceber que se deverá afastar da posição formalista, que visa a literalidade do texto, própria de um leigo, atendo-se cada vez mais aos fatores socioeconômicos e aos valores éticos condicionantes do significado normativo, adaptando a norma à cambiante realidade social, respeitando os limites impostos pelas demais normas, pelos princípios constitucionais, pelos fins e pelos valores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e, ainda, lembrando sempre que o princípio da eficácia deverá dirigir a atividade do aplicador na opção que otimize a eficácia normativa sem que haja distorção do sistema. (18)


Será preciso densificar a norma, ou seja, completar e delimitar o espaço da sua interpretação textual, para tornar possível a solução do caso concreto a que ela se aplicaria. Realmente, não se poderá concebê-la desvinculada da realidade, isto porque ela não compreende apenas o texto, por abranger um domínio normativo, ou melhor, um pedaço da realidade jurídico-social. Esse processo de concretização da norma terá por escopo a atribuição de um significado ao seu enunciado lingüístico, que é o seu programa normativo.


Da compreensão do preceito legal como uma estrutura formada pelo programa normativo e pelo domínio normativo, derivaria o seu real sentido, entendido como seu efeito global. Eis porque o intérprete não poderá superestimar o significado literal do texto, nem deverá considerar essa norma isoladamente, mas como um comando integrado num sistema composto de subsistemas de normas, de princípios legais e constitucionais, de fatos e de valores. A função de quem for aplicá-lo, por esse motivo, será de constante adaptação de seu teor literal, que poderá ganhar significado diverso, por meio de uma leitura dentro do contexto jurídico global, possibilitando sua eficácia social, pois não poderá haver descompasso com a realidade social.


A abertura de um dado dispositivo legal consiste em que não se dá de uma vez por todas, mas que vai se regenerando progressivamente, como um mecanismo autopoiético, uma vez que o seu ser textual é um ser in fieri , permanentemente em transformação, por ser um elemento textual parcial, que, ao se englobar num texto jurídico total, adquire um significado verdadeiro e um equilíbrio entre a dimensão normativa e a realidade fática. Tal equilíbrio operar-se-á com a busca da justiça dialética, que passará pela transformação fático-social e pela derrubada de arbitrariedades. O entender dessa justiça deverá estar implicado com a prática social, visto que o suum cuique tribuere variará dependendo do tempo, do lugar e das circunstâncias.


Não se poderá aplicar o texto legal ao pé da letra, pois será preciso, repetimos, ater-se sempre às suas finalidades sociais, com bom senso e prudência, condicionando a solução encontrada às balizas contidas no comando constitucional. Se assim não fosse, o comando legal seria, na bela e exata expressão de Rudolf Von Ihering, um "fantasma de direito", uma reunião de palavras vazias; sem conteúdo substancial, esse "direito fantasma", como todas as assombrações, viveria uma vida de mentira, não se realizaria, e aquela norma jurídica – é, ainda, o mestre de Gottingen quem diz – foi feita para se realizar. (19) Com a mera interpretação lingüística, o preceito legal não corresponderia à sua finalidade, viveria numa "torre de marfim", isolada à margem da realidade. Alhear-se-ia de seu fim social, porque haveria um desajustamento entre a realidade material dos fatos e a sua realidade formal. (20)


Será preciso ressaltar, uma vez mais, que a leitura literal do texto poderia trazer como conseqüência a ineficácia da norma, que teria vigência legal, mas não teria eficácia social, instaurando, se não for aplicada em seu real sentido e em conexão com os princípios gerais de direito, lacuna ontológica e axiológica no sistema jurídico. A avaliação ideológica estabeleceria os princípios que deverão ser utilizados no preenchimento daquelas lacunas, levando em consideração os valores predominantes na sociedade, positivados pela ordem jurídica. Isso obrigaria uma "leitura" do mencionado dispositivo à luz dos seus valores, numa oscilação contínua, que irá da descoberta do discurso lingüístico à sua vinculação com a Constituição Federal e com a experiência valorativa do momento atual. (21)


O aplicador, ao compreender o sentido e o alcance do preceito legal, apresentando uma solução viável, deverá ater-se aos valores jurídicos constitucionais e às valorações reais vigentes numa dada sociedade, estabelecendo um nexo lógico entre as normas do ordenamento jurídico que a ele se ligam e os demais elementos fático-axiológicos do direito, restaurando-lhe, assim, a eficácia social. Para delinear o real significado do texto legal será preciso repensá-lo na perspectiva de uma noção integral do ordenamento jurídico, pois o direito não se esgota num dispositivo, já que disciplina a vida social numa integração normativa de fatos e valores, como pretende o tridimensionalismo de Miguel Reale. Deveras, muito mais complexa do que a análise exegética daquele preceito legal será a verificação do desfecho dos efeitos que ela traria. Daí a necessidade do cotejo daquele comando com a situação normada, porque sem o exame do fato nada nos dirá a formalização jurídica. Realmente, assevera Karl Larenz (22) que não se poderá interpretar nenhum texto de lei, senão confrontando-o com os problemas jurídicos concretos, porque somente na sua aplicação ao caso é que se revelará o seu real conteúdo significativo. A correlação fato, valor e norma é da própria essência do direito, para que, na interpretação, ou integração, se possa alcançar a finalidade pública e a eficácia social, tornando efetiva a intentio legis . Nenhuma interpretação literal deverá ser admitida se vier a impedir os objetivos pretendidos pela norma, nem se poderá aplicar preceito que traga conseqüência injusta ou inconveniente. (23) Se o ordenamento jurídico deve ser visto como um sistema cognitivamente aberto, um texto de lei, conseqüentemente será uma unidade mínima de significação deôntica, atingindo seu sentido completo apenas quando se ligar a outros comandos normativos. (24) Se a mera leitura da norma não é uma interpretação, por ser tão-somente um ponto de partida e não um ponto de chegada, todas as técnicas interpretativas deverão atuar em conjunto, impondo limites à atividade hermenêutica, que não poderá colidir com a essência institucional dos princípios constitucionais, (25) que constituem "alavanca" na aplicabilidade da norma. Portanto, a simples exegese literal, própria dos leigos, inviabilizaria sua correta aplicação ao caso concreto.


(1) - É o que se pode deduzir da leitura das seguintes obras: Alchourrõn e Bulygin, Introducción a la metodologia de las ciencias jurídicas y sociales , Bueno Aires, Astrea, 1975, p. 61; Engisch, Introdução ao pensamento jurídico , Lisboa, 1964, p. 70; Luiz Fernando Coelho, Teoria crítica do direito , Curitiba, 1986, p. 82; Tércio Sampaio Ferraz Jr., Função social da dogmática jurídica , São Paulo, 1978, pp. 177 a 194; Teoria da norma jurídica , Rio de Janeiro, Forense, 1978, pp. 149 a 159; Bobbio, "Ciência del derecho y analises del lenguage", Contribuición a la teoria del derecho , org. Alfonso Ruiz Miguel, Valencia, Torres, 1980, p. 187; e Maria Helena Diniz, As lacunas no direito , São Paulo, Saraiva, 1989, Cap. V; Compêndio de introdução à ciência do direito , São Paulo, Saraiva, 1988, pp. 194-195.

(2) - Vide Tércio Sampaio Ferraz Jr., Direito, retórica e comunicação , São Paulo, Saraiva, 1973, pp. 152-153; Emilio Betti, L´interpretazione delle legge e degli atti giuridici , Milano, 1949, pp. 175 e segs.

(3) - Consulte Manoel A. Domingues de Andrade, Ensaio sobre teoria da interpretação das leis , Coimbra, A. Amado, 1987; Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, Hermenêutica e aplicação do direito , Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1965; Thibaut, Theorie der logischen , Auslegung, 1799; Jandoli, Sulla teoria della interpretazione delle leggi com speciale riguardo alle correnti metodologiche , 1929; Schreier, Die interpretation der Gesetz und Rechtsgeschäfte , Leipzig, 1927; e Degni, L´interpretazione della legge , Napoli, 1909.

(4) - Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, Hermenêutica e aplicação , cit., nºs 13, 14, 22 e 24-26; Gaston May, Introduction à la science du droit , Paris, M. Giard, 1932, pp. 75-76; Machado Neto, Compêndio de introdução à ciência do direito , São Paulo, Saraiva, 1984, pp. 216-217; Garcia Maynez, Lógica del raciocinio jurídico , Bueno Aires, 1964, p. 170; Kalinowsky, "Philosophie et logique de l´interprétation en droit", Archives de philosophie du droit , Paris, nº 17, p. 48, 1972; Matteo Pescatore, La logica del diritto , Torino, 1883; e Perelman, De la justice , Bruxelles, 1945, p. 72.

(5) - Miguel Reale, O direito como experiência: introdução à epistemologia jurídica , São Paulo, Saraiva, 1968, p. 247 e Lições preliminares de direito , São Paulo, Bushatsky, 1973, pp. 285-286; Tércio Sampaio Ferraz Jr., "A noção da norma jurídica na obra de Miguel Reale", Revista Ciência e Cultura , 26, p. 1014.

(6) - Vide Van der Eycken, L´interpretation juridique , Bruxelles, 1907, p. 34; Perelman e Olbrechts-Tyteca, Traité de l´argumentation , Bruxelles, 1970, pp. 265 e segs.; Recaséns Siches, La nueva filosofia de la interpretación del derecho , México, 1950, pp. 188 e segs. e 277 e segs.; Tércio Sampaio Ferraz Jr., Função social da dogmática jurídica , cit., p. 151 e segs.; e Campbell Black, Handbook on the construction and interpretation of the laws , p. 328; Horst Bartholomeyczik, Die Kunst der Gesetzauslegung , Frankfurt, 1971, p. 32; Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, Hermenêutica e aplicação , cit., pp. 139-142; Diez-Picazo, Experiencias jurídicas y teoria del derecho , Barcelona, Ariel, 1973, p. 257; Karl Larenz, Metodologia de la ciencia del derecho , Barcelona, Ariel, 1966, pp. 257-260; A. Torré, Introdución al derecho , Buenos Aires, Abeledo-Perrot, 1972; Espínola, Tratado de direito civil brasileiro , São Paulo, 1939, vols. 3 e 4; Endemann, Lehrbuch der Bügerlichen Rechst , v. 1, p. 50; e Engisch, Introdução ao pensamento jurídico , Lisboa, Calouste Gulbenkian, 1964, pp. 108, 109, 115-120; Holbach, L´interprétation de la loi sur les sociétés , 1906, pp. 289 e segs.

(7) - Maria Helena Diniz, Lei de introdução ao Código Civil interpretada , São Paulo, Saraiva, 2001, p. 162.

(8) - Goffredo Telles Jr., Iniciação na ciência do direito , São Paulo, Saraiva, 2001, pp. 355-369; Maria Helena Diniz, Lei de Introdução , cit; pp. 165-168; Soler, "La idéia de ‘bien común'", Derecho, filosofia e lenguage , Buenos Aires, Astrea, 1976, pp. 193-206.

(9) - Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do direito , São Paulo, Atlas, 1988, pp. 260-266.

(10) - Alípio Silveira, O fator político-social na interpretação das leis , 1946, p. 67; José Baptista Herkenhoff, Como aplicar o direito , Rio de Janeiro, Forense, 1995; Meulenaere, "Unsere Aufgabe", Iherings Iahrbücher für die Dogmatik , 1857, vol. 1; Gustav Radbruch, Einführung in die Rechtsvissenschaft , Leipzig, 1929, pp. 199-202.

(11) - Zweigert, Studium generale , 1954, p. 385; Ferrara, Interpretação e aplicação das leis , 1ª ed., p. 37; Luiz Fernando Coelho, Lógica jurídica e interpretação das leis , Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 71; Radbruch, Filosofia do direito , São Paulo, Saraiva, 1937, nota 184; Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, Hermenêutica e aplicação do direito , cit., pp. 120 e 240; Oviedo, Formación y aplicación del derecho , Madrid, 1972, p. 120.

(12) - Vide Maria Célia de Araújo Furquim, "A interpretação do direito e a ideologia do intérprete", Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política , nº 23, p. 112.

(13) - Inocêncio M. Coelho, Interpretação constitucional , Porto Alegre, Fabris, 1997, p. 41.

(14) - Peter Häberle, A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição , Porto Alegre, Fabris, 1997; Hans-Georg Gadamer, Verdad y metodo , Salamanca: Sígueme, 1993, pp. 396 -401, vol. 1.

(15) - Consulte Tércio Sampaio Ferraz Jr., Conceito de sistema no direito , São Paulo, RT, 1976; Maria Helena Diniz, Conflitos de normas , São Paulo, Saraiva, 1998, pp. 8 -11; Kalinowsky, Introduction a la logique juridique , Paris, 1965; José Villar Palasi, La interpretación y los apotegmas jurídico-lógicos , Madrid, Technos, 1975, p. 59.

(16) - Miguel Reale, Lições preliminares , cit., p. 67.

(17) - Geraldo Ataliba, in Prefácio do livro de Lourival Vilanova, As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo , São Paulo, RT, 1977, p. XIII.

(18) - Vide Peter Häberle, Hermenêutica e interpretação constitucional , Porto Alegre, Fabris, 1997; Jerzy Wróblewsky, Constitución y teoria general de la interpretación jurídica , Madrid, Civitas, 1988.

(19) - Von Ihering, L´esprit du droit romain , t. 3, § 43, p. 16.

(20) - Maria Helena Diniz , Conceito de norma jurídica como problema de essência , São Paulo, Saraiva, 1999, p. 30.

(21) - Tércio S. Ferraz Jr., Direito, retórica e comunicação , cit., pp. 152-153.

(22) - Larenz, Metodologia , cit., p. 396.

(23) - Vide José Hermano Saraiva, "Para uma visão coerente do ordenamento jurídico", Revista Brasileira de Filosofia , nº 91, pp. 239 e segs.; Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro , São Paulo, Saraiva, 1995, vol. 1.

(24) - Consulte Niklas Luhmann, "Die Einheit des Rechtssystems", Rechtstheorie , Berlin, Duncker & Humblot, 1982, p. 139.

(25) - Vide Canotilho, Direito constitucional , Coimbra, Almedina, 1995, p. 165; Jürger Habermas, Between facts and norms , Cambridge, 1996; Hauriou, Princípios de derecho público y constitucional , Madrid, Reus, 1927; Gustavo Zagrebelsky, La giustizia costituzionale , Bologna, 1988; John Rawls, Theory of justice , Cambridge, 1977; Oscar Vilhena Vieira, A Constituição e sua reserva de justiça , São Paulo, Malheiros, 1999, pp. 184-211.

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Representação política, democracia e globalização


Alaôr Caffé Alves
Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo


Por que é necessária a representação política? Quem representa, representa alguém ou um grupo de pessoas em relação a algum assunto ou interesse. Fala por esse alguém ou por esse grupo a respeito de determinada matéria. Uma representação política, portanto, é pertinente aos assuntos da direção das coisas públicas de interesse de todos. Essa direção implica o poder de dizer e orientar os negócios públicos, usando, se necessário, a força para a obtenção dos resultados a serem colimados segundo os valores e aspirações sociais da comunidade representada.


O exercício do poder, em geral, pressupõe sempre uma inequação, uma desigualdade básica em virtude da qual uma parte se sobrepõe à outra, impondo a sua vontade, seja por razões de conhecimento (razões ideológicas), como a relação médico e paciente; seja por razões econômicas (razões materiais), como a relação patrão e empregado; seja, ainda, por razões de poder exercer a força (razões políticas), como as relações Chefe de Estado, Parlamento ou Judiciário e cidadãos. Todos esses poderes (ideológico, econômico e político) estão entre si intimamente relacionados, de tal sorte que o exercício de qualquer deles pressupõe, de um modo ou de outro, o exercício implícito ou explícito dos outros.


O poder político implica o poder de exercer, em última instância, a força, a violência, a sanção legitimada. No direito, este poder é representado pela sanção jurídica prevista na norma. O Poder Legislativo trata da qualificação normativa das relações sociais que entende mereçam sanções a serem aplicadas pelo Executivo e pelo Judiciário; o Poder Executivo aplica as sanções administrativas e concretiza as sanções judiciais; e o Poder Judiciário julga da pertinência ou não, nos casos concretos, da aplicação das sanções estabelecidas pelas normas jurídicas. Todos eles são "Poderes Políticos", perfazendo o corpo do Estado, precisamente porque manipulam, com legitimidade, a violência, a sanção sobre os membros da sociedade.


Geralmente, no exercício do poder político, não se usa diretamente a força, mas sim o convencimento mediante idéias e propagandas. Este expediente é o artifício ideológico do poder político, para obter a inclinação das vontades que representa. Parece, aqui, não haver violência expressa em atos abertos de força. Há somente uma violência simbólica, onde cada um tem que aceder às decisões do poder legítimo, porque este foi escolhido para representar a comunidade. Quanto mais os valores das autoridades representantes se identificarem com os da comunidade, tanto menor será a violência simbólica. Mesmo estes "valores da comunidade" são uma construção ideológica providenciada, consciente ou inconscientemente, pelas forças hegemônicas dessa comunidade, mediante os mais variados instrumentos de propaganda, de divulgação de idéias e de formação da opinião pública.


Os membros da comunidade, neste caso, têm a impressão de que estão governando a si mesmos, autogovernando, embora o façam segundo as idéias e valores de uma parcela hegemônica da comunidade. Tem-se, assim, a dimensão ideológica como alicerce do exercício básico do poder político sobre a maioria submetida, sem o exercício direto ou aberto da força, da violência. A violência política é mascarada pela ideologia, não obstante esta dissimulação seja fundamental para a auto-apresentação do Estado como uma organização legítima e comum a todos, destinada a promover a paz social. Por isso, supõe-se que a democracia, onde existem eleições de representantes e onde todos os valores são submetidos à discussão geral, seja a melhor forma de representar a sociedade em sua direção política.


Entretanto, é preciso frisar, o poder não será poder político se não for possível o exercício, em última instância, da violência para impor os seus propósitos e valores, supondo-se estes legítimos. Por isso, justifica-se ao Estado a instituição de forças armadas ou policiais, detentoras da possibilidade de reagirem legitimamente com atos diretos e abertos de violência. Pois bem, agora vêm as questões: quem estabelece os critérios e fiscaliza sua aplicação concreta para verificar se o poder está efetivamente sendo exercido segundo as aspirações de todos? Seriam os controladores da sociedade? Mas quem controla os controladores? Aí estão as questões-chave da representação.


Em segundo lugar, questiona-se: É efetivamente representativo o poder político, em face das aspirações de todos? As possíveis respostas também estão sujeitas às distorções ideológicas, porque as próprias aspirações declaradas publicamente podem não ser autenticamente de todos. Isto se verifica pelos incontestáveis movimentos das forças sociais, que são múltiplos e freqüentemente antagônicos. Veja o caso presente, e extremamente significativo, do movimento dos "sem-terra" em conflito aberto com os fazendeiros proprietários de grandes latifúndios.


Se a sociedade não é um todo uníssono, visto haver interesses divergentes e não raro antagônicos, com diferentes capacidades (ideológicas, econômicas e políticas) de se fazerem presentes no âmbito do governo, como é possível a representação ser legítima? Ela será legítima somente se der oportunidade a que todas as linhas de força da sociedade, inclusive as mais fracas, possam se fazer ouvir na direção social? Isso é possível? Para melhor compreender as possibilidades de resposta, precisamos entender como as dimensões política e econômica estão vinculadas entre si.


Na Idade Média, o poder econômico vinha integrado com o poder político; as relações econômicas se identificavam com as relações políticas, pois o agente econômico e o agente político eram o mesmo (o senhor feudal): ele agia no âmbito econômico, comandando a produção da vida material, bem como no âmbito político, exercendo a força sob todos os ângulos possíveis (jurídico, militar, etc.). As condições ideológicas eram asseguradas pela idéia de uma sociedade hierarquizada, onde as pessoas tinham seu lugar definido previamente pelos céus. Isto soava como algo natural querido pela divindade. Nos tempos modernos, com o advento do capitalismo, o poder político se separou do poder econômico, devendo ser exercido com autonomia em relação a este último. A exploração econômica não pode mais ser respaldada por atos de violência do senhor feudal, que detinha o poder político (com o auxílio do poder ideológico) para esse desiderato: a força política era utilizada para a obtenção de segurança econômica e para a exploração dos servos da gleba e manutenção daquelas relações de servidão. Esta integração orgânica entre o político e o econômico desaparece com o advento da produção mercantil e dos mercados, onde o capital e o trabalho devem encontrar-se e ligar-se mediante contratos "livres" entre "iguais", e não mediante a violência ou o constrangimento pela força direta (como ocorria nos sistemas pré-modernos escravistas e feudais). O poder político, neste momento – como possível exercício da força e da violência – dissocia-se e destaca-se como um poder próprio, comum a todos, como poder público dirigido pelos e aos cidadãos, fora da órbita econômica e dos afazeres cotidianos próprios dos indivíduos privados que perseguem seus destinos segundo os princípios do egoísmo e do conforto pessoal (burgueses), perfazendo a sociedade civil. Com o capitalismo mercantil e, depois, com o capitalismo industrial, a instância econômica se separa da instância política. A sociedade civil (o mundo dos negócios e da vida privada) não se confunde com a sociedade política (Estado).


Assim, aparece o poder político centralizado e personalizado na figura do Estado, encarnando os ideais da comunidade pública, separado da sociedade civil, onde permanecia a fornalha das atividades econômicas sob valores individualistas egocêntricos. Com esta separação, vem o grande problema da representação dos interesses individuais e de grupos e classes sociais no aparelho centralizado do poder político. O Estado é inerente ao corpo social e não pode ser deslocado para outro mundo. Ele não vem de fora, ele é um produto das lutas e dos anseios da sociedade que o engendra. Daí a necessidade de representação política, para o exercício do governo de todos em nome dessa comunidade.


No entanto, como já dissemos, a sociedade é fragmentada em inúmeros interesses, muitos deles poderosos economicamente e que, por isso, podem se fazer representar mais do que outros na máquina político-burocrática do Estado. Põe-se aqui a questão primordial: até que ponto, num sistema como o nosso, marcado por diferenças e abismos sociais profundos, onde existem capitais imensos e de altas influências social e política na distribuição das riquezas produzidas, pode haver autêntica representação política na condução dos negócios públicos?


Parece, na verdade, que a separação entre o político e o econômico não é tão expressiva ou tão nítida como os nossos ideólogos nos fizeram crer. É, na verdade, uma separação de fachada, uma separação ideologicamente preparada pelas forças hegemônicas da sociedade, para induzir ao engodo da neutralidade da ordem política, entendida como orientação democrática e igual para todos. Hoje, com o fenômeno da globalização, a questão se torna mais aguda e visível ainda. O econômico subordina mais amplamente e com maior intensidade a vida política aos seus imensos e globais interesses segmentados e privatísticos. Cada vez mais observamos a utilização da máquina estatal para o atendimento dos propósitos das grandes corporações mundiais, unificadas e fusionadas, sem nenhum escrúpulo dos governantes, que passam a representar muito mais a mediação entre o povo e essas corporações, para o melhor proveito destas, do que os reais interesses das grandes populações "representadas".


Assim, somente as grandes forças da mobilização democrática das comunidades serão capazes de impor obstáculos às aspirações dos grandes complexos econômico-financeiros e dos Estados a estes associados. É preciso, porém, fazer um reparo quanto ao que se entende por democracia, que não deve ser entendida apenas como uma dimensão de luta social em nível meramente político. A democracia tem também uma profunda interface com a dimensão econômica, especialmente com as forças do mercado.


As gigantescas corporações econômicas, produtivas e financeiras comunicam-se mediante o mercado. As pessoas agem e conseguem os seus benefícios materiais, vitais e culturais de acordo com as forças de seu bolso. Quem tem recursos econômicos, tem acesso a bens e serviços produzidos pela comunidade; quem não os tem fica à margem da vida social plena ou à margem da dignidade humana, visto que não pode satisfazer suas necessidades básicas. O mercado, cuja dinâmica é determinada pela produção e pelo sistema financeiro sob controle dos grupos privados, é o principal regulador da inclusão ou exclusão social, subordinando inclusive a ética social aos seus ditames. Ele funciona todos os dias nas praças e nas bolsas, aprofundando as desigualdades e a miséria entre os homens, contra os anseios da solidariedade e da dignidade humana. Nesse sentido, a democracia não deve ter apenas como objetivo a luta, no nível político, contra os desmandos centralizadores, contra o autoritarismo ou as ditaduras. Ela não tem apenas uma dimensão política. Seu escopo é também, e principalmente, a luta no âmbito econômico, buscando neutralizar as forças perversas e diuturnas dos mercados, através da universalização ética da ação participativa e crítica de todos, no processo permanente e continuado de decisão social das coisas públicas. Não basta, portanto, o retorno cíclico, em nível político, de quatro em quatro anos, para depositar de maneira solitária e ineficaz o voto nas urnas da democracia burguesa. É preciso atuar diariamente, visto que as forças do capital e do mercado são eficazes diariamente.


Aí ficam as bases para começar a refletir a respeito de qual o valor do voto universal, do voto distrital, do voto misto, da representação democrática, dos mecanismos dos partidos, das instituições políticas tradicionais de rua, etc., pois eles, quaisquer que sejam escolhidos, afastam muito mais do que aproximam o povo das decisões de governo. Os mecanismos que condicionam a representação política do povo no Estado estão aferidos e ajustados precisamente com os valores dominantes da sociedade e que não são efetivamente os decorrentes dos interesses de todos. Os partidos políticos são verdadeiros filtros institucionais para catalisar previamente os representantes da comunidade, segundo os interesses hegemônicos.


A meu ver, a instituição da mera representação política está longe de contribuir para a solução da governabilidade política da comunidade. É preciso bem mais do que a mera representação política, e da sua alternância de tempos em tempos nos postos de governo. É indispensável uma presença garantida, responsável, diuturna e participativa do povo nos negócios comuns da comunidade. É preciso inaugurar uma nova democracia, a democracia participativa de integração social.


Entretanto, é preciso reconhecer, dadas as dimensões de nossas comunidades, que não pode haver participação sem representação. Para sua eficácia, será necessário estabelecer formas não tradicionais de representação, onde não seja posta em jogo apenas a democracia das ruas, inominada, fabricada mediante cartazes e santinhos, cujos sujeitos aparecem apenas nas ocasiões espaçadas das eleições. Essa democracia participativa deve realizar-se mediante redes organizadas de representações, onde as instituições culturais, produtivas, religiosas, profissionais, de vizinhança, de lazer, etc., tenham vínculos diretos ou indiretos com o poder político, propugnando pelas administrações transparentes e alijando a influência absoluta dos partidos políticos e dos grupos econômicos.


A representação não pode ser um fim em si mesma. Ela deve ser apenas um meio para garantir a efetiva participação das instituições sociais e dos homens concretos no governo das comunidades. Somente assim é possível assegurar, acreditamos, a força e a universalidade necessárias para contrabalançar ideológica e politicamente o imenso poder econômico privado surgido com a globalização.